direitos individuais sociais
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, podendo ... , a população e outros indicadores sociais ... 9º Os depósitos feitos na rede bancária, ... prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da ... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-33840/2001-0122-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da ... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
... e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da ... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-338/2001-122-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da ... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da ... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis ...
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Acórdão nº 1.0000.19.112189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO INTINERÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.- Não obstante ser decorrência lógica da lei a obrigação de não fazer consistente na proibição de transporte clandestino intermunicipal, perfeitamente cabível o...
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Versão original
Decreto nº 10.260 de 03/03/2020. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
... e do acesso da população Marajoara aos direitos individuais, coletivos e sociais, nos termos do ...
- Em vigor Decreto nº 10.260 de 03/03/2020. Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei nº 9.637, de 15 ... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ... de saques e pagamentos, com limites individuais e total, observando o previsto no inciso I; ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... sacrifício de direitos individuais do cidadão titular de um crédito em ... foi aproveitado em ações sociais e de saúde em momento em que o ... orçamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... sentido de perfeição que as exigências sociais, ... traduzidas no novo diploma, ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... sentido de perfeição que as exigências sociais, ... traduzidas no novo diploma, ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, ... bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000749-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública, objetivando a defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, tendo em vista as atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição da...
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Acórdão nº 1.0440.15.000749-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública, objetivando a defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, tendo em vista as atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-24.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... sociais do trabalho (1°, III e IV, CF), nos exatos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ... , ao invés da tutela de direitos individuais e ... sociais trabalhistas. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... contratos de prestação de serviços, em total aviltamento dos direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu pedido de liminar, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... desempenho dos papeis sociais ... individuais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-53.2004.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ério Público do Trabalho para tutelar direitos e interesses individuais homogêneos, sejam eles ... , enquadram-se na hipótese de interesses sociais referidos no art. 127 da CF/88. Precedentes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-620100-67.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Pública foi ajuizada na defesa dos direitos coletivos, visando à instalação de portas ... INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério ... da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que torna ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1660-12.2016.5.09.0513)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ATINENTES À JORNADA DE TRABALHO E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADES PONTUAIS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 126/TST. 1. T rata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de tutela inibitória...
... individuais homogêneos dos empregados (atuais e futuros) da ... exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade ...