discriminaçao religiosa
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... as soluções, deve-se dar especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural e lingüística da criança, bem como à conveniência da ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o)Estabelecer instrumentos para combater a discriminação religiosa sofrida por crianças e adolescentes ... Responsáveis: Secretaria ...
-
TRF-4 mantém condenação da Caixa por intolerância contra pai de santo
Caixa deverá indenizar pai de santo por discriminação religiosa
... danos morais a um pai de santo que foi vítima de intolerância religiosa por um funcionário da instituição financeira. O homem de 28 anos é ... - Mulher britânica ganha causa por discriminação religiosa
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... , quando for o caso, dos tutores legais de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias convicções ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ...
-
Decreto nº 11.054 de 28/04/2022. Altera o Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de 2021, que convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
... correlatas de discriminação étnico-raciais e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todos nós' ... § 1º Ato do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa; ... h) serviço voluntário; ... i) realização de investimento; ... j) ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 548-89.2010.5.09.0069) 04-12-2018
III - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PLANTÕES NOS SÁBADOS. EMPREGADO ADVENTISTA. REINTEGRAÇÃO. I. O que prepondera, no presente caso, não é a conclusão de que a demissão do Reclamante foi discriminatória, uma vez que foi realizada após regular procedimento administrativo e por causa do não comparecimento às situações de emergência...
... ão do autor não foi simplesmente motivada por discriminação religiosa, porém as ausências aos plantões decorreram da observância do ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INCITAÇÃO À DESCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO EXAMINOU O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nã
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; ... h) realização de investimento ou de ...
-
Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... Humanos, quanto à não discriminação, respeito à liberdade religiosa e de orientação sexual, etc., além do dever de enfrentar os impactos ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; ... III - de guerra; ... IV - de qualquer dos crimes previstos ...
-
Em vigor
Código Penal
... de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... VI - não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção ...
-
Sacrifício ritual e crueldade contra animais: um caso de sustentabilidade cultural
O sacrifício de animais em rituais insere-se problematicamente no âmbito de proteção da liberdade religiosa, pois suscita a preocupação ecológica com o bem-estar dos animais, uma vez que a Constituição brasileira veda práticas que submetam os animais à crueldade. As leis que proíbem o sacrifício ritualístico de animais atingem, sobretudo, práticas adotadas por grupos religiosos de matriz africana,
... -se problematicamente no âmbito de proteção da liberdade religiosa, pois suscita a preocupação ecológica com o bem-estar dos animais, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210-48.2012.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. Decisão recorrida contrária à Súmula nº 219 do TST. No processo do trabalho, na lide que trata da relação de emprego, não é devido o pagamento dos honorários advocatícios quando a reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria profissional. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao
... DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE GÊNERO E DE CRENÇA RELIGIOSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E MONTANTE. 1 - O TRT consignou que houve a ... - Casos iminentes a serem julgados
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter ...
-
Merkel promete combate à intolerância na Alemanha
... lutar contra a intolerância, classificando a discriminação religiosa como "humanamente repreensível" ... Cerca de 25 mil manifestantes, ...
-
Acórdão Nº 0020173-42.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA DEMANDANTE. JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. Hipótese em que a documentação apresentada pela demandada relativamente à jornada revela-se não fidedigna, não servindo como meio probatório. Não tendo a empregadora se desincumbido se seu ônus de apresentar controles de horário válidos, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, forma-se a presunção...
... CONTROLE DE USO DOS BANHEIROS. DISCRIMINAÇÃO DE ORDEM RELIGIOSA. Confirmada a sentença que considerou, a partir do conteúdo da prova ... -
Processo nº 0386983-96.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória Sob O Argumento de Violação Ao Dever de Informação e de Discriminação Religiosa. Instituição de Ensino que Alterou O Projeto Político Pedagógico (ppp) Determinando a Realização de Prova Em Dois Sábados. Autor Adventista. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu. Alegação de Cerceamento de Defesa. 1. O Autor Relata que Estava Matriculado Na Instituição Ré,
... DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ALTEROU O ... -
Acórdão Nº 0004307-42.2020.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DESPEJO MOTIVADO POR DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A VERSÃO DO REQUERENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004307-42.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
... RELIGIOSA ... PROVA DOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A VERSÃO DO ...