direitos fundamentais de segunda geração
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Trabalho intermitente e fragmentação dos direitos sociais
Os direitos sociais no Brasil foram firmados e alçados a direitos fundamentais de segunda geração com a Constituição de 1988, após uma época de profunda escuridão social. A inserção do contrato de trabalho intermitente na legislação brasileira é alvo de grande preocupação com o achatamento dos direitos sociais e com o trabalhador enquanto ser social. O princípio constitucional da vedação ao...
... foram firmados e alçados a direitos fundamentais de segunda geração com a Constituição de ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em ... pelo poder público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem à ...
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Acórdão nº 1.0422.14.001513-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SÁUDE. TRATAMENTO EM MUNICÍPIO DIVERSO. TRANSPORTE ADEQUADO. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa,...
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Acórdão nº 1.0000.20.016864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. NEURORREABILITAÇÃO PELO MÉTODO PEDIASUIT. DEVER CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa,...
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Acórdão nº 1.0000.20.016864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. NEURORREABILITAÇÃO PELO MÉTODO PEDIASUIT. DEVER CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa,...
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Acórdão nº 1.0433.19.019558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. FÁRMACO INDISPENSÁVEL PARA O QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. DEVER DE FORNECIMENTO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza...
... O direito sade insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda gerao ... -
Acórdão nº 1.0433.19.019558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. FÁRMACO INDISPENSÁVEL PARA O QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. DEVER DE FORNECIMENTO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza...
... O direito sade insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda gerao ... -
Acórdão nº 1.0400.18.003876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RITUXIMAB. MEDICAMENTO PADRONIZADO. FÁRMACO INDISPENSÁVEL PARA O QUADRO DE SAÚDE. DEVER DE FORNECIMENTO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração
... O direito sade insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda gerao ... -
Acórdão nº 1.0400.18.003876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RITUXIMAB. MEDICAMENTO PADRONIZADO. FÁRMACO INDISPENSÁVEL PARA O QUADRO DE SAÚDE. DEVER DE FORNECIMENTO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração
... O direito sade insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda gerao ... -
Acórdão nº 1.0481.16.010593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ADALIMUMABE (HUMIRA). FÁRMACO PREVISTO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. HORNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO...
... , luz da eficcia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discusso da repartio ... Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe ... -
Acórdão nº 1.0481.16.010593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ADALIMUMABE (HUMIRA). FÁRMACO PREVISTO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. HORNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO...
... , luz da eficcia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discusso da repartio ... Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe ... -
Limites da jurisdição: Direito à saúde limite da obrigação do Estado
Introdução; I. Direitos Sociais e Políticas Publicas; II. O Direito à Saúde no Poder Judiciário: Estudo de Caso; III. Reserva do Possível: Limite à Efetivação dos Direitos Fundamentais de Segunda Geração; IV. Conclusão.
... Sumário: Introdução; I – Direitos Sociais e Políticas Publicas; II – O Direito ... à Efetivação dos Direitos Fundamentais de Segunda Geração; IV – Conclusão ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PSORÍASE. MEDICAMENTO. ADALIMUMABE (HUMIRA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE FORNECIMENTO. CONFIGURAÇÃO. RECEITA MÉDICA TRIMESTRAL. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART.
... , luz da eficcia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discusso da repartio ... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017 e ... -
Acórdão nº 1.0431.15.001152-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPLEMENTO ALIMENTAR. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. NECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE...
... , luz da eficcia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discusso da repartio ... sociais - direitos fundamentais de segunda gerao - apresentando uma dupla vertente: de um ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. COVID-19. IMUNIZANTE COM TECNOLOGIA DO VÍRUS INATIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REAÇÃO VACINAL GRAVE. PROFISSIONAL DE SAÚDE. IMUNIZAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INTERCAMBIALIDADE DE VACINAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de...
... que fosse postergada a aplicao da segunda dose do imunizante. Entretanto, em 27/02/2021 ... imunizao completa e que foi tolhido dos direitos de ser vacinado e de acesso sade. Por fim, ... rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda gerao - apresentando uma dupla ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. COVID-19. IMUNIZANTE COM TECNOLOGIA DO VÍRUS INATIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REAÇÃO VACINAL GRAVE. PROFISSIONAL DE SAÚDE. IMUNIZAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INTERCAMBIALIDADE DE VACINAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de...
... que fosse postergada a aplicao da segunda dose do imunizante. Entretanto, em 27/02/2021 ... imunizao completa e que foi tolhido dos direitos de ser vacinado e de acesso sade. Por fim, ... rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda gerao - apresentando uma dupla ... -
Acórdão nº 1.0223.20.004434-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO. VENVANSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106. DEVER DE FORNECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DIRECIONAMENTO DO...
... ), a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de Belo ... rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda gerao - apresentando uma dupla ... -
Acórdão nº 1.0223.20.004434-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO. VENVANSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106. DEVER DE FORNECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DIRECIONAMENTO DO...
... ), a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de Belo ... rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda gerao - apresentando uma dupla ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. DEVER DE DISPONIBILIZAR A VAGA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFUSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos...
... O direito sade insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda gerao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. DEVER DE DISPONIBILIZAR A VAGA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à coletividade o dever de
... O direito sade insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda gerao ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ítico-jurídico de reação aos horrores vivenciados ao longo da Segunda Guerra Mundial, verificando-se tanto no plano internacional, como no plano ... , vale registrar que parte da doutrina critica o uso do termo geração, preferindo usar o termo dimensão , pois o termo geração poderia levar ...
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Acórdão nº 1.0480.17.002122-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A SAÚDE. BOTÃO DE GASTROTOMIA. INSUMO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NO ÂMBITO DO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se
... , luz da eficcia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discusso da repartio ... Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020.6 ... -
Acórdão nº 1.0480.17.002122-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A SAÚDE. BOTÃO DE GASTROTOMIA. INSUMO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NO ÂMBITO DO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O direito à saúde insere-se
... , luz da eficcia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discusso da repartio ... Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020.6 ... -
Acórdão nº 1.0024.16.130906-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROTOCOLIZADO E NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELO TRIBUNAL AD QUEM. JULGAMENTO DE APENAS UMA APELAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA....
... , luz da eficcia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discusso da repartio ... -
Acórdão nº 1.0313.16.021012-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LISDEXANFETAMINA. ARIPIPRAZOL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. ENTES DIVERSOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na...
... , luz da eficcia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discusso da repartio ...