direitos políticos na constituição
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: ... "Art. 1º. A República Federativa ... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... COMISSÃO ESPECIAL DE DESAPARECIDOS POLÍTICOS, EM 1996. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15767 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão orçamentária para os anistiados políticos que firmaram termo para o recebimento dos ... do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República" (MS 14.344⁄DF, Rel. Min ... ática é o meio de percepção dos direitos vindicados. Logo, inexistem as omissões ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... de IA, deve encontrar limites na Constituição da República, na teoria da decisão judicial e ... ário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercitar a ... -
Acórdão Nº 5040384-76.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
... , adianta-se, é de ser denegada.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXI, ... ção de definitiva que suspende os direitos políticos do paciente, na forma do art ...
- Acórdão nº REsp 1200125 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... , porquanto, com a promulgação da constituição" de 1.988, inadmissível o seu recebimento com for\xC3" ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição Federal. Ainda nesse sentido, o art 2º dispõe ... " [ ... ] a penas como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pune o Ãmprobo com a suspensão de direitos polÃticos (art. 37, § 4º). A probidade ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 ... , exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens ... § 6º É facultado aos ... ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos; ... b) o terceiro for ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ou idéias incompatíveis com a Constituição: ... Pena: Reclusão, de 4 a 8 anos ... , acessòriamente à suspensão de direitos políticos, por dois a dez anos ... Art. 75 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... nesta Lei, os atuais Partidos Políticos, com registro definitivo ou provisório, e os que ... a integram, sendo a ela assegurados os direitos conferidos aos Partidos Políticos no que se ... do que for estabelecido na nova Constituição Federal a ser promulgada pela Assembléia ...
- Acórdão nº HC 222217 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... e Acórdão ADI 465 0 / DF PAR TIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, E 39, CAPUT ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ...
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Mandatos indefinidos
... A Constituição diz no parágrafo 2º do art. 55 "que cabe à ... determina a perda ou a suspensão dos direitos políticos no caso de condenação criminal ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / ... reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acórdão nº 2007/0278822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 34, § 4º). A probidade administrativa ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ...