Disposições processuais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... V - forma de prestação de contas; e ... VI - outras disposições necessárias a sua implementação ... Art. 7º As doações de que trata ... ça judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até a data limite ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO III Das terras dos índios ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 17 ... Reputam-se terras indígenas: ... de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas ... ARTIGO 62 ... Ficam declaradas a nulidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei ... § 1º Aplica-se o disposto ... CAPÍTULO IV Disposições gerais e finais ... ARTIGO 14 ... Os sistemas a serem ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... varas criminais com exceção das 1ª e 20ª, observadas as disposições quanto aos crimes da competência do júri de que trata o art. 12 ... declaração a bem da defesa, observada as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seção IV do cap. II do livro Il, tit. I do ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º As disposições deste artigo não se aplicam às operações contratadas: ... I - ao ... Lei, os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte e a falta de seu pagamento não ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... particulares de Estradas de Ferro ficarão sujeitas às disposições do art. 1º se quiserem emitir os títulos de suas estações, devendo ... -se a esse respeito as mesmas disposições substanciais e processuais (de fundo e de forma) relativo a letras de câmbio ... O prazo para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados ... § 3º O recolhimento de quaisquer ... ça pelo prazo definido em regulamento, devendo obedecer às disposições" constantes do art. 98-A da Lei nº 9.610, de 1998 ... Art. 5º As associa\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0032385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZ CLASSISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS, DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS DA ADI 1.797/PE, SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ....
... processuais ... - Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria mecanismos para ... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça ... os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em REAL, no dia 1º de julho de 1994, de acordo com as disposições abaixo: ... I - dividindo-se o valor em Cruzeiros Reais da ... e do Procurador-Geral, durante o qual não correrão os prazos processuais nem aquele referido no § 6º do art. 54 desta Lei ... XXII - ...
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Acórdão nº 2012/0024313-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA EXCLUIR A PARTE RECORRENTE, ORA EMBARGANTE, DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VÍCIO
... de subsunção dos fatos às aludidas disposições processuais ... incidentes, na espécie ... - Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ARTIGO 20-D ... Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar ... 1990 ... ARTIGO 22 ... Revogam-se as disposições ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a ... ções, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas a serem produzidas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares ... Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se ... em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados ... #Redação dad pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a ... § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus ...
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Acórdão nº 2013/0328673-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1
... disposições ... -
Acórdão nº 2013/0368046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1
... disposições ... -
Acórdão nº 2013/0395040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1
... disposições ... -
Acórdão nº 2013/0352032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1
... disposições ... -
Acórdão nº 2012/0268075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1
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