dirigente sindical

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É certo que a Constituição Federal (artigo 8º, inciso VIII), assim como a Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 543, §3º), põem a salvo, com justa razão, a liberdade sindical e a liberdade de associação. Dispensam, por isso, significativas proteções aos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 543, § 3º, DA CLT. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DESTE TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. Não há como se vislumbrar ofensa literal do art. 543, § 3º, da CLT, na decisão rescindenda, que é datada de julho/1995, porquanto, a controvérsia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE. -

REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. A iterativa jurisprudência da egrégia SDI desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que é indispensável a comunicação, ao empregador, da candidatura e eleição do empregado a cargo de dirigente sindical, na forma do artigo 543, § 5º, da CLT, para aquisição da estabilidade provisória (Orientação Jurisprudencial nº 34). Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA REMUNERADA. PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA DO TRABALHO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não merece ser processado o Apelo, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A controvérsia diz respeito a interpretação de norma coletiva, somente se viabilizando o conhecimento do recurso por dissenso pretoriano, a teor do art. 896, -b-, da CLT. Entretanto, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto, nos...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. NECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO FORMAL PELO SINDICATO. Consoante a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 34 da SDI1, é indispensável, para o reconhecimento da estabilidade do dirigente sindical, a comunicação formal da sua candidatura e eleição, por parte do sindicato, na forma do § 5º do art. 5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. As razões de agravo de instrumento, em que se defende a estabilidade do suplente de dirigente sindical, não impugnam os fundamentos da decisão recorrida em que não se demonstrou violação de dispositivo da Constituição Federal ou divergência jurisprudencial...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DO TRABALHO CONSIDERADA ABUSIVA POR IMPOSSIBILITAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SINDICAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de...

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - APOSENTADORIA ESPONT NEA - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, "A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação". Em consequência, há que se reconhecer que a dispensa em razão da...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. Depreendendo-se da prova documental que,além de cipeiro,o requerido foi eleito dirigente sindical, e sendo incontroversa a existência de outras unidades empresariais na base territorial do respectivo sindicato, subsiste o direito à estabilidade, ex vi dos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT, não se aplicando à hipótese a Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. A extinção das atividades da empresa no âmbito da base territorial do sindicato torna insubsistente a estabilidade temporária do dirigente sindical. Adoção do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 369, IV, do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 896, "A", E "C", DA CLT. SÚMULAS 296, I, E 337, I, DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

JCMPS/ic DIRIGENTE SINDICAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. ESTABILIDADE ESPECIAL. O empregado tem direito à estabilidade relativa ao período subseqüente à cassação do mandato de dirigente sindical, que constitui garantia dentro do contrato de trabalho e em face do empregador, portanto obrigação pessoal, distinta da representação sindical que é circunscrita ao período do mandato.

JCMPS/ic DIRIGENTE SINDICAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. ESTABILIDADE ESPECIAL. O empregado tem direito à estabilidade relativa ao período subseqüente à cassação do mandato de dirigente sindical, que constitui garantia dentro do contrato de trabalho e em face do empregador, portanto obrigação pessoal, distinta da representação sindical que é circunscrita ao período do mandato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "A" E "C", DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que...

EMBARGOS - ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - SUPLENTE Nos termos da atual jurisprudência da SBDI-1, a garantia estabilitária prevista nos arts. 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT abarca não apenas os sete dirigentes sindicais titulares referidos no art. 522 da CLT, mas, também, seus sete respectivos suplentes. Ressalva de entendimento pessoal sobre o assunto. Embargos não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. REDUÇÃO SALARIAL. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. As questões suscitadas pelos reclamantes em embargos de declaração foram devidamente apreciadas, nos limites das alegações formuladas nos recursos ordinários interpostos por ambas as partes. Violação dos arts. 93, IX, da constituição federal, 832 da CLT e 458 do CPC não caracterizada. Recurso de que não se conhece....

EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DISPENSA LÍCITA. É assegurado ao empregado eleito dirigente sindical a estabilidade no emprego, porém a vantagem não lhe enseja uma garantia pessoal, mas, tão somente, segurança para o exercício das atividades sindicais sem submissão a possíveis retaliações do empregador. Deste modo, com o encerramento das atividades empresariais

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Não cabe pedido de efeito suspensivo incidental em sede de recurso de revista, o qual, a teor do que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, é dotado de efeito meramente devolutivo. Recurso de Revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. Não se reconhece a contrariedade da v. decisão regional com a Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. A matéria relativa à estabilidade do dirigente sindical, tal como posta na Revista, envolveria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para decidir de forma diversa da que concluiu o egrégio Tribunal Regional, sendo vedado tal procedimento, nesta fase recursal, pelo Enunciado nº 126 do TST. Agravo de...