direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... residentes no País -gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, ... Lei Fundamental, os -direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais, ...
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Processo nº 0000508-22.2016.8.19.0020 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... que são direitos ... trabalhadores ... ão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001379-38.2013.5.06.0192), 18-11-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA APENAS EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A regra contida no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal - relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - não autoriza os sindicatos transacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do trabalhador, em face de sua...
... acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - não autoriza os sindicatos ansacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-213385-83.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009 ... trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ...
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Acórdão nº 1.0024.14.054151-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - REGIME ESPECIAL - ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STJ.- O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... , a Constituio Federal assegurou aos trabalhadores, de modo geral, o direito ao recebimento de ... sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. 3. A Lei estadual n 10.254/1990 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10076/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... , da Constituição dispor que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão nº 0000876-79.2013.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... Interessado : Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Tucano- ... Constituição Federal prevê o rol de direitos ... dos trabalhadores urbanos e rurais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42776/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões
... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, como, ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002025-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - MUNICÍPIO DE ALFENAS - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO- ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA CLT - ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - NORMA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO -...
... ocupantes de cargo pblico alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002025-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - MUNICÍPIO DE ALFENAS - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO- ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA CLT - ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - NORMA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO -...
... ocupantes de cargo pblico alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 457-83.2014.5.23.0096) 19-09-2018
... a possibilidade de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Acórdão nº 1.0005.14.000664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO BIENAL. ART. 7, XXIX DA CF/88. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR. ART. 39, §3º DA CF/88. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.A Constituição da República prevê em seu artigo 7º os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, destacando o prazo de 02 anos...
... da Repblica prev em seu artigo 7 os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1693-74.2017.5.09.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PROLIM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR.NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL Exame de ofício
... 7º: ... "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1868-36.2012.5.24.0022) 21-06-2017
... , da Constituição, segundo o qual "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...
... as funções desempenhadas pelos trabalhadores/cooperativados - estão ligadas à atividade-fim ... desrespeito ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e ... garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Tais direitos, é bom lembrar, qualificam-se, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12987/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 5º, caput, CF); direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais (art. 7º e inciso da CF/88). Recurso de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, ... ílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima ... incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais; ... II - os titulares de terrenos ...
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Acórdão nº 0301303-50.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... 1. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estendidos ...
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Acórdão nº 0000328-42.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 0000284-23.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 0000253-03.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ...
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Acórdão nº 0501733-69.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... 39, da CF/88, que asseguram ... tais direitos aos contratados ... II- São direitos dos hadores urbanos e rurais, estendidos aos ... servidores ... os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005745-20.2018.8.19.0003 (Criminal), 30-09-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CIRURGIÃO DENTISTA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. DIREITO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE CORROBORA O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ENTE MUNICIPAL. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO QUE...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. “São direitos dos trabalhadores urbanos e ... rurais, além de ... -
Acórdão nº 0000907-29.2009.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ...