discriminação positiva
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação ... em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Hermenêutica afirmativa e horizontes ontológicos da discriminação positiva (Re)pensando o conceito das ações afirmativas
@1. Considerações preliminares Para Joaquim B. Barbosa Gomes (2001) as ações afirmativas (ou discriminações positivas) podem ser definidas como políticas públicas ou privadas voltadas à concretização do princípio constitucional da i...
-
Igualdade material e discriminação positiva: o princípio da isonomia
O princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. Não se trata, portanto, de um princípio formal ou neutro, mas de um conteúdo definido pela história e pela ideologia. Cabe ao Direito oferecer técnicas para a destruição das...
@1 A igualdade não é dada, ela é construída A questão sobre se a igualdade é natural, se os seres humanos apresentam uma mesma natureza e partem de condições originalmente (idealmente) equivalentes é uma questão filosófica e altamente polêmi... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... d) a apuração do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e ... e) demais informações ... , imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva" entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil ... § 2\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... § 1° Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado ... e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-807-45.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II -...
... 5. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... VI - discriminação dos produto pela quantidade, marca, tipo, modêlo, número, espécie, ... ância, por parte do sujeito passivo de obrigação tributária, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001788-59.2016.5.06.0143), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Havendo comprovada prestação de horas extras, é devido à empregada o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, norma plenamente constitucional, que visa proteger o trabalho das mulheres, as quais embora tenham iguais direitos e deveres com relação aos homens, deles se...
... como o fisiológico, por exemplo, justificando, assim, uma discriminação positiva. Precedentes da SDI-1 do Colendo TST. Apelo parcialmente ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, ... humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000503-82.2015.5.06.0008), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. Havendo prestação de horas extras, é devido às empregadas do sexo feminino o intervalo previsto no art. 384 da CLT, norma plenamente constitucional, que visa proteger o trabalho das mulheres, pois embora tenham iguais direitos e deveres com relação aos homens,...
... como o fisiológico, por exemplo, justificando, assim, uma discriminação positiva. Apelo provido, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0021153-55.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA REAJUSTE SALARIAL. CGTEE. RESOLUÇÃO 049/2002. A conduta do empregador de conceder aumento salarial a determinados cargos, com critérios objetivos, especificando as razões de tal prática, sequer equiparando-os mas diminuindo a diferença entre os antigos e os mais novos, está no âmbito do "jus variandi" do empregador, amparado na valorização do trabalhador, devendo ser interpretada e...
... Trata-se de discriminação positiva, estribada no postulado da igualdade (art. 5º, "caput", e 7º, ... -
Acórdão Nº 0021132-76.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-05-2020
CGTEE. REAJUSTES SALARIAL. RESOLUÇÃO 049/2002. INDEVIDOS . A Resolução 049/2002 implementada pela CGTEE estabeleceu o reenquadramento funcional e salarial de determinados grupos de empregados, com a expressa finalidade de restabelecer o equilíbrio interno dos salários praticados pela Companhia, diminuindo a diferença entre a remuneração dos empregados mais antigos e a dos mais novos. Nessa...
... Nessa hipótese, tratando-se de discriminação salarial positiva, isto é, que visava a reduzir disparidades, não se ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... discriminação ou a punição pelo fato ou sob o fundamento de ter reportado ou ... humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para ... do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor ... #Redação ...
-
Acórdão Nº 0021781-90.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2017
INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Aplica-se ao contrato de trabalho o intervalo do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e o pagamento de 15 minutos por dia em que houve a prestação de horas extras com o descumprimento desse intervalo, já que a norma em questão tem como objetivo resguardar a saúde e segurança e promover a melhoria das condições da...
... a melhoria das condições da trabalhadora, sendo caso de discriminação positiva. É aplicado o princípio da igualdade, para conferir tratamento ... -
Acórdão Nº 0021374-07.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Aplica-se ao contrato de trabalho o intervalo do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e o pagamento de 15 minutos por dia em que houve a prestação de horas extras com o descumprimento desse intervalo, já que a norma em questão tem como objetivo resguardar a saúde e segurança e promover a melhoria das condições da...
... a melhoria das condições da trabalhadora, sendo caso de discriminação positiva. É aplicado o princípio da igualdade, para conferir tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001559-76.2017.5.06.0010), 19-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. A regra do art. 384 da CLT é plenamente constitucional, pois visa proteger o trabalho das mulheres, as quais, embora tenham iguais direitos e deveres com relação aos homens, deles se diferenciam em vários aspectos, como o fisiológico, por exemplo, justificando, assim, uma discriminação...
-
Acórdão Nº 0021078-05.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA/TELEOLÓGICA. Aplica-se ao contrato de trabalho o intervalo do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e o pagamento de 15 minutos por dia em que houve a prestação de horas extras com o descumprimento desse intervalo, já que a norma em questão tem como objetivo resguardar a saúde e segurança e promover a melhoria das condições...
... a melhoria das condições da trabalhadora, sendo caso de discriminação positiva. É aplicado o princípio da igualdade, para conferir tratamento ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... É vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... concretude aos primados constitucionais de isonomia e não discriminação", além da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (arts. 1\xC2" ... Assim, a diferenciação positiva para pessoas com deficiência é efetivada por meio de diplomas normativos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039762620184058002), 27-07-2021
PJE 0803976-26.2018.4.05.8002 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CENSO DO IBGE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta pelo Município de Santana do Mundaú/AL em face da União e do Instituto Brasileiro de...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... XXXV - dependência específica dotada de ar filtrado e pressão positiva; ... XXXVI - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e ... I - matérias-primas e ingredientes, com discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados; ... II - descrição das ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ARTIGO 2° ... A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica ... § 2.Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os ...