direitos políticos na constituição
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... outros no serviço público, cujos direitos" na percepção de salários estavam garantidos at\xC3" ... art. 1º da Constituição Federal), afastando-se o entendimento de ... ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE ... 1. O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de ... , isto é, pessoa humana, no gozo de seus direitos cívicos e políticos, requisito, esse, que se ...
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Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.
Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição,...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção ... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e contará com ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa ...
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Acórdão nº REsp 1075808 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 173, §1º, da Constituição da República de 1988, se o art. 1.017 do ... Pública (vale dispor, contra os entes políticos, suas autarquias e fundações), não há ... nos direitos, obrigações e ações judiciais das quais essa ...
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Acórdão nº 2008/0156273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 173, §1º, da Constituição da República de 1988, se o art. 1.017 do ... Pública (vale dispor, contra os entes políticos, suas autarquias e fundações), não há ... nos direitos, obrigações e ações judiciais das quais essa ...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei 8429/92, da suspensão dos direito políticos. ( ... ) 11) Seja intimado o Município de Passa ... A ação popular encontra-se dentre os direitos individuais e suas garantias(art.52,inc.LXXIII) ... ência do STF como guardião da Constituição Federal ao inverter a leitura por ele já feita ...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ... , que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade ...
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Acórdão nº 2005/0129312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37, II, da Constituição Federal ... 2. A Lei nº 8.429/92, da Ação de ... econômico; v.g., como a suspensão de direitos políticos, a declaração de inabilitação para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pune o Ãmprobo com a suspensão de direitos polÃticos (art. 37, §4º). A probidade ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ...
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Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto ional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mereceu consideração especial da Constituição pune o ato improbo com a suspensão e direitos ... improbo com a suspensão e direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que ... lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitos fundamentais do cidadão ... 4. Embora o art ... , acadêmicos, familiares, sexuais, políticos, sindicais ... )". (DA SILVA, José, Curso de ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... ão e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... pungada em seus cofres públicos por políticos" inescrupulosos que mantiveram gerações e geraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-78.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... SANÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS OU POLÍTICOS COM BASE NA LEI DE IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA ... O artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela ... função pública e a suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo legalmente previsto ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... 1.1 Introdução ... A incursão no tema não pode se dar sem a análise da Constituição Federal sob a ótica do constitucionalismo moderno, a definir princípios e regras constitucionais, normatividade do texto constitucional e direitos ...
- Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: ...
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Das inelegibilidades
... A Constituição Federal consagra o princípio da soberania ... a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser ...