dirigente sindical

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA N. 369 DO C. TST. O c. TST sedimentou o entendimento de que o art. 522 da CLT, que limita a administração do sindicato ao quantitativo máximo de sete dirigentes, foi recepcionado pela Constituição da República, de modo que a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT, alberga sete dirigentes sindicais,

AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a utilização de ação cautelar para veicular pretensão de índole eminentemente satisfativa, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto, que, em última análise, visa a assegurar o resultado útil almejado por meio da ação principal. Não é...

DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. O empregado dirigente sindical, portador da estabilidade provisória, somente poderá ser dispensado, por falta grave, mediante a apuração em inquérito judicial. Inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 114 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST. 2....

DELEGADO SINDICAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTÊNCIA CARGO NÃO ELETIVO. O art. 8º, VIII, da Lex Legum agasalhou, sob o manto da estabilidade provisória no emprego, o dirigente sindical e o representante sindical, cujo processo eletivo observa as disposições do art. 543 da CLT. Nesse compasso, o delegado sindical, condição detida pelo Autor, à míngua de sujeição ao aludido processo eletivo, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. TRANSFERÊNCIA DE DIRIGENTE PARA A EMPRESA INCORPORADORA. O Tribunal de origem amparou-se no conjunto fático-probatório, reconhecendo a incorporação de empresas e consequentemente a estabilidade do dirigente sindical e para se chegar a conclusão contrária à do eg. Regional seria necessário o revolvimento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. TRANSFERÊNCIA DE DIRIGENTE PARA A EMPRESA INCORPORADORA. O Tribunal de origem amparou-se no conjunto fático-probatório, reconhecendo a incorporação de empresas e consequentemente a estabilidade do dirigente sindical e para se chegar a conclusão contrária à do eg. Regional seria necessário o revolvimento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. DIRIGENTE SINDICAL....

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. ART. 543 § 5º, DA CLT. Decisão rescindenda em que se entendeu que tão-somente a comunicação da eleição do empregado para ocupar cargo de dirigente sindical era o bastante para assegurar-lhe a estabilidade no emprego, sendo desnecessária a comunicação também da sua posse, ocorrida mais de um mês após o aludido pleito. Configuração de violação do

ESTABILIDADE. DELEGADO SINDICAL. O delegado sindical não integrante da diretoria do sindicato de sua categoria profissional não é destinatário de estabilidade provisória do dirigente sindical, especialmente quando extinta a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Provimento negado.

RECURSO DE REVISTA. I - ESTABILIDADE DE CIPEIRO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - FECHAMENTO DA UNIDADE DE PRODUÇÃO. A Revista, nesse tópico, vem veiculada apenas por dissenso pretoriano, revelando-se inservíveis ou inespecíficos os julgados modelos: ou por sua origem (Turma do TST), ou porque tratam de hipótese fática diversa, relativa a estabilidade de dirigente sindical, circunstância a revelar que

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Os arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição Federal não alcançam hipótese em que o obreiro é dirigente sindical de categoria diversa da profissional representativa da empresa, porquanto a estabilidade sindical é proteção que só terá finalidade quando a atividade desenvolvida pelo dirigente sindical estiver relacionada com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - DIRIGENTE SINDICAL - CARGO EM COMISSÃO Não se configura violação dos artigos 7º, inciso I, e 8º, inciso VIII, da Carta Magna, em razão de o reclamante, muito embora ser dirigente sindical, ter sido contratado para exercer cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, demissível ad nutum - artigo 37, inciso II, in fine, da Constituição Federal -, não...

DIRIGENTE SINDICAL APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS RENÚNCIA À ESTABILIDADE. A discussão travada nos presentes autos não diz respeito aos efeitos da aposentadoria espontânea, se extingue ou não o contrato de trabalho, mas se o pedido de aposentadoria implica renúncia à estabilidade do dirigente sindical. A Consolidação das Leis Trabalhistas e a Constituição Federal, em seus dispositivos próprios,

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. COOPERATIVA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. Estabelecido o contexto fático...

AÇÃO RESCISÓRIA ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PID) QUITAÇÃO SEM RESSALVAS E COM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INVALIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO. Não se mostra passível de rescisão, quer com fundamento em violação dos arts. 543, § 3o, da CLT, 5o, XXXV, e 8o, VIII, da Constituição Federal, quer por pretenso vício de...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.DIRIGENTE SINDICAL. ESPECIALIDADE DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIAPROFISSIONAL. LEI 9.032/95. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Especial no qual busca a parte autora oreconhecimento do entendimento de que a "atividade de representantesindical" pode ser considerada como especial, conforme dispõeparágrafo

DIRIGENTE SINDICAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA FECHAMENTO DE FILIAL SINDICATO COM BASE TERRITORIAL ESTADUAL. O encerramento das atividades de filial não acarreta a perda do direito à estabilidade provisória do dirigente sindical, quando o sindicato possuir base territorial estadual e a empresa continuar atuando no Estado. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - A jurisprudência predominante da C. SBDI desta Corte direciona-se no sentido de que a estabilidade do dirigente sindical, prevista na CLT e na Constituição Federal, não se constitui em garantia pessoal do empregado mas em conquista da categoria profissional por este representada. Dessa forma, tem-se que a extinção da empresa...

EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia que o autor obteve liberação de suas atividades profissionais para atuação sindical, nos termos do § 2º do art. 543 da CLT, de modo que é indevido o pagamento da remuneração desse período.

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Não fere direito líqüido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT, sendo a Ação Cautelar o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Recurso não provido.

EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que a reclamante é detentora da garantia prevista no § 3º do artigo 543 da CLT, atendidos os requisitos do §5º do mesmo diploma legal e do item I da Súmula nº 369 do TST, sendo nula a despedida procedida pela reclamada. .

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DELEGADO SINDICAL. O empregado eleito para o cargo de delegado sindical não tem assegurada a estabilidade provisória do dirigente sindical, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 369 da SDI-1 do C. TST. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. Ao tratar da estabilidade sindical, o art. 543, § 3º, da CLT, não se refere apenas aos membros da diretoria do sindicato, mas a toda a administração da entidade, da qual também fazem parte os três integrantes do conselho fiscal, nos termos do art. 522 da CLT. Constatada a presença dos requisitos...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 65, da SBDI2, não fere direito líquido e certo da empresa determinação liminar de reintegração provisória de dirigente sindical no emprego, em face da previsão do inciso X do art. 659, da CLT. 2. Recurso ordinário não...