Dispositivos cambiais
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Decisão Monocrática nº 2010/0109143-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...suscitada com base nas normas cambiais E DESVIRTUA A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PRESCRICIONAIS CAMBIAIS ...
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Contratos bancários
... regulamentação legal específica, sendo disciplinado por dispositivos" esparsos 267 , constituindo, na verdade, um contrato formado pela conjunç\xC3"... (banco ou a sua coligada) a assumir obrigações em títulos cambiais, figurando como favorecido. Por exemplo: cláusula inserida em contrato de ...
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Processo nº 0000321-40.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Medida Liminar Requerida Em Mandado de Segurança Preventivo. Decreto Legislativo Nº 02/2016 que Sustou Os Efeitos Do Decreto Estadual Nº 41.142/2008 que Dispunha sobre a Redução de Base de Cálculo Do Icms Em Operação Com Bens Ou Mercadorias Destinadas Às Atividades de Pesquisa, Exploração Ou Produção de Petróleo e Gás Natural, Conforme Convênio Nº 130/2
...ção ficta para todos os efeitos fiscais, cambiais e contratuais, . ...Quarta Câmara Cível . . . dispositivos... -
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
...GRECO, Marco Aurélio. Cofins na Lei n. 9.718/98 – Variações cambiais e regime da alíquota acrescida. Revista Dialética de Direito ...Dispositivos Legais: Art. 3o , §1o , inciso I da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...dispositivos legais e regulamentares, em vigor data da renovação;. 2. haver cumprido ...No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela União e pelos Estados. TÍTULO XV. DAS TAXAS. ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... regulamentação os detalhes de execução de vários de seus dispositivos;. CONSIDERANDO que o Decreto número 1.699, de 24 de outubro de 1939 ...§ 3º Independe de registro a emissão de títulos cambiais referentes ao movimento comercial da emprêsa. capítulo iii. Da ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... será admitida, com a produção de todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de ...2º e art. 6º):. I – em relação a componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores, as atividades de:. ...
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Imputação de declaração falsa (§ 3°, art 23 da Lei 4.131/62) e da vedação à compensação privada de créditos (art 10 do Decreto-Lei 9.025/46)
..., sem que tenha sido implementada uma ampla revisão de seus dispositivos e notadamente dos princípios ju-. . rídicos que devem permanecer ...ómicos diversos, onde houve a necessidade de adaptar as normas cambiais, para o fim de servir a política económica. Muitas destas normas ...
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Acórdão nº 1301-000.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Noviembre de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: WALDIR VEIGA ROCHA Data da Sessão: 25/11/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1301-000.764 Texto da Decisão: Vistos,...
...DETERMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA. VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. A determinação da receita bruta no segundo ...Os dispositivos legais que permitem que as variações cambiais sejam consideradas quando ... -
Acórdão nº 1.0024.13.172962-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS- CONTRATO DE CÂMBIO- EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...âmbio sacado ou trajetício, compreende o grosso das operações cambiais realizadas pelos estabelecimentos bancários, ou seja, a compra e venda de ..."Dispositivos Cambiais:. Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre ... -
Acordao N° 1395046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário original. Documento indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular. Lei n. 10. 931/2004. Endosso em preto. Atributo da livre circulação. Ausência. Título de circulação incomum. Exigência da apresentação da cédula de crédito bancário original. Excesso de rigor e formalismo.
...ência do atributo da livre circulação, inerente aos títulos cambiais. Além disso, trata-se de título de. circulação incomum. 4. O art. 11 ...a propositura de ação rescisória prevista nos dispositivos legais supracitados garante a ausência de. endosso e a livre circulação ... -
Acordao N° 1382797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material - inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelo segundo réu, alegando omissões e contradições no acórdão prolatado, o qual constatou a irregularidade dos protestos de cheques prescritos e julgou procedentes os pedidos iniciais, para...
...unilateral de vontade, nem nas garantias cambiais da autonomia, da independência e da abstração. A. pretensão se funda ...jurisprudência e os dispositivos legais aplicáveis. Os presentes embargos não apontam erro material,. ... -
Acórdãos nº 0026928-57.2009.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL– RESTRIÇÃO DESABONADORA E PROTESTO DE CAMBIAIS PROVENIENTES DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE A AUTORA ADUZ DESCONHECER – INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUER DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE A RÉ, ORA CESSIONÁRIA, E TERCEIRO, QUER DA CESSÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE A CESSIONÁRIA PROMOVER A COBRANÇA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENTES – INDENIZAÇÃ
... DANO MORAL RESTRIÇÃO DESABONADORA E PROTESTO DE CAMBIAIS PROVENIENTES DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE A AUTORA ADUZ ... - DESNECESSIDADE DE CITAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DA RÉ ... -
Regime não cumulativo
..., como será examinado, as receitas decorrentes de variações cambiais positivas (Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 30), bem como os ...Tais dispositivos, inter-pretados de forma apressada, poderiam causar a impressão ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... físicas ou jurídicas nas condições referidas naquele dispositivos". (Lei nº 2.354, artigo 30, e Lei nº 3.470, art. 75). § 1º As disposiç\xC3"... registradas as diferenças do passivo resultantes de variações cambiais no saldo devedor de empréstimos em moeda estrangeira ou das operações a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... flutuação existente nos mercados externos e dos mecanismos cambiais. Nas culturas de abastecimento interno, contudo, não se verifica essa ... ainda para os problemas existentes na sinalização e dispositivos de segurança. - Promover a coordenação e o controle das atividades do ...
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Direito tributário e processual tributário
...ício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que ...7. Cobrança sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais. Etapa 8. Venda realizada por invernista não qualificado como pequeno ...
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Acórdão nº 2003.33.00.002531-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. RECEITAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. EXPORTAÇÃO. PIS E COFINS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. (ART. 149, § 2º, I, CF, MP 1.858-6/99). IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO. INDIVIDUALIDADE. REGIME. RECOLHIMENTO. TRIBUTO. REGIME DE CAIXA (PIS E COFINS). REGIME DE COMPETÊNCIA (IRPJE CSLL). 1. A isenção do PIS e da COFINS relativamente às receitas decorrentes de exportações previstas no art. 14 da MP nº 1.858-6/1999 (atual
... efetivamente auferida, não há como tributar as variações cambiais decorrentes de dívidas contraídas antes da liquidação da operação ... -
Acórdão nº 2003.33.00.002531-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. RECEITAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. EXPORTAÇÃO. PIS E COFINS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. (ART. 149, § 2º, I, CF, MP 1.858-6/99). IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO. INDIVIDUALIDADE. REGIME. RECOLHIMENTO. TRIBUTO. REGIME DE CAIXA (PIS E COFINS). REGIME DE COMPETÊNCIA (IRPJE CSLL). 1. A isenção do PIS e da COFINS relativamente às receitas decorrentes de exportações previstas no art. 14 da MP nº 1.858-6/1999 (atual
... efetivamente auferida, não há como tributar as variações cambiais decorrentes de dívidas contraídas antes da liquidação da operação ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...ção, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei nº 4.502, de ..., nesta última hipótese, a ocorrência, com indicação dos dispositivos legais ou regulamentares infringidos, do valor do imposto apurado, quando ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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nº 2003.34.00.044218-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - MEDIDA PROVISÓRIA 66/2002 E LEI Nº 10.637/2002 - CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 246, CF - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE AS OPERAÇÕES DE SWAP PARA FINS DE HEDGE NO MOMENTO DO AUFERIMENTO DA RECEITA - IRRELEVANTE O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO...
... o recolhimento do PIS sobre as operações envolvendo variações cambiais e, especificamente, sobre os valores percebidos em decorrência da ... em regulamentação, a referência implícita que se faz é a dispositivos constitucionais de eficácia contida ou de eficácia limitada. Os ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS NA BASE DE CÁLCULO DO REINTEGRA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, NÃO OBSTANTE ILÍQUIDO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO REINTEGRA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014, CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014....
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DECRETO Nº 7563, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...ão à moeda nacional, o valor nocional ajustado e as exposições cambiais serão apurados na própria moeda estrangeira e convertidos em dólares ...Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.306, de 14 de ...