Direitos dos herdeiros
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Processo nº 0021214-17.2007.8.19.0028 de Oitava Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, DE HERDEIROS QUE REPRESENTAM ...
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Acórdão Nº 0004767-84.2009.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... ALEGADA AUSNCIA DE MANIFESTAO, NO ACRDO, ACERCA DA CESSO DE DIREITOS HEREDITRIOS, FORMALIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS. VCIO PRESENTE.JUNTADA DE ...
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Acórdão Nº 0001277-59.2006.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NO ACÓRDÃO, ACERCA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS. VÍCIO EXISTENTE ...
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Acórdão Nº 0008362-40.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-04-2024
... DOAÇÃO - ITCMD. INVENTÁRIO. CESSÃO DE ... DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS HERDEIROS EM ... BENEFÍCIO DE VIÚVA. RENÚNCIA ...
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Acórdãos nº 2177889-14.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Octubre de 2017
... da impenhorabilidade dos depósitos e aos direitos dos herdeiros do executado falecido, que não têm ciência ...
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Acórdãos nº 2155773-82.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... Genitora da falecida que pretende resguardar direitos dos herdeiros infantes. Decisão mantida. Recurso a que ...
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Acórdãos nº 2030008-62.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... se pode obstaculizar o acesso à justiça na busca dos direitos dos herdeiros. Não havendo como requerer a certidão de ...
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Acórdãos nº 2195166-43.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... antes de ultimada a partilha, poderá prejudicar os direitos dos demais herdeiros - Herança que traduz uma ...
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Acórdão Nº 0001630-44.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA COM O FALECIMENTO DOS ... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA PELA INTEGRALIDADE DOS HERDEIROS DOS PROMITENTES ...
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Acordao N° 1753309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Veículo que não integra o acervo hereditário. Alienação pelo falecido. Prévia regularização. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc. Recurso provido. 1. A exclusão expressa de veículo de arrolamento comum, sob a alegação de não fazer parte do acervo hereditário por ter sido alienado pelo falecido, afasta a obrigação do espólio
... relativas ao bem, assim como quanto aos direitos dos herdeiros sobre ele, por força do art. 1.992 do ... Código Civil ... -
Acórdão nº 70085268670 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPO DE ALVORADA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS A UM DOS FILHOS, AINDA EM VIDA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... MUNICÍPO DE ALVORADA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS A UM DOS FILHOS, AINDA EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0629276-58.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTILHA PENDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM UM DOS HERDEIROS. COMPOSSE PRO DIVISO. OCORRÊNCIA DO ESBULHO POR TERCEIRO CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A herança constitui uma universalidade indivisível (composse), o que inviabiliza a divisão jurídica da área objeto do litígio, sendo os co-possuidores legítimos
... PARTILHA PENDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS COM UM DOS HERDEIROS. COMPOSSE PRO DIVISO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016868020214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0801686-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA SOUZA DA HORA ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004702-98.2002.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL -
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INCIDÊNCIA ... estar HELENA OLIVEIRA SOUZA DA HORA habilitada no gozo dos direitos que foram reconhecidos a ABÍLIO MÁXIMO DA HORA nos presentes autos ... -
Acórdão Nº 0017117-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
... Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Citação ... dos herdeiros cedentes. Desnecessidade ...
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Acórdãos nº 0019259-37.2012.8.26.0009 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AOS HERDEIROS. Pretensão dos autores à abstenção de ...
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Acórdão Nº 5040402-63.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... Argumenta, nessa linha, que o carn de IPTU est sob a posse dos herdeiros de Venncio Domingos Aviz desde a data do falecimento deste e que antes do ... DA PROPRIEDADE PELODE CUJUS, QUANDO AINDA EM VIDA.TRANSMISSO DOS DIREITOS DE POSSE AOS HERDEIROS. REALIZAO DE REFORMA NO BEM QUE DEMONSTRA O ...
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Acórdão nº 0000380-71.2009.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... SUCESSOR LEGÍTIMO COLATERAL QUE NÃO DESFRUTA DOS DIREITOS DE HERDEIRO NECESSÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ... ÔNIO SEM RESGUARDAR O DIREITO DA LEGÍTIMA POR NÃO POSSUIR HERDEIROS NECESSÁRIOS. SUCESSOR LEGÍTIMO COLATERAL QUE NÃO DESFRUTA DOS DIREITOS ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... doméstica veio assim explicitada pela Comissão de Direitos" Humanos ... da Assembleia Legislativa de Minas Gerais: \xC2" ... indenização às vítimas ou a seus herdeiros, devido às controvérsias ...
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Acórdão nº 2008/0142109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL LEGITIMIDADE DE HERDEIROS PROSSEGUIREM EM AÇÃO DE DANOS MORAIS POSSIBILIDADE AFERIÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO AO CASO CONCRETO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL MATÉRIA OBJETO DE REMESSA NECESSÁRIA EXCLUSIVAMENTE PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Conforme defendem a doutrina e entendimento do STJ, os herdeiros têm...
... CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE DE HERDEIROS PROSSEGUIREM EM AÇÃO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - AFERIÇÃO DA ... morais iniciada pelo de cujus, não sendo óbice o fato de os direitos de personalidade serem direitos personalíssimos e, por isso, ... -
Acordão da , 17-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. CRITÉRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 1.987 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A VINTENA, FIXADA PARA A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO, POSSUI PARTICULARIDADES PROCEDIMENTAIS QUE A DISTANCIAM SUBSTANCIALMENTE DO INVENTÃRIO. DIFERENÇAS, ADEMAIS, ENTRE AS FIGURAS DO...
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Acórdão nº 1.0701.07.205925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PERTINÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM UM DOS HERDEIROS - IMPEDIMENTO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O ABATE DOS ANIMAIS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA QUOTA PARTE DO...
... pelo falecido Jos Lacerda, homologou as cesses de parte dos direitos hereditrios efetuadas em favor de Heli Jos de Freitas, deferindo o seu ... de parcela dos direitos hereditrios do "de cujus" e de um dos herdeiros (eventos n. 18/19). Ao argumento de que a referida cesso de ... -
Acórdão nº 1.0701.07.205925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PERTINÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM UM DOS HERDEIROS - IMPEDIMENTO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O ABATE DOS ANIMAIS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA QUOTA PARTE DO...
... pelo falecido Jos Lacerda, homologou as cesses de parte dos direitos hereditrios efetuadas em favor de Heli Jos de Freitas, deferindo o seu ... de parcela dos direitos hereditrios do "de cujus" e de um dos herdeiros (eventos n. 18/19). Ao argumento de que a referida cesso de ... -
Acórdão nº 1.0456.05.033065-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE COMUNICABILIDADE - BEM IMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO DO GENITOR DOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Estabelecida a dialeticidade necessária entre as razões recursais e a sentença,...
... MRITO Cinge-se controvrsia ao direito dos autores, herdeiros do Sr. Joo de Freitas Mouro, sobre o imvel localizado na Rua Joo Batista ... , procede-se, em palco prprio, partilha, entre os herdeiros, dos direitos daquele sobre o imvel. Com essas consideraes, NEGO PROVIMENTO AO ... -
Acórdãos nº 0017693-76.2012.8.26.0066 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... ória de bens, sob o qual contraíram núpcias e aos direitos dos demais herdeiros e sucessores do compromissário ...
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Acórdãos nº 2112313-11.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Voto n° 4654 Agravo de Instrumento em inventário Herdeiros não localizados, citados por edital - Reserva de quinhão e rigor à preservação dos direitos dos demais herdeiros - Ausência de prejuízo as ...