direitos individuais constituição
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, podendo ... que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à ... prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-182-78.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. 150. SÁBADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Apesar de haver registro nos autos acerca da existência de norma coletiva sobre a repercussão das horas extraordinárias também sobre os sábados, a atrair a utilização do divisor 150, o recurso esbarra no óbice da alínea -a- do item I da Súmula 337 do c. TST....
... o sindicato atue na defesa judicial dos direitos individuais e homogêneos da categoria, nos s do art. 8º, III, da Constituição Federal, a existência de lesão comum. Quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-72.2007.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - OBSERVÂNCIA AO ... caput, e 129, incisos III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu ...
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Acórdão Nº 0021083-39.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2018
LEGITIMIDADE. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O inc. III do art. 8º da Constituição da República atribui à entidade sindical a função de defensora dos direitos e interesses dos integrantes da categoria. Pode o sindicato profissional atuar como substituto processual nos casos demandas que objetivem o deferimento de direitos individuais homogêneos, assim entendidos como aqueles...
... SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O inc. III do art. 8º da Constituição da República atribui à entidade sindical a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal. Tal legitimidade alcança, ainda, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-141702/1997-0000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal. Tal legitimidade alcança, ainda, os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal. Tal legitimidade alcança, ainda, os ... -
Acórdão Nº 0021164-74.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL . O sindicato da categoria profissional é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, na qualidade de substituto processual, quando em defesa dos direitos individuais homogêneos, de origem comum, dos seus substituídos. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal.
... processual, quando em defesa dos direitos individuais homogêneos, de origem comum, dos ... 8º, III, da Constituição Federal ... ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... 165 da Constituição ... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, ... VIII – a promoção e defesa dos direitos" humanos, com foco no amparo à família; ... IX \xE2\x80" ... apresentação de emendas impositivas individuais ou de bancada estadual, disciplinadas aos §§ ...
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Acórdão Nº 0021062-08.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O sindicato da categoria profissional é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, na qualidade de substituto processual, quando em defesa dos direitos individuais homogêneos, de origem comum, dos seus substituídos. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição.
... processual, quando em defesa dos direitos individuais homogêneos, de origem comum, dos ... 8º, III, da Constituição ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0020770-49.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2020
EMENTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. Na forma do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, em questões judiciais ou administrativas para a defesa de direitos homogêneos da categoria profissional.
... 8º, inciso III, da Constituição Federal compete ao sindicato a defesa dos os e interesses coletivos e individuais da categoria, em questões judiciais ou rativas para a defesa de direitos homogêneos da categoria profissional ... -
Acórdão Nº 0021187-38.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
... SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição da República assegura aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-97.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita ... , quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1074-91.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... O artigo 8º, III, da Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa ial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-426700-34.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Conquanto o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República possibilite a flexibilização da jornada laboral, o inciso XXII desse mesmo dispositivo impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
... 7º da Constituição da República possibilite a flexibilização da ... atribuiu ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44840-70.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente ofensa ao art. 8º, III, da...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA ... 8º, III, da Constituição Federal, o que autoriza o seguimento do recurso ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dupla face no sentido de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao ... de acordo com a necessidade e desejos individuais" Luiz Antonio Rizzatto Nunes, in O Código de ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... 84, caput, inciso IV, da Constituição", e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei n\xC2" ... c) custeadas com emendas individuais e de bancada, de que tratam, respectivamente, os ... ência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1417/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...
... DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem ... Constituição Federal. Tal legitimidade alcança, ainda, os direitos individuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198540-50.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão está devidamente fundamentada não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A substituição...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE ... , da Constituição Federal, abrange os direitos ou interesses individuais da categoria por ele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6537800-69.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo ... ção da República, "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, ... Art. 1º O lucro auferido por pessoas ... da operação de venda ou da cessão de direitos; ... b) o valor efetivo da contraprestação nos ... individuais, para os fins do artigo 1º, as pessoas físicas ...
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Acórdão Nº 0021351-87.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O sindicato possui legitimidade para pleitear direitos de categoria profissional, na condição de substituto processual, independentemente da outorga de poderes ou de que sejam os substituídos associados ou não da entidade,...
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, III, DA ... 8º, III, da Constituição da República de 1988, em virtude do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41840-62.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente ofensa ao art. 8º, III, da...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA ... 8º, III, da Constituição Federal, o que autoriza o seguimento do recurso ... -
Acórdão Nº 0020660-27.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, ingressar em juízo objetivando o resguardo de direitos e interesses individuais homogêneos da categoria profissional que representa. Exegese do artigo 8º, inc. III, da Constituição da República.
... em juízo objetivando o resguardo de direitos e interesses individuais homogêneos da categoria ... III, da Constituição da República ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ...