Direitos dos herdeiros
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor desta Lei ... § 2o O ... referido no caput será endereçado ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos do regulamento ... § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ) dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, como plantas, memoriais, ... ões, será dispensado o pagamento do restante da divida aos seus herdeiros, aos quais será outorgado o titulo definitivo ... ARTIGO 155 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os ... § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: ... I - observadas as definições do art 3º desta Lei: ... , em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37 ...
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Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II, III e VIII, 269, 275 e 310); ... Ill - Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem; ... IV - Contrair obrigações que possam ... Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela idoneidade ... § 3º Na falta de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11 - Morrendo o locador transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado ou indeterminado ... Art. 12 - Morrendo ... ços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus vícios ou defeitos, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do ... reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros ... Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença ...
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Acórdão nº 2003/0101605-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº ... é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores ... Parágrafo único. O valor do resíduo não ...
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Acórdão nº 2007/0295795-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a ... vida, para, após as cautelas legalmente previstas, tutelar os direitos de seus herdeiros, porquanto menos remota a possibilidade de efetivamente ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Disposições Gerais ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no ... quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros ... ARTIGO 11 ... Morrendo o locatário, ficarão sub - s nos seus direitos e obrigações: ... I - nas locações com finalidade residencial, o ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17360 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEBATE SOBRE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DOS HERDEIROS EM DETRIMENTO DE CÔNJUGE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE ... herdeiros de anistiado político que pleiteiam a percepção dos direitos pecuniários daí advindos, em igualdade com a cônjuge sobrevivente. De ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... herdeiros os direitos a que se referem os incisos I a IV deste artigo ... § 2º Compete ao Estado, que a exercerá através de Conselho Nacional de Direito ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as ... responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da ...
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Direitos autorais herdados. A sociedade como vulnerável e o acesso à cultura
... No direito brasileiro, os direitos autorais têm disciplina na Lei nº 9.610/1998 que, no artigo 41, a fim de proteger os interesses dos herdeiros, estabelece o prazo decadencial dos direitos patrimoniais do autor em 70 anos depois da sua morte. Todavia, não raras vezes, os herdeiros abusam dos ...
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Em vigor
Código Comercial
... donde sair, compreendidas as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegao; ... 7- um exemplar do Cdigo Comercial ... , a despesa do seu enterro ser paga por conta do navio; e seus herdeiros tm direito soldada devida at o dia do falecimento, estando justo ao ms; ...
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Acórdão nº 1006075-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LEVANTAMENTO EXCEPCIONAL PELA MEEIRA (AGRAVADA) – IDADE AVANÇADA E FRÁGIL CONDIÇÃO DE SAÚDE – VALOR INCAPAZ DE PREJUDICAR OS DIREITOS DOS HERDEIROS OU DA COMPANHEIRA (AGRAVANTE) – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser mantida a...
... E FRÁGIL CONDIÇÃO DE SAÚDE – VALOR INCAPAZ DE PREJUDICAR OS DIREITOS DOS HERDEIROS OU DA COMPANHEIRA (AGRAVANTE) – PRESENÇA DOS REQUISITOS ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As diárias no exterior não são restituídas pelos herdeiros do servidor falecido ... ARTIGO 36 ... O Poder Executivo fixará o valor das diárias no exterior, em decreto aplicável a todos os ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONTA CORRENTEBANCÁRIA COLETIVA E SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA APENASENTRE OS CORRENTISTAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE ATERCEIROS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE COTITULAR EM VIRTUDE DOINADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO CELEBRADO PELO OUTRO COTITULAR.IMPOSSIBILIDADE. DIREITO
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de ... § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO COEXECUTADO, NÃO INFORMADA NOS AUTOS PELA SUA ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO SEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ça as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações ... II - redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte do sócio falecido, nas sociedades de pessoas; ... III - ...
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Acórdão Nº 0706970-37.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... DIREITOS DOS HERDEIROS ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ... ADMINISTRATIVO ...