direitos individuais constituição
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Acórdão Nº 0020843-82.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA . O sindicato é legitimado, na condição de substituto processual, a ingressar em juízo objetivando o resguardo de interesses e direitos individuais homogêneos titularizados por integrantes da categoria profissional que ele representa. Exegese do artigo 8º, inc. III, da Constituição da República.
... objetivando o resguardo de interesses e direitos individuais homogêneos titularizados por ... III, da Constituição da República ... -
Acórdão Nº 0020739-21.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato é parte legítima para figurar no polo ativo da ação quando defende, na qualidade de substituto processual, direitos individuais homogêneos, à luz do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal.
... , na qualidade de substituto processual, direitos individuais homogêneos, à luz do disposto no t. 8º, inciso III, da Constituição Federal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337596-74.1997.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLITUDE. A jurisprudência ... Constituição da República, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2038/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
... SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA ... Constituição da República, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2840-27.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR EXCESSIVO. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700942-77.2000.5.04.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... 8º, inc. III, da Constituição da República, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1182-60.2018.5.10.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Em face de possível provimento do apelo do Sindicato e o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reanálise do recurso ordinário, com amparo no artigo 282, § 2º, do CPC,
... SUBSTITUIÇÃO ... PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. ALCANCE ... A ... -
Acórdão Nº 0020222-22.2020.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato é legitimado, na condição de substituto processual, a ingressar em juízo objetivando o resguardo de interesses e direitos individuais homogêneos titularizados por integrantes da categoria profissional que ele representa. Exegese do artigo 8º, inc. III, da Constituição da República.
... objetivando o resguardo de interesses e direitos individuais homogêneos titularizados por ... III, da Constituição da República ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-86.2007.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - ... III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43340-84.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... para a "defesa dos interesses individuais da categoria representada", pautando seu ... atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos ... á ofensa aos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 6º, 267 e 295 do CPC. HORA NOTURNA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 25050-41.2018.5.24.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado...
... DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. HORAS S. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123440-24.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos sindicatos na
... ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20875-37.2017.5.04.0461)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita...
... DIREITOS INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. ART. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1435232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Publicações de veículo de imprensa na internet. Notícias sobre contratação de grupo de perfis digitais. Produção de matérias pagas para promoção pessoal. Reportagem de teor informativo. Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 13
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ... DIREITOS À ... NÃO ... COMPROVAÇÃO ... 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 220, a ampla ... , a prevalência desses direitos individuais, previstos no art. 5º da ... Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-825/2000-102-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... ART. 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41540-77.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS E HOMOGÊNEOS ... O tigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza o sindicato a atuar como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-25.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... 8º, inc. III, da Constituição da República, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44600-58.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
... de que trata o artigo 8º, III, da Constituição Federal de 1988 diz respeito a direitos ou sses individuais homogêneos. Por outro lado, em decisão recente ...
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Acórdão Nº 0021199-44.2015.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O sindicato da categoria profissional é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, na qualidade de substituto processual, quando em defesa dos direitos individuais homogêneos, de origem comum, dos seus substituídos. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal.
... processual, quando em defesa dos direitos individuais homogêneos, de origem comum, dos ... 8º, III, da Constituição Federal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0021534-71.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal já consagra a possibilidade de atuação dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias que representam (associados e não associados), independentemente de regulamentação por lei ordinária. A substituição processual é o meio adequado para a...
... EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal já consagra a possibilidade de atuação ... -
Acórdão Nº 0020910-97.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. O sindicato é parte legítima para figurar no polo ativo da ação quando defende, na qualidade de substituto processual, direitos individuais homogêneos, à luz do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal.
... , na qualidade de substituto processual, direitos individuais homogêneos, à luz do disposto no t. 8º, inciso III, da Constituição Federal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Carta cidadã é realidade distante para minorias
... apesar dos avanços garantidos pelos direitos individuais, constituição ainda não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-61.2004.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... E é por esta razão que a Constituição Federal consagra o reconhecimento das ... que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ...