Disposições processuais
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ARTIGO 27 ... As publicaes de atos processuais podero ser feitas resumidamente ou reunir num s texto os de diferentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184100-93.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO DO BANCO ARRECADADOR. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO DO BANCO ARRECADADOR. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO ... e a comprovação das custas processuais, bem como as demais disposições em contrário, sem, contudo, regulamentar outras normas de procedimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246500-10.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO DO BANCO ARRECADADOR. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 30/10/2008, editada com o fim de sistematizar normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, revogou os provimentos...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO DO BANCO ARRECADADOR. DARF SIMPLES. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO ... e a comprovação das custas processuais, bem como as demais disposições em contrário, sem, contudo, regulamentar outras normas de procedimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-438-23.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , desde que típica, no tocante à fruição dos privilégios processuais lá contemplados. Daí por que as disposições do Decreto-Lei nº 779/69 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-45.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. TRANSMISSÃO INCOMPLETA DA GUIA DARF. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Restou demonstrada violação constitucional nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO...
... o preenchimento da guia DARF e a comprovação das custas processuais, bem como as demais disposições em contrário, sem, contudo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010082-29.2014.5.06.0351), 14-05-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000592-94.2014.5.06.0411), 30-04-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000357-81.2014.5.06.0103), 08-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001164-47.2014.5.06.0412), 08-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000195-33.2015.5.06.0271), 29-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001032-87.2014.5.06.0121), 04-06-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-54.2021.5.06.0011), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (TRANSPORTE IN UTILIBUS). CABIMENTO. A liquidação e execução individual de condenação genérica, proferida em processo coletivo, possui cognição ampla, porque além de revelar o quantum debeatur, identifica o credor, sendo investigado se o exequente foi substituído e é beneficiário da coisa julgada coletiva. Além disso, no microssistema de
... disposições processuais da CLT somente têm espaço caso o CPC ou as normas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001463-69.2014.5.06.0009), 28-04-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os declaratórios opostos pela reclamada. 2. Embargos de declaração...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010078-06.2013.5.06.0002), 02-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000276-57.2013.5.06.0010), 02-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000726-28.2012.5.06.0012), 30-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000533-69.2014.5.06.0391), 29-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000556-15.2014.5.06.0391), 23-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000096-65.2013.5.06.0002), 29-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo a omissão apontada, porquanto a decisão embargada prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, devem ser rejeitados os declaratórios opostos pela reclamada. 2. Embargos de declaração...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições" processuais pertinentes ao caso concreto, devem ser rejeitados os declarat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000669-73.2013.5.06.0012), 27-08-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do caput deste artigo ... , aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010239-71.2013.5.06.0016), 14-05-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais pertinentes ao caso concreto, há que se rejeitar os ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 21254 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. ACÓRDÃO AMPARADO NO DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO EXECUTAR A ... 2. As disposições contidas no art. 620 do CPC, sob a perspectiva que pretende dar a ora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001287-43.2012.5.06.0015), 02-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... , a tutela jurisdicional segundo as disposi ç õ es processuais pertinentes ao caso concreto, h á que se rejeitar os declarat ó rios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002221-71.2011.5.06.0391), 23-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRESTAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inexistindo quaisquer dos vícios que motivam a oposição desse remédio jurídico, a teor do disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, porquanto o ato decisório turmário prestou, integralmente, a tutela jurisdicional segundo as disposições processuais...
... , a tutela jurisdicional segundo as disposi ç õ es processuais pertinentes ao caso concreto, h á que se rejeitar os declarat ó rios ...