Direitos dos herdeiros
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Acórdão Nº 2018.900124-5 do Conselho da Magistratura, 14-08-2019
... EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS" HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CÔNJUGES DOS CEDENTES. OBSERV\xC3" ... Havendo cessão de direitos por parte de alguns herdeiros em favor de outros, necessária a anuência dos cônjuges daqueles com o ...
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Processo nº 0003173-31.2013.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... PASSIVA DOS HERDEIROS. DIREITO DE SAISINE. ... transmissão automática de todos os bens e direitos ...
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Acórdãos nº 1002222-85.2016.8.26.0543 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... dos autos que exige partilha prévia dos direitos possessórios, individualizando os direitos que caberão a cada um os herdeiros. Extinção sem resolução do mérito mantida por ausência de ...
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Acórdão nº 2003/0174984-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESENÇA DE HERDEIROS MENORES NO ESPÓLIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO ... de incapazes em face do óbito do executado, herdando-lhe direitos sucessórios provenientes de imóvel sujeito à penhora, torna-se ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Estados contractantes gozam, no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada Estado contractante pode, ... em outro, a não ser que, com isso, não prejudiquem seus herdeiros forçados ... Art. 115. A propriedade intellectual e a industrial ...
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Acordao N° 1405780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Cessão de direitos sobre imóveis. Desrespeito à meação ou à legítima. Não demonstração. Declaração de nulidade das cessões. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Dolo constatado. Multa de cinco salários mínimos. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1 - em não se constatando, a partir da apreciação dos...
... DIREITOS ... SOBRE IMÓVEIS. DESRESPEITO À MEAÇÃO OU À LEGÍTIMA. NÃO ... herdeiros, não há que se falar em declaração de nulidade das cessões de ... -
Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por tempo de serviço e dez falecidos, sendo sucedidos pelos herdeiros ... Em relação aos aposentados e falecidos, embora garantidos pelo ... âmbito destes autos, dificilmente poder-se-á atender aos seus direitos que se apresentam peculiares. Assim determino: ... EM RELAÇÃO AOS ...
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Decisão Monocrática nº 51445641120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS CESSIONÁRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER APRECIADO PELO ILUSTRE JULGADOR DE ORIGEM, LEVANDO-SE EM CONTA, INCLUSIVE, QUE A ANÁLISE DO PEDIDO FOI POR ELE POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À AVALIAÇÃO FISCAL. 2. NO CASO DOS AUTOS, A CESSÃO DE DIREITOS
... INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS CESSIONÁRIOS ... -
Acordao N° 1297529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de apelação. Direito constitucional. Direito tributário. Direito processual civil. Arrolamento. Homologação. Sentença. Previa quitação. Itcmd. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. O código de processo civil de 2015 dispõe que, no caso de arrolamento, a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e
... direitos pertencentes ao espólio e é de responsabilidade dos herdeiros ... 4 ... -
Acordao N° 1302725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Recurso de apelação. Direito constitucional. Direito tributário. Direito processual civil. Sobrepartilha. Arrolamento sumário. Homologação. Sentença. Prévia quitação. Itcmd. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. O código de processo civil de 2015 dispõe que, no caso de arrolamento, a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença, serão expedidos os...
... direitos pertencentes ao espólio e é de responsabilidade dos herdeiros ... 4. Na ... -
Relatório e Voto com número 5485539-44.2022.8.09.0013 da 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE. REMOÇÃO DO CARGO. LEGALIDADE DA REMOÇÃO. MEAÇÃO. REGIME DE BENS. PATRIMÔNIO DO VIÚVO MEEIRO. INDEPENDENTE DA HERANÇA. CESSÃO DE DIREITO DE BEM DETERMINADO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 623 do Código de Processo Civil determina que requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o...
... Ante o exposto, declaro nula a Escritura Pública de Cessão de Direitos ... Hereditários, datada de 21 de março de 2013, lavrada nas notas do ... tempo, seja em favor dos herdeiros ou de terceiros ... É este o entendimento esposado pelo Superior ... -
Acórdão nº 1.0114.01.001827-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: ACIDENTE. LOCOMOTIVA. ATROPELAMENTO. LESÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. DIREITO RECONHECIDO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. I. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelo ato ilícito, independentemente de culpa no cometimento da lesão. II. A obrigação de...
... alegao da apelante MRS acerca da impossibilidade de transmisso de direitos reconhecidos na sentena aos seus herdeiros, em face de seu carter ... -
Acórdãos nº 1002204-10.2018.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... direitos da personalidade, seja dos herdeiros, seja da ...
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Acordao N° 1420704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação de oposição. Objeto. Oposição a pretensão petitória formulada no ambiente de ação reivindicatória. Bem imóvel objeto de herança. Intervenção de terceiro. Opoente. Espólio. Cessionário de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Interesse jurídico e vinculação com objeto litigioso (cpc, art. 119). Existência. Fato e direito conexos ao...
... OPOENTE ... ESPÓLIO. CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ASSISTÊNCIA ... LITISCONSORCIAL. ADMISSIBILIDADE ... 1.791, par.ún.), cada um dos herdeiros, não apenas o ... inventariante, ostenta legítimo interesse em litigar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1849-36.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA -ACTIO NATA-. Diante de potencial violação do art. 189 do Código Civil, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... ÓBITO DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... a causa de pedir remota seja o mesmo acidente de trabalho, os direitos envolvidos são distintos e assim devem ser avaliados - a reparação do ... -
Acórdão Nº 0701256-44.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... RECURSO ... DEMANDADA ... ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM ... GRAU ... DO COERDEIRO DE RECEBER BENS E DIREITOS DO ... FALECIDO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS ... EXISTÊNCIA, NOS ...
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Acordao N° 1414600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pedido de adjudicação compulsória. Imóvel objeto de programa habitacional. Cessão de direitos. Transferência dos direitos a terceiro. Antiga proprietária falecida. Inclusão dos herdeiros na lide. Não oposição. Codhab. Prazo de transferência cumprido. Art. 2º do decreto nº 22. 702/02. Anuência desnecessária. Outorga da escritura...
... IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA ... HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS A ... TERCEIRO. ANTIGA PROPRIETÁRIA ... INCLUSÃO DOS HERDEIROS NA ... LIDE. NÃO OPOSIÇÃO. CODHAB. PRAZO DE TRANSFERÊNCIA CUMPRIDO ... -
Processo nº 0021957-30.2011.8.19.0208 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... direitos" do de cujus, que passam a ... integrar o patrimônio\xC2" dos herdeiros, na forma do artigo 1.784 ... do Código Civil. ...
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Acórdãos nº 2272429-25.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA ENTRE PARTE DOS HERDEIROS-FILHOS E ...
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Acordao N° 1230752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Inventário e partilha. Necessidade de dilação probatória. Vias oridárias. Sobrestamento do procedimento sucessório. Aberta a sucessão, com a morte (cc, art. 1. 784), há interesse não só particular, dos sucessores e/ou eventuais credores do extinto, mas, também, interesse público na efetiva concretização da transmissão do patrimônio eventualmente deixado pelos de cujus, transmissão
... dos bens as serem inventariados e sobre eventual cessão de direitos realizada pelos ... herdeiros, impõe-se o sobrestamento do procedimento ... -
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SOBREPARTILHA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Em homenagem aos princÃpios da economia, celeridade e...
... regularização do feito, com habilitação dos herdeiros, e salvar os atos processuais já ... praticados. Precedentes ... 3 ... -
Acórdão Nº 0012690-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
... “2. A respeito das alegações da inventariante e dos herdeiros com a mesma ... representação, o artigo 104 do CC anota que a validade ... na escritura pública de cessão de direitos hereditários apresentada no mov. 220.5 ... Por tal razão, indefiro o ...
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Acórdão nº 2004/0102491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... As primeiras correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo ... obrigação a ser respeitada pelos signatários do acordo e seus herdeiros ... - Nosso ordenamento coíbe o abuso de direito, ou seja, o desvio no ...
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Acórdão nº 0303632-15.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... FRAUDE CONTRA ... CREDORES. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS HERDEIROS ... VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO ... e sem nenhum efeito jurídico a doação de direitos hereditários ... efetuada pela primeira ré/apelante, em benefício dos ...
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Acórdão Nº 0000448-54.2019.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... ESPÓLIO. APÓS FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA, OS HERDEIROS TORNAM-SE ... TITULARES DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRELIMINAR DE OFENSA ...