Dispensas de serviço
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... de trabalho temporário, inclusive quando em gozo das nominadas 'dispensas (arejamentos)', de acordo com os docs. de fls. 49/68, com os respectivos ... a ausência de pagamento, em espécie ou mediante dispensas do serviço (arejamentos), por parte da UNIÃO, destacando que as testemunhas seriam ... -
Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... Retorno ao serviço público ... Art. 2º O reconhecimento da condição de anistiado é ... I - as exonerações e dispensas decorrentes de processo administrativo ou judicial; ... II - as ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos Territórios Federais e sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e ... b) reformados, tendo passado por ... Art. 133. As dispensas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ém poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não ... convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; ... VI – ... o inciso I do caput, inclusive por meio da ampliação do rol de dispensas de que trata o § 3º e da eventual renegociação de dívidas.” (NR) ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 24857 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ... Por um lado, a Administração, com as dispensas, reduz sua folha de pagamento em setores considerados não-essenciais e, ...
- Acórdão nº 2014/0175913-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... , do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência (SAMDU) e Serviço de ... em escolas ou cursos em trânsito, no gôzo de férias, dispensas de serviço e licenças para tratamento de saúde própria ou de pessoas ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... IV – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação do serviço; ... V – o ... Art. 3º Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se comprovadas: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11353/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É certo que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a aplicação do art. 453, da CLT, invocada a partir da alegação de pagamento de verbas rescisórias a cada resilição contratual cuja sucessão incontroversa o levara a dar pela unicidade contratual. Essa postura, no entanto, não importa em omissão juridicamente relevante uma vez que o...
... sido abordado no recurso de revista, seja porque as sucessivas dispensas se deram por iniciativa do reclamatne, seja porque o tal Enunciado já foi ... pedido do reclamante, não houve interrupção da prestação de serviço, assoma-se a certeza de o Regional não ter violado o artigo 5º, XXXVI, ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando- se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Militar da reserva é o que tendo prestado serviço na ativa, passa a situação do inatividade remunerada ou não ... j) recompensas, dispensas de serviço, férias e licenças; ... l) demissão e licenciamento ...
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ACÓRDÃO Nº 1428/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-05-2008
TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA. EXERCÍCIO DE 2003. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DO ÓRGÃO EM PROVEITO PARTICULAR. PAGAMENTO DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVIDÊNCIAS TEMPESTIVAS. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES. MULTA. 1. É irregular a alocação de veículos da administração pública para...
... contrataes sejam formalizados em tempo hbil, com vistas a evitar dispensas indevidas de licitao, embasadas no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993, ... -
Acórdão nº 218323 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1999
SERVIÇO PÚBLICO - ESTABILIDADE - TEMPO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÕES E DISPENSAS SIMULTÂNEAS - ARTIGO 19 DO ADCT/88 - ALCANCE - PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. Longe fica de vulnerar o artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração, como contínuo, de tempo de serviço prestado por professores que, ao término de cada ano...
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Decisão monocrática Nº 0002770-78.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... Paraná, dispõe: ... “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo ... obrigatório ao militar, ...
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Decisão monocrática Nº 0004341-46.2023.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... Paraná, dispõe: ... “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo ... obrigatório ao militar, ...
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Decisão monocrática Nº 0007894-42.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... Paraná, dispõe: ... “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo ... obrigatório ao militar, ...
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Decisão monocrática Nº 0008911-16.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... Paraná, dispõe: ... “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo ... obrigatório ao militar, ...
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Decisão monocrática Nº 0007035-26.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... Paraná, dispõe: ... “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo ... obrigatório ao militar, ...
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Decisão monocrática Nº 0038233-18.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-01-2024
... Paraná, dispõe: ... “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo ... obrigatório ao militar, ...
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Decisão monocrática Nº 0002253-73.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-01-2024
... “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, ...
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Decisão monocrática Nº 0006358-93.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... Paraná, dispõe: ... “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo ... obrigatório ao militar, ...
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Decisão monocrática Nº 0041942-61.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... Paraná, dispõe: ... “Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo ... obrigatório ao militar, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 105, do presente Regulamento, fazendo o desincorporado jus ao Certificado de Dispensas de Incorporação ou de reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. O processo deverá ser realizado ex-offício, ou mediante ...
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Acordão nº 0152000-58.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
... os seguintes tópicos: descontos salariais decorrentes de dispensas, horas extras decorrentes do critério minuto a minuto, validade do regime ... A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, ...