Direitos Especiais de Saque
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Acórdão Nº 0308698-30.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... a limitao nas reparaes fixadas em direitos especiais de saque (XDR), cuja reviso publicada ...
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Processo nº 0077743-88.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... ser limitados a 4.150 Direitos Especiais de Saque por ...
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Acórdão Nº 0307095-71.2015.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... fazer valer contra o transportador os direitos decorrentesdo contrato de transporte, caso este ... o limite indenizatrio de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro previsto pelas Convenes ...
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Acórdão Nº 5000774-22.2022.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 1000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. CONVERSÃO DA MOEDA NA DATA DA SENTENÇA. IMPORTE QUE NÃO SUPERA O...
... , avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que ... -
Acórdão Nº 0300860-72.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... que no foi comprovada a ofensa aos direitos da personalidade, tratando-se de mero ... 5.910/2006, no valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque para cada Apelante. Pugnou, outrossim, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações ... a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ... 64 desta lei; ... II - o saque do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, de ...
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Acórdão Nº 0300251-88.2019.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... MATERIAIS CORRESPONDENTES A 1.000 (MIL) DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE.RECURSO DA EMPRESA AREA ...
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Acórdão Nº 0304128-14.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro." ( ... ) 5. As ...
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Acórdão Nº 5007640-13.2020.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... QUE NO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. EXEGESE DOS ARTS. 1 E 22 DA ...
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Acórdão Nº 0002147-88.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-09-2023
... DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE – DES POR ... QUILOGRAMA ...
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Acórdão nº 50022348820178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... extraviada, esta limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque – DES (itens 2 do art. 22 e ...
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Acórdão Nº 0011204-91.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
... DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE – REFORMA DA SENTENÇA NO ...
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Acórdão Nº 5000320-24.2022.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... , sendo que não houve afronta aos direitos de personalidade; (ii.vi) que não se encontram ... formulário com a declaração dos bens especiais contidos nas bagagens, tendo o autor informado ... Montreal, em 1.000,00 direitos especiais de saque, que convertidos chegaram ao montante de R$ 7 ...
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Acórdão Nº 0310457-89.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-09-2019
... LIMITE. 1.000 (MIL) DIREITOS" ESPECIAIS DE SAQUE. RESPEITO DO LIMITE PELA DECIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302664-61.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... , 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, j.: 7-11-2018) ... norma internacional, qual seja, 1.000 Direitos Especiais de Saque, que ora fixo como valor ...
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Acórdãos nº 1007372-17.2016.8.26.0068 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... devida, com majoração de 1.000 Direitos Especiais de Saque para R$10.000,00, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035050-50.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035050-50.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): INEZ HONÓRIO LIPPOLIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... 22.1, do Decreto n° 5.910/06 (4.150 direitos especiais de saque (DES) ... VI - Dano moral ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0131273-07.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL, FIXADO NA SENTENÇA,...
... MATERIAL, FIXADO NA SENTENÇA, A MIL DIREITOS ... DE SAQUE POR PASSAGEIRO. ART. 22 DA ... Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos ... ISABELA ... -
Acórdão Nº 0300769-27.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... material, o equivalente a 1.000 "DES - direitos especiais de saque" por passageiro, em decorrncia ...
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Acórdão Nº 08177373920208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/09/2021
... DA CONDENAÇÃO AO 250 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão Nº 08339335020218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/07/2022
... DA CONDENAÇÃO AO 250 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. RECURSO P ARCIALMENTE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021109-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-09-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL TEMPORAL DE 22 HORAS E TRANSTORNOS NA REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATO DE MAU TEMPO NÃO COMPROVADO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II DO CPC. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA...
... limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por ... passageiro ( ... )” ... -
Acórdão Nº 5001128-07.2023.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, COM SUBTRAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING NÃO DERRUÍDA. DOCUMENTAÇÃO INTERNA QUE SINALIZA O EMBARQUE DE 42 MEMBROS DA TRIPULAÇÃO, COM LOTAÇÃO DO VOO. ATRASO DOS PASSAGEIROS NÃO
... , avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que ... -
Acórdão Nº 5000487-26.2020.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. CARRINHO DE BEBÊ REGULARMENTE DESPACHADO E ENTREGUE COM AVARIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. FOTOS JUNTADAS NA INICIAL QUE DEMONSTRAM O CUIDADO COM A EMBALAGEM E A FORMA COMO CHEGOU O PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE...
... pela Conveno de Montreal de 1.000 Direitos Especiais de Saque.Sobre a data a ser utilizada ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0090578-35.2022.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
Responsabilidade Civil. Ação proposta por consumidores em face de empresa de transporte aéreo, objetivando a condenação da Ré ao pagamento dos 250 DES (Direito Especiais de Saques) para cada Autor, nos moldes do artigo 24, inciso II da Resolução nº 400/2016, da ANAC, totalizando R$3.613,10; o ressarcimento das despesas com passagem de ônibus, no valor de R$306,00, e com a passagem aérea não ...
... ao pagamento dos 250 DES (Direito Especiais de Saques) para ... cada Autor, nos moldes do ... Especial de Saque), por passageiro, para voo doméstico, o que se ... entendimento jurisprudencial quanto aos Direitos ... Especiais de Saque consagrados em ...