direitos individuais constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1623/2000-005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro,...
... LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal. Tal legitimidade alcança, ainda, os ... -
Acórdão Nº 0021297-49.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Dispõe o art. 8º, III, da Constituição Federal, que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Após a promulgação da Constituição Federal e o cancelamento da Súmula 310 do TST, entende-se que foi conferida legitimidade ampla ao...
... LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Dispõe o art. 8º, , da Constituição Federal, que cabe ao sindicato a defesa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2863-10.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL. 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do...
... 8º, III, da Constituição da República atribuiu ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-33.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-40.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... 8º, inc. III, da Constituição da República, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610075-23.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 310, o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais e coletivos dos ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO JUDICIAL ... CONSTITUCIONAIS ... POSSIBILIDADE ... sacrifício de direitos individuais do cidadão titular de um crédito em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1070-25.2018.5.09.0041)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em relação à abrangência objetiva do inciso III do art. 8º da Constituição...
... DIREITOS" INDIVIDUAIS. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUI\xC3" ... 8º da Constituição da República, ... em decisão proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1692-36.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIOS - JORNADA DE SEIS HORAS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos
... ÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - HORAS ... 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-16.2010.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. Constatada possível violação do art. 8º, III, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS ... 8º, III, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... , na organização das rotinas individuais, nas relações sociais, na participação ...
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Acórdão Nº 0020558-18.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal expressamente confere ao sindicato o poder de defender direitos ou interesses individuais ou coletivos da categoria. É impossível sustentar tese contrária por qualquer que seja o método de interpretação legal utilizado. O art. 8º da Constituição, assim, assegura ao sindicato não
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126900-63.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação dos referidos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que a decisão monocrática do Juízo de admissibilidade -a quo- não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo Juízo -ad quem-. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL....
... ÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação dos ... "ad causam" do sindicato, para defesa de direitos individuais homogêneos, assim considerados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-17.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação ...
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Acórdão nº 1.0145.18.017522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1681/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Direitos individuais homogêneos são ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1484-87.2017.5.10.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por vislumbrar possível decisão favorável à parte reclamada, no mérito, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no agravo de...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE ... No caso concreto, ... -
Acórdão Nº 0020095-85.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-03-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . A legitimidade ativa dos Sindicatos é ampla, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, incumbindo-lhe a defesa, judicial ou administrativa, dos direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, associados ou não, independentemente de outorga de poderes, conquanto limitada a direitos individuais homogêneos.
... 8º, III, da Constituição Federal, incumbindo-lhe a defesa, judicial ou inistrativa, dos direitos e interesses individuais ou coletivos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42140-24.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...
... contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA -AD M-. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade ativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o ... 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais ... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o ... 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais ... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o ... 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais ... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, podendo ... que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à ... prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá ...
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Acórdão Nº 0020918-44.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, III, assegura a ampla substituição processual, a ser exercida pelas entidades representativas das categorias profissionais na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos substituídos. Ação que tem por objeto o pagamento de adicional noturno sobre o...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição ...