direitos individuais sociais
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1660-12.2016.5.09.0513)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ATINENTES À JORNADA DE TRABALHO E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADES PONTUAIS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 126/TST. 1. T rata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de tutela inibitória...
... individuais homogêneos dos empregados (atuais e futuros) da ... exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0301210-89.2014.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... 07-04-2022) Dessa feita, "no campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o ...
-
Acórdão nº 1.0123.12.000483-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... DA DIGNIDADE HUMANA - EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003150520154058500), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800315-05.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LETICIA BRANDAO DE SANTANA ASSISTENTE: CASSIANO RICARDO RODRIGUES DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... cuidado pessoal; 3. habilidades sociais"; 4. utilização dos recursos da comunidade;5. sa\xC3" ... de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais democráticos ... e de assistência do Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu caráter pluralista e a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... reconhecera que no âmbito trabalhista, direitos coletivos já albergam os interesses e direitos ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 365-47.2019.5.05.0641)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE...
... sentido de perfeição que as exigências sociais, ... traduzidas no novo diploma, ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL SOCIOAFETIVA DEENTEADO PROMOVIDA POR PADRASTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DADO O NÃO CUMPRIMENTO DOREQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DOCARÁTER COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 42, § 3º DO ECA -IRRESIGNAÇÃO DO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002415020214058302), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800241-50.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L. F. V. A. A. ADVOGADO: Lais Sobrinho Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): ANA KAROLINA VIEIRA ARAGAO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPI. AQUISIÇÃO
... Visa, pois, a proteger os direitos individuais em face da atuação estatal ... exercício de seus direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito à locomoção, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10547-90.2020.5.03.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ...
... sentido de perfeição que as exigências sociais, ... traduzidas no novo diploma, ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100587-70.2019.5.01.0047)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... sentido de perfeição que as exigências sociais, ... traduzidas no novo diploma, ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21666-16.2018.5.04.0511)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a...
... sentido de perfeição que as exigências sociais, ... traduzidas no novo diploma, ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ... Direitos Econômicos, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20340-04.2020.5.04.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 419-96.2017.5.11.0000) 10-12-2018
... que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadores de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.213736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE TELEVISÃO - BEM MÓVEL QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS - ÚNICO BEM DESSA NATUREZA - GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA E DOS DIREITOS SOCIAIS DOS CIDADÃOS - SALVAGUARDA - NECESSIDADE - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - ELEVADO VALOR OU EXTRAPOLAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS - NÃO CONSTATAÇ
... que salvaguardem a dignidade, a vida, os direitos individuais e sociais do cidado. A interpretao ... -
Acórdão nº 1.0079.14.021011-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - BAIRRO NOVO PROGRESSO - INUNDAÇÕES - NECESSIDADE DE LIMPEZA URBANA E DE GALERIAS PLUVIAIS - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO FIXADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, tem o poder-dever
... Nesse contexto, violados os dos direitos difusos, coletivos e individuais homogneos ... aos direitos individuais, coletivos e sociais consagrados na Constituio Federal, sobretudo no ... -
Acórdão nº 1.0079.14.021011-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - BAIRRO NOVO PROGRESSO - INUNDAÇÕES - NECESSIDADE DE LIMPEZA URBANA E DE GALERIAS PLUVIAIS - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO FIXADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, tem o poder-dever
... Nesse contexto, violados os dos direitos difusos, coletivos e individuais homogneos ... aos direitos individuais, coletivos e sociais consagrados na Constituio Federal, sobretudo no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 253-77.2021.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não
... exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Acórdão Nº 0020095-60.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
... ação civil pública para defesa de direitos e interesses individuais indisponíveis, eos, sociais, difusos e coletivos. Na hipótese dos autos, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... sentido de perfeição que as exigências sociais, ... traduzidas no novo diploma, ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ...