Dispositivos cambiais
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Acórdão nº 2006/0239556-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... partes nem se pronunciar especificamente sobre cada um dos dispositivos legais listados nas peças processuais se já encontrou fundamentos ... ao momento da incidência da COFINS e do PIS sobre variações cambiais decorrentes de contratos pactuados em moeda estrangeira, foi efetivamente ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 6º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; ... IV – discriminação da legislação da ... II – os custos de manutenção das reservas cambiais ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 7º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; ... IV – discriminação da legislação da ... II – os custos de manutenção das reservas cambiais ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 7.e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; ... IV - discriminação da legislação da ... II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia ...
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Acórdão nº 90525 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1987
DUPLICATAS. AÇÃO ANULATORIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AÇÃO PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA'AD CAUSAM' DE BANCOS MANDATARIOS, PARA COBRANÇA DOS TITULOS. NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS EFEITOS CAMBIAIS DA ANULAÇÃO. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS QUE SE TEM POR VULNERADOS. SUMULAS 282 E INCIDENCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... DISPOSITIVOS, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ... - Acórdão nº 61600 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1967
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre ... II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 7o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; ... IV - discriminação da legislação da ... II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia ...
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Acórdãos nº 0141750-74.2006.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... A TESE DA RECORRENTE AUSÊNCIA DE CAMBIAIS ORIGINAIS PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE NECESSITA DE ... MÍNIMOS PARA FORMATAÇÃO DO CRÉDITO DISPOSITIVOS NORMATIVOS ELENCADOS NÃO VIOLADOS - EMBARGOS REJEITADOS ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e o produto exportado seja (Lei no 9.826, de 23 de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; ... IV - discriminação da legislação da receita ... II - os custos de manutenção das reservas cambiais ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, os seguintes dispositivos: ... “h) as quantias destinadas à constituição de fundo de reserva ... registradas as diferenças do passivo resultantes de variações cambiais no saldo devedor de empréstimos em moeda estrangeira ou das operações a ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de 1976, a Cédula de Crédito Bancário, o Certificado de Cédulas de Crédito Bancário e a Cédula de Crédito Imobiliário são títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira ou de entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a instituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... agentes no estrangeiro e os juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação, e, ainda, as comissões de banqueiros inerentes às ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações ... Decreto-lei, com as alterações introduzidas pelos seguintes dispositivos ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Bancrio e o Certificado de Cdulas de Crdito Bancrio so ttulos cambiais de responsabilidade de instituio financeira ou entidade autorizada a ... 19 da Lei n 8.929, de 1994; ... VIII os seguintes dispositivos da Lei n 11.076, de 2004: ... a) o art. 20; ... b) os 2 e 3 do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... caput não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos" similares, ou bens que contenham esses circuitos ou dispositivos ... § 3\xC2" ... somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre ...
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PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a ... Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 8o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; ... IV - discriminação da legislação da ... b) os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia ...
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Acórdãos nº 0141750-74.2006.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... GARANTIDA EMBARGOS OPOSTOS RECIPROCIDADE CAMBIAIS LIQUIDADAS ÔNUS DINÂMICO DA PROVA PRIMEIRA ... DA EMPRESA REQUERIDA PRINCÍPIOS DISPOSITIVOS OBEDECIDOS CONTABILIDADE DO BANCO IMPRESTÁVEL PARA A ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 21) ... Art. 103. As infrações aos dispositivos desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o ... , dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11803, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 10.179, de 6 de Fevereiro de 2001; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.179-36, de 24 de Agosto de 2001; Dispõe Sobre a Utilização do Superavit Financeiro em 31 de Dezembro de 2007 e da Outras Providencias.
... Central do Brasil para fins de condução da política monetária, sobre o resultado financeiro das operações com reservas e derivativos cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas e sobre a utilização do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... a dispositivos comprovados em vez de um hipotético direito de ser ... esquecido” ... ULTRA-PETITA ... INFRAÇÃO AO REGRAMENTO DAS OPERAÇÕES ... CAMBIAIS. COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258/1933 ... Segundo precedentes desta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... órias ou cirúrgicas ou de terapêutica, não incluídos os dispositivos, aparelhos ou máquinas; ... h) os sistemas e programações, os planos ou ... cambiais" ... § 2º A concessão não poderá impor restrições à comercializaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0109143-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... suscitada com base nas normas cambiais E DESVIRTUA A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PRESCRICIONAIS CAMBIAIS ...