direitos indisponíveis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1733-85.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - NÃO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. Deve ser validada e respeitada a negociação...
... relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho, direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde ... -
Acórdão nº REsp 946533 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... ção civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de consumo e indisponíveis, desde que demonstrada a presença de interesse social relevante ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1652-48.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm direito à remuneração em dobro dos feriados trabalhados, porquanto no referido sistema de compensação de horário, o trabalho...
... relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho, direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2323-80.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ou reduzir esse direito, pois deve observar os limites nos direitos indisponíveis do trabalhador assegurados em lei (artigo 9º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1893-66.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SOCIEDADE SUCESSORA. Extrai-se dos artigos 10 e 448 da CLT que, em regra, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da sociedade sucedida recai exclusivamente sobre a sociedade sucessora. Recurso de revista conhecido e não provido. HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICO-SALARIAL E ADICIONAL DE
... parcela e a incidência do adicional de horas extras constituem direitos indisponíveis do trabalhador, infensos, portanto, à negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-63.2007.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os intervalos intrajornada são direitos indisponíveis, não estando sujeitos à transação individual ou coletiva. Assim, pode o sindicato requerer a nulidade da cláusula que reduza ou suprima o intervalo, ainda que, anteriormente, tenha ele mesmo participado da negociação coletiva que extirpou o...
... NÃO PROVIMENTO ... Os intervalos intrajornada são direitos indisponíveis, não estando sujeitos à transação individual ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-87.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CF - CANCELAMENTO DA SÚMULA 364, II, DO TST. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese, o Regional reformou a sentença para deferir ao Obreiro diferenças e reflexos do adicional de periculosidade, concluindo serem nulas...
... ção das concessões mútuas, apenas não admite a transação de direitos indisponíveis ... 4. Entretanto, após o cancelamento do item II da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-05.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se desenhar a moldura dentro da qual enquadrar os ... ões mútuas, apenas não admite a transação de direitos indisponíveis ... 2. Entretanto, após o cancelamento do item II da Súmula 364 do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se desenhar a moldura dentro da qual enquadrar os ... ões mútuas, apenas não admite a transação de direitos indisponíveis ... 2. Entretanto, após o cancelamento do item II da Súmula 364 do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se desenhar a moldura dentro da qual enquadrar os ... ões mútuas, apenas não admite a transação de direitos indisponíveis ... 2. Entretanto, após o cancelamento do item II da Súmula 364 do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se desenhar a moldura dentro da qual enquadrar os ... ões mútuas, apenas não admite a transação de direitos indisponíveis ... 2. Entretanto, após o cancelamento do item II da Súmula 364 do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490700-96.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se desenhar a moldura dentro da qual enquadrar os ... ões mútuas, apenas não admite a transação de direitos indisponíveis ... 2. Entretanto, após o cancelamento do item II da Súmula 364 do TST, ...
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Acórdão nº 2005/0117282-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DIREITOS DISPONÍVEIS - REVELIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APRECIAÇÃO EX OFFICIO ... e interesse social”, o Art 1º da Lei 8.078/90 não faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor - tanto que os submete à decadência ...
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Acórdão nº 2008/0083007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela ...
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Acórdão nº 2006/0169902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ério Público para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... juízo arbitral em contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis ... 6. A doutrina do tema sustenta a legalidade da ...
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Acórdão nº 2005/0111366-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: ...
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Acórdão nº 2005/0162771-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001488-81.2015.5.06.0192), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Uma vez caracterizada a violação, por parte da ré, a direitos indisponíveis de trabalhadores, relativos a segurança e saúde no trabalho, resta devida a indenização em apreço, como forma de se evitar, inclusive, que a empresa volte a incidir nas mesmas irregularidades.
... Uma vez caracterizada a violação, por parte da ré, a direitos indisponíveis de trabalhadores, relativos a segurança e saúde no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-56.2015.5.06.0341), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. Não subsistindo controvérsia quanto à violação, por parte dos réus, a direitos indisponíveis de trabalhadores, conforme decidido na própria sentença, restam devidas as indenizações por danos morais coletivos postuladas.
... controvérsia quanto à violação, por parte dos réus, a direitos indisponíveis de trabalhadores, conforme decidido na própria sentença, ... -
LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; ... II - por partido político com representação no Congresso Nacional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1466-15.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA. A Carta Magna, além de consagrar os acordos e convenções coletivas disciplinam sobre as relações de trabalho (arts. 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III da Constituição Federal), reconhece direitos mínimos para a classe trabalhadora, que não podem ser vilipendiados por se tratar de direitos indisponíveis do...
... , XIV e XXVI, e 8º, III da Constituição Federal), reconhece direitos mínimos para a classe trabalhadora, que não podem ser vilipendiados por se tratar de direitos indisponíveis do trabalhador. Nesse contexto, inserem-se as normas que disciplinam a ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ... Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis ... § 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1878-11.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇA DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO. A Corte regional consignou que, mediante negociação coletiva, foi pactuado critério diferenciado para o pagamento do auxílio-alimentação. A Carta Magna, em seu art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de...
... qual instrumento coletivo não pode contrariar ou reduzir esses direitos, pois deve observar os limites nos direitos indisponíveis do trabalhador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000887-90.2011.5.06.0006 (01306-2007-004-06-00-0)), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto
... 4 º , DA CLT E NA S Ú MULA 118, DO C. TST. VIOLA Ç Ã O A DIREITOS INDISPON Í VEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto probat ó rio, ...