direitos do consumidor procon
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SECRETARIAS - PROCESSO SANCIONADOR
PORTARIA N° 039/SETASC/PROCON/2023 ... Dispõe sobre a regulamentação do ... ária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos ... do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054440920154058300), 28-04-2020
PJE 0805444-09.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA DECORRENTE DO TEMPO EXCESSIVO NA FILA DE ESPERA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, considerando válido o Auto de Infração 0483/11 lavrado pelo PROCON/PE (referente à irregularidade no tempo de espera...
... o auto de infração 0483/11 lavrado pelo PROCON/PE (referente à irregularidade no tempo de ... da sanção pelo órgão de defesa do consumidor, respeitando-se, inclusive, a proporcionalidade e ... Em assunto vinculado à proteção dos direitos do consumidor o PROCON tem competência para ... -
Acórdão Nº 0027042-94.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... MULTA - PROCON. INTIMAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO ... Direitos do Consumidor – PROCON/TO, por vender óleo ...
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Acórdão Nº 0038537-72.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32 ... multa aplicada pela Superintendência de Direitos do Consumidor – PROCON, conforme informações ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2023
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos ... do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 015/2023.
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos ... do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 016/2023.
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de ... suas ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28600 de 9/10/2023 - Notificação nº47/2023
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de ... suas ...
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Acórdão Nº 0038741-82.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER ... Ainda, sustenta que o próprio consumidor autorizou expressamente o débito na conta ... PELA SUPERINTENDENCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON/TO ... Infração: DA ...
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Acórdão Nº 0011807-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... VÍCIOS INEXISTENTES. MULTA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUBMISSÃO DO ... multa aplicada pela Superintendência de Direitos do Consumidor (PROCON), conforme informações ...
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Decisão monocrática Nº 1303494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... DE ANULAÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO PROCON – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NTO AO PROCON - DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR – LEGITIMIDADE DO PARQUET ...
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Acórdão nº 1.0000.21.252863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TIM S/A. PROCON. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação
... , afirma que a multa aplicada pelo PROCON deve ser mantida, em estrita observncia dos ... autora reincidente na violao dos direitos consumeristas e ignora as determinaes e ... em caso de violao aos direitos do consumidor, hiptese dos autos. O artigo 56, ... -
Acordão da Primeira Turma, 20-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte considera válida a cláusulacontratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação depagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra evenda de unidade autônoma em...
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Portarias. PORTARIA N° 0323 - 20 Designa Suplente do Contrato 050 - 2011 Locação imovel PROCON
... - PROCON (000013537072), da Superintendência de Proteção aos Direitos ... do Consumidor ... Art. 1º Designar o servidor Silvio José Machado, ...
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Acórdão Nº 0185798-96.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-04-2021
... CONSUMERISTA. MULTA APLICADA PELO PROCON-FORTALEZA. VIA ... JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME ... Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor ... Procon/Fortaleza, que resultou ...
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Acórdão Nº 0000273-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/TO ... Desse modo, ...
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Procon-SP já registrou 1.902 atendimentos sobre problemas ligados ao coronavírus
... Direitos do consumidor ... O Procon aproveitou para informar que as empresas devem ...
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Acórdão Nº 0009677-27.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... aplicada perante a Superintendência de Direitos do Consumidor – PROCON, inscrito no CDA n° ...
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EXTRATO DE cooperação técnica
... da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON/TO. Objeto: Estabelecer ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083423-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON ÓRGÃO PERTENCENTE À ...
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Portarias. PORTARIA_N__0588_21___Revoga_Portaria_00383_2021_SSP___Encerrou_a_disposicao_do_1__Tenente_PM_WILSON_ao_PROCON
... Superintendência de Proteção aos Direitos" do Consumidor - PROCON (000022923443), ... Art. 1\xC2" ...
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Despachos. doc13020820200312172717
PROCON ESTADUAL DE GOIÁS ... DESPACHO DO ... de Proteção aos Direitos do Consumidor - Procon Goiás, órgão da ...
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Acórdão nº 0036671-57.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA DE PROCON – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS.A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC.Se os argumentos...
... – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA DE PROCON – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – NÃO ... Afiança que “o Código de Defesa do Consumidor autoriza a aplicação de multa administrativa em ... proteção de direito coletivo e não de direitos individuais como é o presente caso”, logo, ... -
Dispensas de Licitações. Ext. Dispensa 005-2020
... Secretaria da Segurança Pública/PROCON. Objeto: Contratação de empresa especializada ... Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - Procon/GO ... Contratada: PCM ...
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Outros. Ext. termo distrato contrato 007-15
... a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON por ... intermédio da ...