Direitos dos herdeiros
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Processo nº 0063375-74.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Processual Civil. Pedido de Habilitação Direta Dos Herdeiros Em Demanda sobre Direitos Remuneratórios Do de Cujus. Inventário Já Findo. Necessidade de Sobrepartilha. Jurisprudência Deste Eg. Tjrj e Do Col. Stj. Hipótese que Não Se Confunde Com Aquelas Nas Quais Se Debate a Legitimidade Dos Herdeiros para Formular O Pleito No Lugar Do Espólio. Apelantes Que, Quanto a Outras Ações, Já...
... PROCESSUAL ... HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS EM ... REMUNERATÓRIOS ... direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os ... -
Acórdão Nº 0025799-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-12-2023
... intimação dos herdeiros. Pretensão de suspensão do trâmite processual e ... da imissão na ... coproprietário e do imóvel e detentor de parte dos direitos hereditários ... dos demais herdeiros. Auto e carta de arrematação que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067584-16.2022.8.19.0000 (Cível), 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXEQUENTE E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO FORMULADO PELOS HERDEIROS. TRANSMISSÃO DOS...
... REQUERIMENTOS DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO ... EXEQUENTE E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL ... DO PROCESSO ... DE HABILITAÇÃO FORMULADO PELOS HERDEIROS ... TRANSMISSÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS AOS ... SUCESSORES APÓS A MORTE DO SEU TITULAR ... -
Acórdão nº 2001/0020669-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.492459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - EXIGIBIIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - AFASTAMENTO. - O ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é uma das modalidades de tributo que tem seus fundamentos jurídicos no artigo 155, I da Constituição Federal, bem como nos artigos 35 a 42 do CTN. - É um tributo de competência dos Estados e Distrito...
... a transmisso causa mortis de imveis e a doao de quaisquer bens ou direitos. No caso em questo, cinge-se a controvrsia quanto ao momento da ... na maioria dos casos, a realizao do inventrio, a identificao dos herdeiros e legatrios e o levantamento dos bens e dos direitos. Ressalta-se que ... -
Acórdão Nº 0043253-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-05-2022
... ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE ... DOS DIREITOS DE POSSE DOS HERDEIROS DA ... PRIMEIRA ESPOSA DO EMBARGANTE ...
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Acórdãos nº 2092414-90.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... INVENTÁRIO PROPOSTO PELO CREDOR DE UM DOS HERDEIROS, DIANTE DA INÉRCIA DESTES ÚLTIMOS. LEGITIMIDADE CONFERIDA ... DE PRÁTICA DE ATO LESIVO AO ESPÓLIO OU AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS HERDEIROS. CONFLITO DE INTERESSES QUE ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdãos nº 1004115-51.2017.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... TITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL QUE RESTOU INCONTROVERSA POR FORÇA DA ... NEGÓCIO FIRMADO POR UM DOS HERDEIROS DO “DE CUJUS”. SENTENÇA DE PARTILHA QUE ATRIBUÍRA ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ARTIGO 5 ... Entre os direitos do credor pignoratcio especificados no escritura compreendem-se ainda: ... pela morte ou pela falncia do devedor, prosseguindo contra os herdeiros e o sndico ou liquidatrio ... CAPTULO IV. Das disposies gerais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 13. O cônjuge sobrevivente e, sucessivamente, os herdeiros necessários do locatário, desde que residam no prédio, terão o direito ... ês meses do aluguel em garantia da locação, subrogar-se-á, nos direitos desta decorrentes ... § 1º Se houver mais de um pretendente, o juiz, ...
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Acórdãos nº 0007433-51.2014.8.26.0168 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... registro (CC 1.245) Eficácia da aquisição dos direitos sucessórios dos demais herdeiros tampouco comprovada (CC ...
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Decisão Monocrática nº 50671417220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-04-2022
... , no prazo de 15 dias, de escritura pública de cessão de direitos hereditários dos herdeiros, NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 E ...
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Acórdão nº 1.0672.06.201052-1/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS EXECUÇÃO - REJEITADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS CEDENTES DE QUITAR DÉBITOS - RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO - INTERESSE NÃO DEMONSTRADO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESPÓLIO.
... - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS CEDENTES DE QUITAR DÉBITOS - ... -
Acórdão Nº 1412660-02.2021.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... OBSTÁCULO À CONCESSÃO DE ALVARÁ AOS HERDEIROS DOS DIREITOS ... AQUISITIVOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Os ...
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Acórdão Nº 5049887-53.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... GOLTTZ, deferiu a habilitao do agravadoenquanto cessionrio dos direitos hereditrios deSELVINO GOLTTZ e que lhe foram cedidos porWALDEMAR GOLTZ ... bem.E, inexistindo qualquer elemento nos autos indicando outros herdeiros por parte do irmo da agravante que, ao que consta na certido de bito, era ...
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Acordao N° 1638179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Ação de adjudicação. Codhab. Programa habitacional. Cessão de direitos em nome do companheiro. Adjudicação em nome da ex-companheira. Impossibilidade. Insurgência dos herdeiros. Discussão quanto à propriedade. Questões sucessórias. Inventário. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a cohdab deve regularizar o cadastro do imóvel objeto dos autos, a fim de incluir a apelante...
... DIREITOS EM NOME DO COMPANHEIRO ... ADJUDICAÇÃO EM NOME DA EX-COMPANHEIRA. SIBILIDADE. INSURGÊNCIA ... DOS HERDEIROS. DISCUSSÃO QUANTO À PROPRIEDADE. QUESTÕES SUCESSÓRIAS ... -
Acórdãos nº 2235309-74.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... Osasco-SP - Alegação de que a penhora incidiu sobre direitos hereditários de filhos coproprietário, já falecido, os ... Ressalva quanto aos direitos hereditários dos herdeiros que não anuíram ao acordo - Recurso provido. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0001277-59.2006.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... EM AUDIÊNCIA PRETÉRITA E DEIXOU DE RECONHECER CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, ALÉM DE DETERMINAR A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.203215-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - MINISTÉRIO?PÚBLICO?-?INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ESPÓLIO - BEM IMÓVEL - USO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS - DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE USA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. 1. Não há nulidade a ser declarada quando o?Ministério?Público, tanto em primeiro...
... que, aberta a sucesso, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios, sendo deferida como um todo, ainda que sejam ... , as partes envolvidas no caso posto em juzo esto em condomnio de direitos em relao herana, de modo que, em caso de uso exclusivo do bem por um ... -
Acórdão nº 1.0382.15.010188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CREDOR DOS HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O credor do herdeiro possui legitimidade para requerer a abertura de inventário, desde que comprovado o crédito existente, nos termos dos arts. 988, VI, do CPC/1973 e 616, VI, do CPC/2015, sendo desnecessária a apresentação de documento...
... possuindo os autores documentos pblicos que atestem a cesso dos direitos hereditrios dos falecidos, no possuem legitimidade para o requerimento de ... - INVENTRIO - ABERTURA - LEGITIMIDADE - CREDOR DE UM DOS HERDEIROS - EXERCCIO DA INVENTARIANA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. apto o ... -
Acórdão nº REsp 1040529 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO POR CULPA DE TERCEIRO. MORADIA HÁ VÁRIOS ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os...
... 1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se ... o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos ... -
Acórdão Nº 0319024-85.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... INDETERMINADO – LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FRUIÇÃO ... DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO – NEGATIVA ...
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Acórdão Nº 0010203-39.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-09-2022
... QUE, OS DEMAIS HERDEIROS LHE CEDERAM O DIREITO EM ... RELAÇÃO AO SEGURO DE VIDA. AÇÃO QUE FORA ... em seu favor cessão de direitos dos demais herdeiros no que tange ao contrato ... de seguro de vida, ...
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Acórdão Nº 5034780-66.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... face de Vilmar Soares dos Santos, que considerou invivel acessode direitos hereditrios portermo nos autos e intimou a agravante para, no prazo de 60 ... a renncia - mais abrangente e com implicaes mais severas para os herdeiros - por declarao nos autos, e no se consentir, pelo mesmo procedimento, a ...