Disposições processuais
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...processuais de Fazenda Pública;. II - representar judicialmente os ocupantes de ...Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... custos incorridos, inclusive os de administração, fiscais e processuais;. b) a equalização entre o valor despendido pela instituição ... de Desestatização, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990. ARTIGO 25. O Gestor do Fundo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
...ça judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro ...§ 20. As disposições deste artigo não se aplicam às operações oriundas de crédito rural ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. Disposições gerais. TÍTULO I . Introdução. Art. 1º O processo civil e comercial, ... a lei não prescrever forma determinada, os termos e atos processuais conterão somente o indispensável à realização de sua finalidade, não ...
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Acórdão nº 2014/0316452-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESNECESSIDADE. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão...
...ressalvadas as disposições relativas à gratuidade da justiça, as . erão prover as despesas dos atos processuais que . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001490-41.2017.5.06.0011), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL E MATERIAL. RECOLHIMENTO TARDIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compete à Autora o ônus de prova acerca dos fatos que ensejam o direito à reparação perseguida, a teor das disposições processuais contidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. E, no caso concreto, o conjunto probatório não revelou a existência dos fatos por ela noticiados, nem de eventual...
... que ensejam o direito à reparação perseguida, a teor das disposições processuais contidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. E, no caso ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, desde que não seja o autor das agressões, deverá ser notificado dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização ...6º, dispensam-se as demais intimações processuais, até que a pessoa jurídica interessada se manifeste nos autos. § 3º A ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICIPALIDADEINSCRITA NO CAUC. INADIMPLÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VERBAS. ASSINATURA DECONVÊNIO PARA PAVIMENTAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃOSOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELO ACÓRDÃORECORRIDO. INVIABILIDADE DE SE INVOCAR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DOCPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA: CPC/73. PRECEDENTES.I - Na origem, o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... suspensas as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até 30 de dezembro ...CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 13. (VETADO). Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-51.2013.5.06.0193), 04-02-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou integralmente a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, rejeitam-se os declaratórios opostos pelo reclamante. 2. Embargos de declaração rejeitados.
...ário prestou integralmente a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, rejeitam-se os declaratórios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-15.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DO RECLAMANTE. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos anteriores, no...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DO RECLAMANTE. A ... e a comprovação das custas processuais, bem como as demais disposições em contrário, sem, contudo, regulamentar outras normas de procedimentos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000796-41.2014.5.06.0411), 28-04-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os declaratórios opostos pela reclamada. 2. Embargos de declaração...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000479-03.2015.5.06.0122), 14-04-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os declaratórios opostos pela reclamada. 2. Embargos de declaração...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000820-37.2013.5.06.0142), 03-12-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, forçoso negar provimento ao recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, forçoso negar provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000296-27.2013.5.06.0017), 18-02-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.
..., a tutela jurisdicional segundo as disposi ç õ es processuais pertinentes ao caso concreto, h á que se rejeitar os aclarat ó rios. 2. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000474-57.2014.5.06.0011), 08-03-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo as omissões aludidas pelo embargante, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte horas. § 1º Serão, ... especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições" que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposiç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;. VII - levar ao ...CAPÍTULO V. Do processo administrativo. SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 33. As práticas infrativas às normas de proteção e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010001-40.2012.5.06.0193), 02-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, hão de se rejeitar os declaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, hão de se rejeitar os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1680800-44.2006.5.09.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA PREJUDICADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO DE EMENDA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL . Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal...
... matéria, notadamente das disposições" processuais que disciplinam o prazo para oposição de . embargos \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001451-16.2014.5.06.0313), 25-02-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000155-71.2015.5.06.0232), 26-05-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-52.2014.5.06.0004), 20-08-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os declaratórios opostos pela reclamante. 2. Embargos de declaração...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000383-43.2015.5.06.0233), 08-03-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ...