direito do consumidor procon
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Acórdão Nº 1341380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... CONSUMIDOR - PROCON/SP E OUTRO(A/S) ... : PROCURADOR-GERAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PROCON. MULTA. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 1245231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Direito" ... Consumidor ... administrativa ... Legislaç\xC3" ... CONSUMIDOR (PROCON) - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ... PECUNIÁRIA EM ...
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Acórdão nº 2011/0291570-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR PELA ... pelo PROCON ...
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Acórdão nº 1078732 de 2ª Turma, 5 de Abril de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I É inviável o...
... : Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor - Procon/Sp ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Acórdão nº 1.0707.11.029591-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PUBLICIDADE CONTENDO ERRO NO PREÇO DO PRODUTO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO - MULTA APLICADA - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. Não se verifica ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório,...
... 131/132, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias desta ... de multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal, ento ajuizada por B2W COMPANHIA GLOBAL ... entre o problema enfrentado pelo consumidor e a punio aplicada pelo rgo do Procon Municipal ... -
Acórdão Nº 1339860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... MULTA IMPOSTA POR PROCON ...
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Acórdão nº 1.0701.15.036432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL - AGENCIA BANCÁRIA - EXCESSO NO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO - MULTA APLICADA - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. A Lei Municipal nº 10.304/07 considera como tempo razoável para...
... 98/99 proferida pela MM Juza de Direito em substituio da Vara De Execues Fiscais da ... senha eletrnica, desde a entrada do consumidor na fila de espera at o incio do efetivo ... h como se afastar a concluso firmada pelo PROCON municipal, eis que configurada a infrao por parte ... -
Acórdão nº 978361 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor 3. Multa aplicada pelo Procon. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. 5. Princípio da legalidade. Súmula 636. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
... : Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Fundação Procon/Sp ... adv.(a/S) : Maria ... -
Acórdão nº 1.0707.15.020192-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PUBLICIDADE CONTENDO ERRO NO PREÇO DO PRODUTO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO - MULTA APLICADA - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. Não se verifica ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório,...
... 34/35, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias desta ... entre o problema enfrentado pelo consumidor e a punio aplicada pelo rgo do Procon Municipal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON - MULTA - VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - DESCABIMENTO - RESTABELECIMENTO DO QUANTUM APLICADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a legalidade do...
... multa pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, no processo de n 0113.001.168-8, ao ... de perseguio pessoal.(In: Manual de Direito Administrativo - So Paulo - Atlas - 2014 - pg ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON - MULTA - VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - DESCABIMENTO - RESTABELECIMENTO DO QUANTUM APLICADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a legalidade do...
... multa pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, no processo de n 0113.001.168-8, ao ... de perseguio pessoal.(In: Manual de Direito Administrativo - So Paulo - Atlas - 2014 - pg ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087930-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - ATENDIMENTO AO PÚBLICO - TEMPO DE ESPERA EM FILAS - INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO - TEMA Nº 272/STF - LEI MUNICIPAL Nº 11.023/05 - MULTA - FIXAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento...
... Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias ... pela Agncia de Proteo e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora(PROCON/JF) contra o Banco ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121127-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO - MULTA - CONDUTA - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA): LIQUIDEZ E CERTEZA: DESCONSTITUIÇÃO. Demonstrado que a conduta apenada com multa não foi praticada pelo prestador de serviços, contrariamente ao que apurado pelo órgão de defesa do
... de cobrana indevida e de prejuzo ao consumidor; de inexistncia de obrigao da embargante/apelada ... /1987, legitimando a aplicao de sano pelo PROCON municipal; f) - no PA n 0111-000.043-4, devida a ... e dois centavos) para cada uma, com direito franquia de 170' (cento e setenta minutos) de ... -
Acórdão Nº 0304856-64.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... Desembargador Hélio do Valle Pereira ... DO CONSUMIDOR – PROCON - MULTA À INSTITUIÇÃO ... BANCÁRIA – TEMPO MÁXIMO DE ...
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Acórdão Nº 0812223-03.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
... AO ORDINRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 1312251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... CONSUMIDOR" - PROCON/SP ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE S\xC3" ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038025-09.2019.8.19.0068 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU MULTA À EMPRESA DEMANDANTE, POR TER DEIXADO DE ATENDER À SOLICITAÇÃO DE SEU CONSUMIDOR, QUE ADQUIRIU UM APARELHO DE AR CONDICIONADO FABRICADO PELA MESMA E QUE, VINDO A APRESENTAR VÍCIOS LOGO APÓS A INSTALAÇÃO, PERMANECEU EM SUA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR TEMPO SUPERIOR A 30 DIAS,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PROCON DO MUNICÍPIO DE RIO ... -
Acórdão nº 1000551-36.2020.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – PROCON – MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – LIMITES ORÇAMENTÁRIOS – PROVIMENTO.É incumbência do Poder Público a promoção da salvaguarda dos direitos do consumidor.Ao Judiciário não compete...
... ÇÃO DE ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – PROCON – MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0024370-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON à INSTITUIÃÃO FINANCEIRA. INFRAÃÃO ... Consumidor é aplicável à s instituições ... que tramitou no PROCON, a qual violaria direito" lÃquido e certo por incompetência do órg\xC3" ...
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Acórdão nº 1002837-17.2017.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA — DIREITO DO CONSUMIDOR — PROCON — PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — MULTA MANTIDA — PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO — OBSERVADOS — — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO — RECURSO NÃO PROVIDO. Desde que o processo administrativo tenha observado os princípios da ampla defesa e do contraditório e,
... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... DE MULTA ADMINISTRATIVA — DIREITO DO CONSUMIDOR — PROCON — PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão Nº 0302347-51.2015.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
... , sob o nome fantasia de Supermercados Cait; (b) foi notificada pelo PROCON, rgo vinculado ao Executivo municipal, acerca de conduta abusiva ... refrigeradas; (f) existem informativos expressos comunicando o consumidor sobre a diferenciao de preos; (g) seu procedimento no viola s disposies do ...
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Acórdão nº 0504000-55.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA — DIREITO DO CONSUMIDOR — PROCON — PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — MULTA MANTIDA — PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO — OBSERVADOS — — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO — RECURSO NÃO PROVIDO. 1-Desde que o processo administrativo tenha observado os princípios da ampla defesa e do contraditório...
... — AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA — DIREITO DO CONSUMIDOR — PROCON — PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — MULTA ... -
Acórdão nº 1.0701.15.022932-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DO PROCON - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. É líquida, certa e exigível a Certidão de Dívida Ativa fundada em multa aplicada pelo Procon Municipal em virtude de falha na prestação de serviço prestado por financeira, se não provada a...
... Juiz de Direito da Vara Empresarial, de Execues Fiscais e ... que ao contrrio do alegado pelo consumidor Fabio Luciano, a BV Financeira apenas fez lanar ... , correta a imposio da penalidade pelo PROCON. Nesse sentido o entendimento deste e ... -
Acórdão nº 1.0701.15.022932-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DO PROCON - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. É líquida, certa e exigível a Certidão de Dívida Ativa fundada em multa aplicada pelo Procon Municipal em virtude de falha na prestação de serviço prestado por financeira, se não provada a...
... Juiz de Direito da Vara Empresarial, de Execues Fiscais e ... que ao contrrio do alegado pelo consumidor Fabio Luciano, a BV Financeira apenas fez lanar ... , correta a imposio da penalidade pelo PROCON. Nesse sentido o entendimento deste e ... -
Acórdão Nº 1372926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... CONSUMIDOR" - PROCON/SP ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE S\xC3" ... “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à ... suposta ...