direitos do consumidor procon
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SECRETARIAS - EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃOPROCONSINDEC
... SETASC/PROCON-SINDEC/MT ... PROTOCOLO: SETASC-PRO-2022/00531 ... - SETASC, com a Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor-PROCON ... OBJETO: O presente ...
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Em dia de ação social, moradores do Jacarezinho e da Muzema terão emissão de documentos, vacinação infantil contra a Covid, entre outros serviços
... estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Voltada para promoção da autonomia das ... de trabalho digital; direitos do consumidor com Procon, banco de empregos do Sine; cadastro ...
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Em dia de ação social, moradores do Jacarezinho e da Muzema terão emissão de documentos, vacinação infantil contra a Covid, entre outros serviços
... estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Voltada para promoo da autonomia das ... de trabalho digital; direitos do consumidor com Procon, banco de empregos do Sine; cadastro ...
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SECRETARIAS - ERRATA EDITAL 007/2022
... dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, o Secretário Adjunto ...
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SECRETARIAS - ERRATA EDITAL 011/2022
... dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, o Secretário Adjunto ...
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Acórdão Nº 0022112-33.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... reduzido o valor da multa aplicada pelo PROCON/TO, no Termo de Julgamento n° 281/2016, ... Direitos do Consumidor - PROCON/TO. Assim, a requerente ...
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Portarias. PORTARIA_N__0322_21___Substituicao_Gestor_do_Contrato_n__032_2021___Certificado_Digital
... Proteção aos Direitos" do Consumidor - PROCON/Goiás, em substituição \xC3" ...
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ATO DO GOVERNADOR - ATO 6168 20
... ária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do ... Consumidor - PROCON, da Secretaria de ...
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ATOS - CASACIVIL-ATO-2022/03452
... ADJUNTO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO ... CONSUMIDOR PROCON, da SEC DE ESTADO DE ...
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ATO DO GOVERNADOR - ATO 1455 23
... Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, da SECRETARIA ... DE ...
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Portarias. PORTARIA_N__0300_21___Substituicao_Gestor_do_Contrato_n__1425_2014___CELG
... Direitos do Consumidor - PROCON, em ... substituição à ...
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ATO DO GOVERNADOR - ATO 6257 20
... ário Adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, da ... Secretaria de ...
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ATOS - CASACIVIL-ATO-2022/03368
... ADJUNTO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO ... CONSUMIDOR PROCON, da SEC DE ESTADO DE ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... evitar a ameaça ou lesão de direitos, ou mesmo a sua progressão delituosa. Quando se ... 6 órgãos Especializados de defesa do Consumidor, Cidadania, Menores, Adolescentes e de Trânsito ... para a defesa do consumidor, o Procon e Delegacias de Polícia Comunitárias, fixas ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0173239-13.2018.8.19.0001 (Cível), 15-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTARQUIA ESTADUAL QUE POSSUI PODER DE POLÍCIA PARA EXIGIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS...
... COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ... ́ RIA DE PROCESSO ... CONSUMERISTAS. VIOLAC ... ̧ ÃO A DIREITOS DO ... CONSUMIDOR. PRESUNC ... ̧ ÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1458611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON/GO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AUTUAÇÃO POR AMOSTRAGEM. ÔNUS DE ...
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Decisão monocrática Nº 1399662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... ÓRIA DE DÉBITO - MULTA APLICADA PELO PROCON - DECISÃO ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE DO ... Consumidor e no Decreto nº 2181/97 ... Incumbe ao ON a defesa dos direitos" do consumidor também concernentes às falhas e v\xC3" ...
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Acórdão Nº 0035392-03.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS ... da reclamação formulada pelo consumidor Francisco Pereira de Miranda, no qual sustentou ... Direitos do Consumidor - PROCON ... Afirma que foi ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559793-3/002,5003555-46.2020.8.13.0342 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO BMG S/A. PROCON. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo,
... Apelante, afirma que a multa aplicada pelo PROCON deve ser mantida, em estrita observncia dos ... autora reincidente na violao dos direitos consumeristas e ignora as determinaes e ... da reclamao individual formulada pelo consumidor, restando violados os postulados da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045467-09.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTAS PELA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18 DO...
... ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ... IMPOSTA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18 DO ... AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E A ... APLICAÇÃO DE MULTAS ... -
Acórdão Nº 0003997-90.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ... SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA ... o Órgão de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON/TO), na qual é apontado o ...
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Acórdão Nº 0010844-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DE CREDORES, MESMO QUE ADVINDO DE MULTA DO PROCON. TEMA 987 DO STJ CANCELADO. LEVANTAMENTO DA ... pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/TO ... Desse modo, ...
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Acórdão Nº 0301020-68.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE XANXERÊ. MULTA IMPOSTA À OI S/A. PELO PROCON NA RECLAMAÇÃO QUE ORIGINOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NULIDADE DA SANÇÃO POR JÁ TER SIDO A CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PERANTE O ÓRGÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. PENALIDADE QUE NÃO ESTÁ...
... a nulidade da pena de multa imposta pelo Procon doMunicpio no Processo Administrativo ... descumprimento do Cdigo de Defesa do Consumidor. Exps que "o Procon imps a multa sem qualquer ... , destinado defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no mbito de suas respectivas ... -
Acórdão Nº 0010570-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... (dívida não tributária – multa do Procon), bem como a novação do crédito executado por ... pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/TO ... No caso dos ...
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Acórdão Nº 0039706-60.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ... aplicada pelo órgão de proteção aos direitos do consumidor (Procon/TO). Tal circunstância ...