dissidencia

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES EVIDENCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇ&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEI LOCAL. ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". DISPOSITIVO DE LEI EM QUE TERIA OCORRIDO A DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem analisou a controvérsia...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. SERVIÇO DE TELEFONIA. REPASSE AOS CONSUMIDORES. LEGALIDADE. ART. 544, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A falta de explicitação objetiva do artigo de norma federal sobre o qual teria ocorrido a dissidência pretoriana ou a suposta violaç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. JULGADO PARADIGMA EXTRAÍDO DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE SEÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 546, INCISO I, DO CPC; E ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL LIMINARMENTE INDEFERIDOS. ARESTO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA QUESTÃO, ANTE A APLICAÇÃO DE ÓBICES QUANTO À ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ENFRENTA O MERITUM CAUSAE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. A VIA DA DIVERGÊNCIA NÃO SE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERPETRADO POR EMPREGADOS DA PETROBRÁS. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE TÃO SOMENTE PELA ALÍNEA "C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DO APERFEIÇOAMENTO DA DISSIDÊNCIA PRETORIANA. ACÓRDÃO IMPUGNADO ARRIMADO EM

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO. COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BATATAIS/SP. PRETENSA AFRONTA AO ENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 372 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Necessária a demonstração da efetiva dissidência jurídica entre a decisão dos juizados especiais e a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, bem...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA O DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS VIGENTES NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRADA DE AÇÃO POPULAR A QUAL IMPUGNA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE NOVE ANDARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COZINHAS PLANEJADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS (LOJISTA,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DISSIDÊNCIA RELATIVA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA NOVA TÉCNICA. DESCABIMENTO. EXEGESE TELEOLÓGICA. 1. A aplicação do art. 285-A do CPC, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento...

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PRETENSA AFRONTA AO ENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 372 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, vem admitindo o uso da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por

PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL FULCRADO UNICAMENTE NA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA REFERÊNCIA A ARTIGO DE LEI SOBRE O QUAL SE DERA A DISSIDÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RI/STJ. INOBSERVÂNCIA. I - Negou-se seguimento ao recurso especial unicamente fulcrado na alínea "c" do permissivo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO. COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BATATAIS/SP. PRETENSA AFRONTA AO ENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 372 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, face à inexistência de omissão, obscuridade, ou...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. PRECEDENTES. 1. Os embargos de divergência não foram admitidos, ante a inexistência da necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados a ensejar o processamento do recurso. 2. É assente o entendimento nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que,...

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DISSÍDIO. TURMA RECURSAL DE POUSO ALEGRE/MG. PRETENSA AFRONTA AO ENTENDIMENTO ESTAMPADO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 372 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Necessária a demonstração da efetiva dissidência jurídica entre a decisão dos juizados especiais e a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, bem como a similitude fática entre os arestos...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. 1. Embora incabíveis embargos de divergência dirigidos ao exame do valor da verba honorária, ainda quando considerado irrisório ou exorbitante, é necessário o conhecimento daqueloutros embargos de...

• O Globo

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO, EM FACE DE A GARANTIA TER BENEFICIADO O CASAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO EXPOSIÇÃO DOS TEMAS SOBRE OS QUAIS O TRIBUNAL A QUO TERIA SE FURTADO A EMITIR JUÍZO DE VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ART. 186

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO. MENSALIDADE ESCOLAR. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. 1. Necessária a demonstração da efetiva dissidência jurídica entre a decisão dos juizados especiais e a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, e, inclusive, da similitude fática entre os arestos confrontados, para...

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO À UNIÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. I - Não resta caracterizado o alegado dissídio pretoriano, na medida em que o recorrente deixa de explicitar sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência e, ainda, por ausência de demonstração nos moldes do exigido pelo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219, V, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS PRESSUPOSTOS DE FATO. 1. Aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso quando não forem previamente debatidos dispositivos invocados (art. 219, V, CPC) e tampouco aviados aclaratórios para suprir eventual omissão. 2....

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA CONTENCIOSA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO QUANTUM. EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VEDAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A hodierna jurisprudência deste Tribunal restou pacificada no sentido de que em havendo natureza contenciosa a medida cautelar, esta submete-se ao...