direitos políticos na constituição
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito ... da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA ... dos Direitos Civis e PolíticosConstituição" Federal. ... implementação ... postulados,\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0141047-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º, da Constituição ... direitos" políticos, a ... perda da função\xC2" ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... humana e sujeito de direitos civis, políticos", individuais e sociais, garantidos na Constituiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... A Contribuição para o PIS/Pasep ... II - partidos políticos; ... III - instituições de educação e de ... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0109773-8 de T4 - QUARTA TURMA
... POLÍTICOS ... CONTROLADORES ... 127 e 129 da Constituição Federal e 46, parágrafo ... estatal e de asseguramento dos direitos e garantias ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: ... "Art. 1º. A República Federativa ...
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Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
- Acórdão nº 2015/0142701-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0345678-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º, da Constituição ... direitos" políticos, a ... perda da função\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... pessoas que não estejam em gozo de seus direitos políticos; e ... VI - das pessoas que, não ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional ... há o exercício de direitos civis, políticos e sociais; ... IV - envelhecimento sustentável - ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA ... sendo diretamente incorporados à Constituição Federal ... 2. Considerou-se que o inciso ...
- Acórdão nº 2013/0359454-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0125548-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ... ção de suspensão dos direitos políticos e ...
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Acórdão nº 2015/0027090-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º, da Constituição ... direitos" políticos, a ... perda da função\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0046397-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... qual incide o artigo 37, § 6ª da Constituição Federal, que responsabiliza objetivamente o ... SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COM BASE NO AI-5/68. NOVA OMISSÃO ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, ... Art. 1º Os arts. 644, 647, 654, 670, 672, ... de Junta e presidentes substitutos, os direitos" decorrentes de sua nomeação na forma da legisla\xC3" ... no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de dois anos de efetivo exercício ...
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Lei nº 14.583 de 16/05/2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
... e os direitos humanos, tais como os previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção ... Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 120 da Constituição" Federal; ... XI - eleger os desembargadores e ju\xC3" ... VI - os partidos políticos" com representação na Câmara Legislativa ... \xC2" ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ... sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, também incorporado ao nosso ... racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLII, considera ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: ... "Art. 1º. A República Federativa ... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO ...