Dispensas de serviço
-
Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por terem dispensado alguns funcionários e aproveitado outros no serviço" público, cujos direitos na percepção de salários estavam garantidos at\xC3" ... funcionários até que fosse possível implementar todas as dispensas com vistas a se evitar maior impacto financeiro para a Municipalidade com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Após as dispensas indevidas das licitações e subsequentes contratações com as aludidas ... muito rodada de automóveis objeto do contrato de prestação de serviço a cargo da sua oficina. (Interrogatório, gravado em áudio e vídeo, no ... -
DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 24, nas quais a ... II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios ... Art. 11 ...
-
Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... õe sobre as nomeações, as exonerações, as designações e as dispensas para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança de ... III - detalhes sobre eventual vínculo com o serviço público; ... IV - nome e código do cargo; e ... V - identificação do ...
-
Acordão nº 2450 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Junio de 2004
Serviço Extraordinário Anotado Como Dispensas de Ponto para Gozo Oportuno - Aposentadoria do Servidor sem Fruição das Dispensas - Pedido de Conversão em Pecúnia - Deferimento do Pedido, Condicionado À Disponibilidade Orçamentária.
... DE SERVIDOR INATIVO, SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS DISPENSAS DE PONTO ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, AS QUAIS ... -
Decisão monocrática Nº 1388944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... ) menções elogiosas, 2 (dois) elogios individuais, 12 (doze) dispensas de serviço, 1 (uma) medalha e apenas 1 (uma) sanção de advertência ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... básico externa, que será de responsabilidade do prestador de serviço público de saneamento básico, nos termos do caput do art. 18-A da Lei ... inciso I do caput , inclusive por meio da ampliação do rol de dispensas de que trata o § 3º e da eventual renegociação de dívidas. § 19. A ...
-
Dispensa do Empregado
... a lei (1972) criou um procedimento de controle judicial sobre as dispensas ... Na Itália, as Leis ns. 604 (1966) e 300 (1970) criaram um ... de um direito que se realizaria caso o empregado permanecesse no serviço, como as dispensas que antecedem um reajustamento salarial ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... à Sefaz informações relativas a operações e prestações de serviço cujo ... pagamento seja efetuado por meio de cartões de débito, ... do ato convocatório da licitação ou, no caso das dispensas e das inexigibilidades, da data de apresentação da proposta ... § 1º ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.820849-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2007
... - DECLARATÓRIA - INOCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - SUCESSIVAS DISPENSAS E RECONTRATAÇÕES - REQUISITOS ...
-
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... : era a estabilidade adquirida pelo obreiro aos 10 anos de serviço para o respectivo empregador ... Com a revogação ( não recepção ... celetista criava óbice econômico significativo e crescente às dispensas sem justa causa, a estabilidade adquirida aos dez anos aprofundava esse ...
-
Julgamento 0000022-22.2006.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2010
EMENTA: CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MANTENÇA DO "DECISUM" DE 1º GRAU. Oficial valendo-se da qualidade de Regente da Banda do 1º RCGd, passou a receber propinas dos demais Apelantes, todos músicos da referida Fanfarra, em troca de licenças ou dispensas do serviço. A Defesa dos Apelantes pugnou pela absolvição por não existir prova...
-
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... : era a estabilidade adquirida pelo obreiro aos 10 anos de serviço para o respectivo empregador ... Com a revogação (não ... celetista criava óbice econômico significativo e crescente às dispensas sem justa causa, a estabilidade adquirida aos dez anos aprofundava esse ...
-
Julgamento 0000015-13.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 19-02-2014
FALSIFICAÇÃO DE DISPENSAS MÉDICAS. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO FALSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. O agente que, além de falsificar, usa dispensas médicas adulteradas para esmaecer as suas ausências ao serviço de escala, ludibriando oficiais e praças, comete o crime previsto no art. 311 do CPM. No momento em que o réu dispõe...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6022, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... anteriores, estão dispensados definitivamente, da prestação de serviço" na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Distrito Federal ... \xC2" ... CAPÍTULO V ... Das Recompensas e das Dispensas ...
-
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCÓDIGO BUZAID. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVAINEXISTENTE, POR CUIDAR DE MATÉRIA QUE EXIGE APENAS A ANÁLISEJURÍDICA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃOACOLHIDA, POR NÃO TER FLUÍDO O QUINQUÊNIO EM REFERÊNCIA AO AGENTEPÚBLICO...
-
Julgamento 1999.01.048404-3 do Superior Tribunal Militar, 07-11-2000
EMENTA: Apelação; Corrupção Passiva. - Cometem o crime de "Corrupção Passiva", conforme tipificado no art. 308 do CPM, agentes militares que, em conjunto, recebem, em razão da função que ocupam, vantagem financeira indevida, para, com o quebramento das regras de tramitação próprias, acelerar o processo de concessão de empréstimos pela FHE/POUPEX a seus companheiros de farda, bem como de dispensas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000051-26.2015.5.06.0282), 06-08-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. Em razão do curtíssimo lapso temporal entre uma e outra contratação - com intervalos de poucos meses (menos de 6 meses), o que enseja o reconhecimento da efetiva continuidade na prestação do serviço -, e sem que houvesse justificativa plausível...
... enseja o reconhecimento da efetiva continuidade na prestação do serviço -, e sem que houvesse justificativa plausível para os sucessivos ... a unicidade contratual, em razão da existência de fraude nas dispensas do empregado operadas pela reclamada. Recurso a que nega provimento no ... -
Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.” (NR) ... “Art. 4º-A. A aquisição de bens e a ... “Art. 4º-B. Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as ...
-
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... Tal estudo engloba a dispensa sem justa causa, outras dispensas motivadas mas sem culpa obreira, a análise sobre o pedido de demissão ... jurídica multidimensional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" ... @II. Extinção contratual - princípios aplicáveis ... H\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1074136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... falso, o militar que utiliza atestado médico falso, obtendo dispensas indevidas do serviço. 2 ... A materialidade delitiva está comprovada no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15957/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
... 1º E 3º DA LEI Nº 8.878/94 ... Se o TRT consignou que as dispensas decorreram de uma ordem genérica de restrição do quadro de pessoal, no ... , de forma diversa, ou seja, que não havia real necessidade de serviço e pela ausência de disponibilidade orçamentária, necessário o ...
-
Agentes Públicos
... íficos: cidadãos convocados para prestar, transitoriamente, serviço ao Estado, em razão de sua honorabilidade ... Não há remuneração. Ex.: ... Todavia, tais dispensas devem respeitar critérios gerais e igualitários, a fim de que se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149036420194050000), 03-03-2020
PJE 0814903-64.2019.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do autor, assegurando-lhe a continuidade do tratamento
... o autor estabilidade, a sua manutenção compulsória no serviço ativo militar ou, ainda, a sua reforma somente seria possível se restasse ... 4058300.12181668 do processo principal), com consecutivas dispensas de suas atividades, por apresentar quadro de transtorno psicótico agudo ... -
Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do ... c) os elogios, louvores e referências elogiosas; e ... d) as dispensas de serviço ... § 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as ...