direitos individuais constituição
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... RGPS na condição de contribuintes individuais; ... III – os representantes dos entes ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de ... , restabelecendo-se em sua plenitude os direitos atingidos pela punição ... Art. 37 - Além dos ... a férias anuais, coletivas ou individuais dos membros do Ministério Público será igual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-70.2019.5.06.0005), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Mediante o art. 8º, inciso III, da Constituição da República (CR), foi conferida legitimidade extraordinária ao Sindicato para que defenda os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive no que se refere a questões judiciais ou administrativas. O...
... 8º, inciso III, da Constituição da República (CR), foi conferida legitimidade ... ária ao Sindicato para que defenda os direitos e os interesses coletivos ou individuais da ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1793/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público ... 8º, III, Constituição Federal não é ampla, mas abrange os direitos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99140-13.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS - INCABÍVEL A VIA COLETIVA Constatada possível ofensa ao artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO...
... - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS ... - INCABÍVEL A ... ao artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, merece ser provido o Agravo de ... -
Acórdão Nº 0020663-74.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato é parte legítima para figurar no polo ativo da ação quando defende, na qualidade de substituto processual, direitos individuais homogêneos, à luz do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal.
... , na qualidade de substituto processual, direitos individuais homogêneos, à luz do disposto no t. 8º, inciso III, da Constituição Federal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1840/2001-042-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2005
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Direitos individuais homogêneos são ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... para o novo tratamento e a preservao dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os ... 7 Os vazamentos individuais ou os acessos no autorizados de que trata o caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60740-93.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...
... contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA -AD M-. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade ativa ... -
DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 20, da Lei nº 7.347, de 24 de ... desde que não destinadas à reparação de danos a interesses individuais"; ... III - dos valores destinados à União em virtude da aplicaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-67.2019.5.06.0004), 15-12-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Em conformidade com o que dispõe o artigo 8º, III, da Constituição Federal, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", sendo certo que tal legitimidade é ampla e irrestrita, conforme se...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... que dispõe o artigo 8º, III, da Constituição Federal, "ao sindicato cabe a defesa dos ... -
Acórdão Nº 0021072-52.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-04-2020
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . A legitimidade do sindicato para atuar, na condição de substituto processual, hipótese em que pleiteia em nome próprio direito alheio, pressupõe que a pretensão deduzida esteja fundada na defesa de direitos difusos, coletivos - em sentido estrito - e...
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, III, DA ... Constituição Federal. Acresce que a matéria debatida diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5012/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2006
... A C Ó R D Ã O ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SUBESPÉCIE DE DIREITOS ... 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Direitos individuais homogêneos são ...
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Acórdão Nº 0020251-51.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal já consagra a possibilidade de atuação dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias que representam (associados e não associados), independentemente de regulamentação por lei ordinária. A substituição processual é o meio adequado para a...
... EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal já consagra a possibilidade de atuação ... -
Acórdão Nº 0020151-47.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição ...
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Acórdão Nº 0021255-81.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal expressamente confere ao sindicato o poder de defender direitos ou interesses individuais ou coletivos da categoria. É impossível sustentar tese contrária por qualquer que seja o método de interpretação legal utilizado. A análise literal do texto leva a esta conclusão porque o verbo "c
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0020289-46.2018.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-07-2020
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A legitimidade do sindicato para atuar na condição de substituto processual, hipótese em que pleiteia em nome próprio direito alheio, pressupõe que a pretensão deduzida esteja fundada na defesa de direitos difusos, coletivos - em sentido estrito - e individuais
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, III, DA ... 8º, III, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, aduz que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7740-08.2008.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O entendimento que vem ... 8º, III, da Constituição" Federal e tampouco violação do art. 81 da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a ... República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-49.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos ... prevê o artigo 8º, III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210800-45.2005.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... é a entidade a quem cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... 8º, inc. III, da Constituição da República c/c arts. 534 e 535 da CLT) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1805/1998-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
... Recurso de revista não conhecido. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SUBESPÉCIE DE DIREITOS ... 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Direitos individuais homogêneos são ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
... Recurso de revista não conhecido. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SUBESPÉCIE DE DIREITOS ... 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Direitos individuais homogêneos são ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 2004
... Recurso de revista não conhecido. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SUBESPÉCIE DE DIREITOS ... 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Direitos individuais homogêneos são ...