Direitos Especiais de Saque
39607 resultados para Direitos Especiais de Saque
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Acórdão Nº 0008522-63.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-03-2023
... 22, ... ‘2’, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. TETO DE 1.000 DIREITOS ... ESPECIAIS DE SAQUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO ... DE ...
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Acórdãos nº 1063315-49.2018.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a ...
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Relatório e Voto com número 5396178-96.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-07-2023
... Direitos Especiais de Saque, em ... observância ao art. 22, item 2, da Convenção ...
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Acórdãos nº 1012022-11.2016.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado, conforme art ... é equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque. SENTENÇA REFORMADA PARA ...
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Acórdãos nº 1026608-22.2017.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... em importância superior a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), quantia ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0386745-43.2016.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
Apelação Cível. Direito do consumidor. Transporte internacional de passageiros. Viagem para a China. Perda de conexão em Tóquio. Cancelamento automático e unilateral pela ré dos demais trechos da viagem. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em R$ 8.000,00 de dano moral, restituição da quantia de R$ 3.869,98 e lançamento das milhas correspondentes no programa de milhagem AAdvantage
... Direitos Especiais de Saque por passageiro, nos termos ... -
Acórdãos nº 1100267-27.2018.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... INDENIZAÇÃO DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE MANTIDA DANO MORAL ...
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Acórdãos nº 1003394-72.2017.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... 910/2006, fixando-a em 1.800 Direitos Especiais de Saque, na cotação ...
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Acórdão Nº 5006363-24.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... REPARAO NO IMPORTE DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, TETO PREVISTO PELA LEGISLAO ...
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Acordao N° 1713345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Consumidor. Ação de indenização. Extravio de bagagens. Voo internacional. Dano material. Convenções de montreal e de varsóvia. Incidência. Dano moral. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Pressupostos da responsabilidade extrapatrimonial verificados. Indenizações devidas. Sentença mantida. 1. É imperiosa a responsabilização da empresa apelante, por defeito na prestação do...
... do transportador se limita à 1.000 direitos especiais de saque por ... passageiro, salvo ... -
Acórdãos nº 1024726-88.2018.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... 4.150 “DES” (Direito Especial de Saque) a cada passageiro EXTRAVIO DEFINITIVO ... ção tarifada de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), a cada ...
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Acórdãos nº 1038648-33.2017.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... passageira, fixando-a em 1.000 Direitos Especiais de Saque, na cotação ...
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Acórdãos nº 1043147-29.2018.8.26.0002 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... Direitos Especiais de Saque majorado para ...
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Acórdãos nº 1064446-62.2018.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... devendo ser limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque previsto no ...
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Acórdãos nº 1011038-56.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... que não supera o teto de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, ...
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Acórdãos nº 1107992-67.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... , sendo limitado em 1.000 Direitos Especiais de Saque previsto no ...
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Acórdãos nº 1106330-05.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... , sendo limitados em 1.000 Direitos Especiais de Saque previsto no art. 22 ...
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Acórdão nº 1013323-38.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 21-11-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA PELAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N. 636331 E DO AGRE N. 766618 (TEMA 210). LIMITAÇÕES INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NESSAS CONVENÇÕES APLICÁVEIS APENAS
... a ser indenizado se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro ... Em ... -
Processo nº 0309270-11.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Abril de 2017
... Especiais" Cíveis, por unanimidade, em ... conhecer do\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5515784-75.2021.8.09.0012 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... indenização por danos materiais no valor de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque ... (cerca de R$ 7.580,70) e indenização por danos ...
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Acórdãos nº 1131147-41.2014.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... SOB PENA DE AVILTAMENTO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO APELADO - ... ÓRIO PARA MIL DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, OBSERVADA A CONVERSÃO ...
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Acórdãos nº 1025007-02.2022.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2024
... ária da indenização fixada em Direitos Especiais de Saque (DES). 2 ...
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Acórdãos nº 1025007-02.2022.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2024
... ária da indenização fixada em Direitos Especiais de Saque (DES). 2 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236417-62.2020.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PROCESSO: 0236417-62.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO/AUTOR: BRUNO PRESTA MATTOZO DOS SANTOS E OUTRO. Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Os autores alegam que: contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo do Rio de Janeiro para Roma com conexão em Guarulhos, partindo do aeroporto do Galeão no dia 22/08/19
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Acórdãos nº 1042053-48.2015.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... ser limitado a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque, o que convertido em ...