direitos do consumidor procon
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Acórdão Nº 0010714-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , que o crédito decorrente de Multa do PROCON submete-se ao processo de recuperação judicial ... pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/TO ... Desse modo, ...
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Acórdão Nº 0033788-41.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... MS008125) APELADO : SUPERINTENDENTE DO PROCON ESTADUAL - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS (RÉU) E ... Direitos do Consumidor (PROCON) é o órgão ...
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Acórdão Nº 0010662-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/TO ... Dessa forma, ...
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Acórdão Nº 0031303-39.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... PROCON-TO ... O apelante, por sua vez, manejou ... pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor PROCON-TO, por consequência, ...
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Acórdão nº 1001402-05.2019.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – TEMPO DE ESPERA NA FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO – PRECEDENTE DO STF – MULTA EXORBITANTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA...
... PROCON – TEMPO DE ESPERA NA FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA ... pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON ... Assevera que a ... -
Atos administrativos, RESOLUÇÃO NORMATIVA SJCDH/PROCON/RS Nº01/2023 O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos H
... aplicadas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90), considerando as disposições do ... artigo 57 do referido diploma legal, bem como a necessidade de atualizar os ...
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Acórdão Nº 0014576-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI Nº 6.830/80. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO ... A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON) é o órgão ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 006/2022 - PROCON
... Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de ... suas atribuições que lhe são ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 005/2022 - PROCON
... A Secretaria ... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de ... suas atribuições que lhe são ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 012/2022 - PROCON-MT
... Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de ... suas atribuições que lhe são ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 019/2022 - PROCON/MT
... Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de ... suas atribuições que lhe são ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 023/2022 - PROCON-MT
... Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de ... suas atribuições que lhe são ...
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Acórdão Nº 0803231-78.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2018
... ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/AL. CRÉDITO DE ... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ... Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em ... decorrência do exercício do poder de ... ência para garantir a proteção aos direitos do consumidor e, por ... conseguinte, para ...
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SECRETARIAS - ERRATA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 017/2022
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos ... do Consumidor - PROCON/MT, o Secretário ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 013/2022
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de ... suas ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 016/2022
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de ... suas ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 009/2023
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos ... do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 021/2022
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de ... suas ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2023
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos ... do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas ...
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Decisão monocrática Nº 1480997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... RECURSO DO ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA ... de multas quando verificada infração a direitos do consumidor ... Nesse sentido, como bem ...
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Portarias. PORTARIA N° 0195 - 20 Comissão Especial de Trabalho Regularizalção de despesa Locação de Imovel PROCON 202000016004793
... Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON, atendendo assim as orientações ... contidas no ...
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Portarias. PORTARIA_N__0045_22___SUBSTITUICAO_FERIAS___Gerencia_de_Pesquisa_e_Calculo_PROCON
... da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - ... PROCON, em substituição ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1276778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... Ainda que se reconheça a competência do Procon para processar, julgar e impor sanções ... ão às regras do Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão do artigo 18, inciso I, ... direitos do consumidor, parte hipossuficiente das ...
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Decisão da Presidência nº 1276778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... Ainda que se reconheça a competência do Procon para processar, julgar e impor sanções ... ão às regras do Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão do artigo 18, inciso I, ... direitos do consumidor, parte hipossuficiente das ...
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Acórdão Nº 0034557-49.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. PALMAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA ... , não apenas no Código de Defesa do Consumidor, mas também no Decreto nº 2.181/97, que ... pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON). 2. Por possuir natureza ...