Dispositivos cambiais
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Decisão da Presidência nº 4004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... á, desde que existam razões para tanto (fiscais, monetárias ou cambiais), majorar as alíquotas do IOF, sem que isso represente qualquer ... Mendes, segundo o qual é possível prosseguir na análise de dispositivos legais revogados durante o curso do controle de constitucionalidade, ...
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Direito empresarial
... Interpretando harmonicamente os dois dispositivos transcritos, pode-se concluir que a exibição total dos livros só pode ... ção se assemelha ao prazo de protesto nos demais títulos cambiais, uma vez que nestes, perdido o prazo de protesto, perderá o credor o ...
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A história, a filosofia e o direito
... 43 No Brasil, inclusive, os dispositivos do art. 5º da CF – nem todos são direitos naturais – são cláusulas ... déficit público deixou de pressionar os preços e as reservas cambiais evitaram a especulação. 138 Apesar de vigorosamente combatido pelos ...
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Recuperação judicial e preservação da empresa: evidências empíricas sobre a efetividade da recuperação judicial na manutenção da atividade econômica das empresas
... Fortes retrações do PIB, variações cambiais abruptas e crises de confiança no mercado consumidor atribuem ao mercado ... dispositivos da LREF, é um exemplo de alteração legislativa realizada às pressas, ...
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Objeção de pré-executividade em execução
... 618, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito ... É o que ocorre, por exemplo, com cambiais vinculadas a certos contratos de conteúdo variável e eficácia ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... , a jurisprudência já havia pacificado que, no caso de títulos cambiais, a realização do protesto que lhes é próprio dispensa o protesto ... 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de ...
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As operações de 'factoring' e o imposto sobre operações financeiras
... II – os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures ... já se verificou, o vocábulo “crédito”, utilizado nos dispositivos legais que cuidam de instituir o imposto, é ambíguo, no sentido de poder ...
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DECRETO Nº 61324, DE 11 DE SETEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento para o Controle Aduaneiro de Bagagem Procedente do Exterior e da Outras Providencias.
... nos Capítulos II e III, sem prejuízo dos demais dispositivos dêste regulamento, que lhe forem aplicáveis ... § 11. Para os efeitos ... , proceder-se-á à cobrança dos tributos, multas e gravames cambiais devidos ... § 6º Aos jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas em ...
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Decisão monocrática Nº 1360974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2022
... Código de Defesa do Consumidor. 3. Dispositivos impugnados que vedam “a cobrança de taxas de abertura de crédito, ... ( ... ) ... VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA. CHEQUES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação de cobrança.2. A ausência de decisão...
- Acórdão nº 1401-003.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Abril de 2019
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Decisão da Presidência nº 406802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes á contribuição social por ela instituída que são o ... ção dada pela referida emenda, que as receitas das variações cambiais ativas consideram-se receitas decorrentes de exportação, o que atrai a ...
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Decisão da Presidência nº 1030719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... AUSÊNCIA DE LASTRO CAUSAL PARA A EMISSÃO DE TAIS TÍTULOS CAMBIAIS ... ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 5474/ DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO ... MATÉRIA AFETA À INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO PROCESSO PENAL ... OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL ...
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Procedimento da execução trabalhista
... Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC. A aplicação dos dispositivos do Direito Comum no Processo do Trabalho submete-se ao regramento previsto ... de obrigações, com importante repercussão nas relações cambiais, não se pode desconsiderar o alcance da publicidade de que se reveste o ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... as inúmeras vezes que o consumidor tem que arcar com variações cambiais não previstas nas transações comerciais internacionais. Por outro ... 141. Cumpre ainda elencar outros dispositivos através dos quais os consumidores também deverão estar protegidos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não...
... ípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. (REsp ... , ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei. V – Recurso Especial da União não conhecido e Recurso Especial ... é exigível quando a ação executiva versar sobre títulos cambiais circuláveis, como medida de segurança jurídica, dada a possibilidade de ...
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Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
... Para tanto, a atual lei prevê expressamente dispositivos que favorecem a efetividade da execução, como o protesto, a hipoteca ... rompeu com o dogma de que o protesto era privativo dos títulos cambiais, conforme explica Isabela Márcia de Alcân-tara Fabiano (2018) ...
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O pedido de suspensão de decisões judiciais contrárias à fazenda pública: Uma abordagem constitucional do instituto e sua necessidade em face do ordenamento brasileiro atual
O trabalho objetiva realizar uma análise da atual situação do pedido de suspensão da decisão judicial em face do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, pretende-se realizar um estudo com enfoque constitucional do instituto, em especial com o estudo da constitucionalidade do pedido face às disposições da Carta Magna. Ainda, se deseja verificar a atual utilidade de tal instrumento processual,
... editado o Código de Processo Civil de 1939 10 , que trazia dispositivos ... do executivo sustentavam não obedecer às exigências fiscais e cambiais, surgiram então os denominados mandados de segurança coletivos, para ... -
Decisão monocrática Nº 50381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... STF em controle concentrado de constitucionalidade, aplicando dispositivos legais declarados inconstitucionais na ADI 6207.” ... Requer que ... ( ... ) ... VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente ...
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Declaratórias
... que cancelasse o protesto, bem como o contrato que gerou as cambiais, mas como ela se nega a fazê-lo, não resta outra alternativa àquela, ... prestador de serviços descumpra o deter-minado pelos retros dispositivos legais e saque duplicata de prestação de serviços sem a correspondente ...
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Conflito Aparente de Normas Penais
... Se os dispositivos não estiverem vigentes de forma contemporânea ao tempo de sua ... fazer crer na solvabilidade do agente ( verbi gratia : títulos cambiais supostamente emitidos por terceiros a favor deste, fabricados para o só ...
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Referencias
... ARAUJOǡ Ricardo AzevedoǤ Efeitos de variações cambiais em uma abordagem de dinâmica de mudança estrutural à teoria do ... e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursosǢ altera dispositivos" da Lei n o ͻǤͶ\u0379ͺǡ de \u0378 de agosto de ͳͻͻ\u0379Ǣ e dá outras provid\xC3" ...
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... sistema de tributação em bases universais tem fundamento em dispositivos constitucionais, tais como: art. 37, xxII; art. 145, § 1º; e art. 150, ... outras contas do patrimônio líquido e, até variações cambiais ativas e passivas (decorrentes da diferença de câmbio no período), não ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... , por meio de legislações sociais, ambientais, trabalhistas, cambiais, alfandegárias etc., que lhe permitiram compatibilizar estabilidade e ... dispositivos que valorizavam mais a antiguidade no serviço do que a eficiência ...