direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
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Acórdão nº 0000906-96.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2014
... PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 0004724-90.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
... PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 0004722-23.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2014
... PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 0000712-62.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
... PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 0004691-66.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
... PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 0001041-74.2008.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2014
... PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 0006089-48.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2014
... PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20107/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos ...
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Acórdão nº 71009957366 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. 1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública suficiente a apresentação clara da forma de cálculo do débito, com os vetores necessários a permitir o cumprimento do julgado, por cálculos aritméticos, o que não se...
... Carta no artigo 6º aponta dentre os direitos sociais à proteção à maternidade, no que se ... ção elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, no inciso I, a ... -
Acordao N° 1431844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de quantia certa. Impenhorabilidade do salário. Pedido alternativo de constrição dos proventos de aposentadoria para saldar dívida de honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba honorária. Diferenciação de prestação alimentícia. Precedente stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A constituição federal, em capítulo...
... ção Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos ... trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acórdão nº 1.0145.10.061582-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - APLICAÇÃO - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- Extinto o símbolo NQP-IV,...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1767/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... 5º, caput, CF); direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais (art. 7º e inciso da CF/88). Agravo de ... à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º e incisos da ... Não ...
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Acórdão nº 0004651-84.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO. BASE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS. DEVIDAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ou estatutários, além de...
... direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ou ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Nº 0700258-40.2016.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... DIREITO SOCIAL DOS ... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos ... trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 0301108-48.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... 39, §3º estendeu alguns ... direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000757-96.2020.8.19.0063 (Cível), 28-02-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Direito constitucional e administrativo. Servidora pública efetiva do Município de Três Rios que tomou posse no cargo de nutricionista em julho de 2017 e pediu exoneração em setembro de 2018. Regime jurídico estatutário. Pretensão de recebimento das verbas relativas às férias não gozadas no período em que foi servidora municipal. Sentença de procedência....
... que se constitui como um dos direitos sociais garantidos a todos ... os trabalhadores, urbanos e rurais, e aplicáveis aos servidores ... -
A Normatividade dos Princípios
... classes dominantes, a burguesia, os trabalhadores, a Igreja, enfim, todos os atores sociais que ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
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Acórdão Nº 0712693-53.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0726966-03.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
... SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES ... URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES ... quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0724890-74.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
... DIREITO SOCIAL DOS ... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos ... trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133148-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
Recurso Inominado nº 0133148-70.2021.8.19.0001 RECORRENTE: KIM MARTINS MENDONÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por KIM MARTINS MENDONÇA, em face de sentença de índice 252, que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0099057-51.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0099057-51.2021.8.19.0001 Recorrente: Gerson Martins do Sacramento Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036452-69.2021.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0036452-69.2021.8.19.0001 Recorrente: Charles Alves Boa Morte Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046480-93.2021.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0046480-93.2021.8.19.0002 Recorrente: Natalia Da Costa Brandt Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por...