dirigente sindical

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE . No âmbito da relação de emprego, só há dano moral praticado pelo empregador quando se tratar de ação dolosa ou culposa deste e que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do trabalhador (CF, art. 5º, V e X). A não observância da garantia provisória no emprego do dirigente sindical não autoriza, por si só, o deferimento de indenização por...

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO. ARTIGO 543, PARÁGRAFO 5º, DA CLT. 1. Embora a comunicação à empresa da eleição do empregado ao cargo de dirigente sindical tenha-se dado fora do prazo previsto na CLT, é reconhecida a estabilidade sindical, porquanto a demissão veio a ser efetivada após três meses da data de eleição, quando o empregador já detinha pleno conhecimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO. ARTIGO 543, § 5º, DA CLT. VIOLAÇÃO LEGAL Ante a aparente violação do artigo 543, § 5º, da CLT, merece trânsito o recurso de revista para melhor análise das alegações. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO NOVO. REPRESENTATIVIDADE À LUZ DA UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo a...

DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CATEGORIA DIFERENCIADA. Dirigente sindical de categoria diversa daquela na qual o reclamante exerce suas funções na empresa - inexistência de estabilidade. Apelo conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência do C. TST é iterativa no sentido de que a falta de inscrição dos atos constitutivos do Sindicato em Cartório de Títulos e Documentos não obsta o reconhecimento da estabilidade provisória do dirigente sindical. Na linha do entendimento firmado por aquela Corte Superior, "a interpretação do art. 8º,...

DELEGADO SINDICAL. SUPLENTE. ESTABILIDADE. Embora não exercendo atribuições típicas de dirigente sindical, o delegado sindical, na condição de verdadeiro representante da categoria de trabalhadores e trabalhadoras, faz jus às mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais, não pode ser transferido do seu local de trabalho, salvo por iniciativa própria ou mediante negociação, além da...

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. Não havendo controvérsia quanto à constituição do sindicato com o seu registro no cartório competente e a condição de dirigente sindical, não há como negar ao empregado a garantia provisória do emprego de que trata o art. 543, § 3º, da CLT. Não constitui óbice para aquisição do direito a circunstância de que o pedido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. EMPREGADO SINDICALIZADO. SUPLENTE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. Pelo texto constitucional, a garantia provisória de emprego abrange empregados sindicalizados com registro a cargos efetivos, titulares ou suplentes, de direção ou representação sindical (art. 8º, VIII). Contudo, em face do sistema adotado pelo...

RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A intenção do legislador, tanto o constituinte, como o ordinário, ao criar a garantia de emprego para o dirigente sindical, não foi garantir ao empregado um benefício pessoal, com a manutenção de seu emprego e salário, mas assegurar o livre exercício de seu mandato sindical, sem pressões ou ameaças....

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DIRIGENTE SINDICAL NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO EMPREGADOR PELA ENTIDADE SINDICAL A comunicação, ao empregador, da candidatura e eleição do empregado ao cargo de dirigente sindical, na forma do art. 543, § 5º, da CLT, é indispensável à aquisição do direito à estabilidade provisória em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 34 adotada pela E. SBDI-1 desta...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL PASSADA EM JULGADO SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. A condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem que tenha havido a suspensão da execução da pena,...

DIRIGENTE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. Acompanha-se o entendimento consubstanciado na OJ nº 365 da SBDI-1 do TST que não reconhece a estabilidade do membro de conselho fiscal de sindicato, diante da competência limitada à fiscalização da gestão financeira.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO SUPLENTE DE DIRETORIA DE CENTRAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Trabalhador eleito membro suplente de diretoria de central sindical, classificado na 17ª colocação, não goza de estabilidade provisória decorrente do cargo para qual foi eleito, uma vez que dita prerrogativa está limitada à 7ª posição, conforme preceito do caput do art. 5

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. ASSUNÇÃO DO CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. PERCEPÇÃO DURANTE A GESTÃO SINDICAL POR MAIS DE DEZ ANOS. NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Consoante dispõe a Súmula n.º 372, I, deste Tribunal Superior, "percebida a gratificação, de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - SÚMULA/TST Nº 422 . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. O agravo não merece...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA RECLAMADA NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 369, IV, DO TST. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO. ARTIGO 543, PARÁGRAFO 5º, DA CLT. 1. Embora a comunicação à empresa da eleição do empregado ao cargo de dirigente sindical tenha-se dado fora do prazo previsto na CLT, é reconhecida a estabilidade sindical, porquanto a demissão veio a ser efetivada após três meses da data de eleição, quando o empregador já detinha pleno conhecimento da...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL LIMITAÇÃO. A limitação imposta pelo artigo 522 da CLT foi recebida pelo artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. Com efeito, é de se reconhecer à entidade sindical o direito à ampla liberdade para dispor sobre sua constituição, estruturação, número de seus diretores, segundo o seu interesse e de seus associados. Entretanto à...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. Entende-se que o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da Súmula 369, II, do TST. Sendo a diretoria do Sindicato composta por 6 membros e cada um dos oito departamentos do sindicato contando com doze membros, totalizando mais de 100 membros, é inviável que se reconheça a estabilidade do autor, que...

DIRIGENTE SINDICAL. APOSENTADORIA. EFEITOS. Recurso não conhecido por inexistência das apontadas divergência jurisprudencial e violação legal.

RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego afigura-se meramente declaratório da existência da citada pessoa jurídica de direito privado, não constituindo a ausência do referido registro...

RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. Constando do v. acórdão recorrido que está incontroversa nos autos a condição de dirigente sindical do Reclamante, não cabe Recurso de Revista para discussão de que se trata de delegado sindical, por envolver o reexame do conjunto fático-probatório (Enunciado nº 126/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O empregado dirigente sindical, portador da estabilidade provisória, somente poderá ser dispensado por falta grave, mediante a apuração em inquérito judicial. Inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 114 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA DURANTE NO PERÍODO ESTABILIDADE. ESTABILIDADE. Não se configura arbitrária a despedida de dirigente sindical, quando esta decorreu do encerramento das atividades da empresa. Nesse sentindo a Súmula 369, item IV do TST.. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O fato de o reclamante não ter recebido o pagamento das verbas rescisórias em época própria não é suficiente para...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA N. 369 DO C. TST. O c. TST sedimentou o entendimento de que o art. 522 da CLT, que limita a administração do sindicato ao quantitativo máximo de sete dirigentes, foi recepcionado pela Constituição da República, de modo que a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT, alberga sete dirigentes sindicais,