direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31562/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 7º, XVIII, da Carta Magna (" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20340-03.2008.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - TRABALHADOR RURAL. Na hipótese dos autos, o disposto no art. 7º, caput, da Constituição Federal igualou em direitos os trabalhadores urbanos e rurais, sendo que, não havendo exclusão do art. 58 da CLT como direitos assegurados aos rurais, não há como divisar afronta direta ao art. 5º, inciso II, da Constituição. Agravo de instrumento...
... , da Constituição Federal igualou em direitos os trabalhadores urbanos e rurais, sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10461-11.2018.5.03.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO
... de preservação e incremento dos direitos sociais ... arrolados no art. 7º, e da ... dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o ... se reporta a "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais", sem a limitação da extensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2232/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS DE FGTS APELO DESFUNDAMEN-TADO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS PRECEDENTES DO E. STF. Se o Recorrente não aponta qualquer violação legal ou constitucional, tampouco traz arestos a confronto, o recurso não se enquadra em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT, estando desfundamentado. O art. 7º da Constituição Federal enumera vários direitos dos...
... Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 107-19.2014.5.03.0075) 02-05-2018
... do artigo 7.º, XXVI, da CF/88, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 11452-57.2017.5.03.0016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL E NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL.
... ídico perfeito e a coisa julgada" e são direitos ... dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001051-14.2013.5.06.0191), 07-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIX, prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos...
... seu artigo 7º, XXIX, prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000935-84.2018.5.06.0012), 07-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos do art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A par disso, declaram-se extintos os títulos trabalhistas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001043-31.2018.5.06.0007), 19-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos termos do art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Na hipótese, não tendo o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001508-74.2012.5.06.0193), 27-04-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO MTE. IMPOSSIBILIDADE. A regra contida no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal - relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - não autoriza os sindicatos transacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do...
... acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - n ã o autoriza os sindicatos transacionarem direitos m í nimos, principalmente relativos à sa ú ... -
Acórdão Nº 0021291-75.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não obstante a alegação de que a maioria dos trabalhadores do HPS é regida pelo regime estatutário, prevalecem os princípios da indivisibilidade do meio ambiente de trabalho e da isonomia, conforme entendimento consolidado na Súmula 736 do STF (" Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como...
... a alegação de que a maioria dos trabalhadores do HPS é regida pelo regime estatutário, ... º da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-83/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10877/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Carta Magna ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-38.2014.5.06.0182), 03-10-2016
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA APENAS EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A regra contida no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal - relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, - não autoriza os sindicatos transacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde e segurança do...
... de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, - não autoriza os sindicatos ransacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-31.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , da Constituição, segundo o qual "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3010/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
... ção Federal estabelece, como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000245-77.2014.8.19.0046 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. 37, IX, DA CRFB/88. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ART. 7O DA CRFB/88. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso IX, excepciona a regra do...
... direitos previstos no art. 7º, dentre os quais o do ... trabalhadores ... urbanos e rurais ... 4. O conteúdo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004521-88.2013.8.19.0046 (Criminal), 23-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. 37, IX, DA CRFB/88. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ART. 7O DA CRFB/88. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso IX, excepciona a regra do...
... direitos previstos no art. 7º, dentre os quais o do ... dos trabalhadores urbanos e rurais ... MONICA DE FARIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35940-64.2008.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , da Constituição Federal igualou em direitos os trabalhadores urbanos e rurais, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL ... as funções desempenhadas pelos trabalhadores/cooperativados estão ligadas à atividade-fim do ... sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Tais direitos qualificam-se, na ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-54.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... íodo anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos" vindicados que se incorporaram ao patrimônio jur\xC3" ... os direitos ali previstos a trabalhadores urbanos e rurais, indistintamente, erigindo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21540-45.2008.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , da Constituição Federal igualou em direitos os trabalhadores urbanos e rurais, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192200-36.2008.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... a sua fixação, e outra a prever os direitos sociais. II - Na realidade, se violação ... , segundo o qual "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-80.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010