Disposições processuais
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Acórdão nº 2012/0024313-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de subsunção dos fatos às aludidas disposições processuais ... incidentes, na espécie ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... p) necessárias à redução de passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado, que não possam ser atendidas por meio ... 3º-A somente as disposições dos Títulos IV e V da Lei nº 8.112, de 1990 ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ... ARTIGO 18 ... CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 32 ... São transferidos à ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... – se a investigação tiver sido iniciada de acordo com as disposições constantes da Seção III do Capítulo VI, o ato que tenha dado início à ... CAPÍTULO XII ... DA FORMA DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS ... Art. 165. Os atos e os termos processuais não dependem de forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; ... XII - impulso, de ofcio, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa ... em caso de divergência, suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a ... § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus ...
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Acórdão nº 2013/0328673-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposições ...
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Acórdão nº 2013/0368046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposições ...
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Acórdão nº 2013/0395040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposições ...
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Acórdão nº 2013/0352032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposições ...
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Acórdão nº 2012/0268075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposições ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; ... II - não exceder injustificadamente os ... - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV - tratar com urbanidade as partes, ...
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Acórdão nº 2016/0292082-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. EQUIPARAÇÃO. ATO INFRACIONAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. PREVISÃO EXPRESSA. 1. O julgamento
... processuais e na jurisprudência ... o nas disposições do CPC ... e do RISTJ ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... -se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei ... #Vide Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 1º A ... de formalização do crédito tributário e prazos processuais; ... II - competência para julgamento em 1 a (primeira) instância ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º Para fins de enquadramento nas disposições deste artigo, quando se tratar de créditos coletivos ou grupais, os ... suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até análise do requerimento ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... , a Vara Criminal Colegiada ter competncia para todos os atos processuais posteriores, incluindo os da fase de execuo.? ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei ... #Incluído pela ... nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 18 ... Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ... A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... § 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime ... de 2014, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da ...
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Acórdão nº 2016/0219505-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em
... processuais e na jurisprudência ... l de Justiça, tem respaldo nas ... disposições do Código de Processo Civil e do Regimento ... -
Acórdão nº 2016/0246165-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ART. 20 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE TIPO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com...
... processuais e na jurisprudência dominante do ... l de Justiça, tem respaldo nas disposições" do ... Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 11. As disposições dos §§ 8º, 9º e 10 deste artigo aplicam-se também às quotas de ... Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição; ... III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com ...