autorização menor trabalhar

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Menores de dezoito anos. ARTIGO 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são ... deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1º- Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo ... dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. ARTIGO 62. Não são abrangidos pelo ...III- deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.040646-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENOR TRABALHAR COMO APRENDIZ - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRECEDENTES DO STJ - IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 7º, XXXIII, DA CR/88 - DESNECESSIDADE DE OBTER ALVARÁ - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA.

    ... - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENOR TRABALHAR COMO APRENDIZ - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E ... de aprendiz, ocasião em que será exigida autorização do órgão competente. . - Havendo a implementação da idade ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.283240-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Outubro de 2003

    JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR TRABALHAR. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO - UNIÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL.

    EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR TRABALHAR. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO - UNIÃO ... Justiça Comum a competência para julgar pedido de autorização de trabalho a menor, representada por sua mãe, e não a Justiça ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.406685-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2004

    PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA MENOR TRABALHAR - COMPETÊNCIA - JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ART. 106, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - INCOMPETÊNCIA DO TAMG - PROCESSO REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Devendo o pedido de autorização judicial para que um menor de 16 anos possa trabalhar ser examinado pelo Juizado da Infância e da Juventude, não há dúvida de que, ao prolatar a...

    PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA MENOR TRABALHAR - COMPETÊNCIA - JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ...Devendo o pedido de autorização judicial para que um menor de 16 anos possa trabalhar ser ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa ...-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;. ... VI- o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no ...-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;. ...f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso. § 3o Revogado. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.308189-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Dezembro de 2002

    AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. MENOR. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Comparecendo, espontaneamente, a União no processo, após a prolação da sentença, impõe-se remeter os autos ao Tribunal Regional Federal, a quem compete se pronunciar sobre a a existência, ou não, de interesse jurídico do Ente Federal, tudo em harmonia com o artigo 109, I, da CF e Súmula 150 do STJ.

    EMENTA: AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. MENOR. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. ... ¿DITO SUPERMECADO LTDA.', necessita de prévia autorização judicial, de acordo com exigência da empresa, com o escopo de ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ..., esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. § 3o Será assegurado ... Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao ... creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.242824-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2002

    Menor. Alvará judicial. Autorização para trabalhar. Fato superveniente. Art. 462, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade. Pode o fato superveniente, na contemplação do art. 462, do Código de Processo Civil, ser levado no devido exame, mesmo em sede de apelação, uma vez que a adolescente, a teor do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal é plenamente capaz para o trabalho, por ter...

    EMENTA: Menor. Alvará judicial. Autorização para trabalhar. Fato ...

  • Acórdão nº 1.0166.03.002472-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Novembro de 2003

    PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR - MENOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PERDA DO OBJETO. 1 - A questão afeta à autorização para menor desempenhar atividade laborativa é da competência da Justiça da Infância e da Juventude, em conformidade com os artigos 405 e 406 da CLT c/c artigo 148, IV, da Lei nº 8069/90. 2 - Compete à Justiça Estadual processar o pedido de

    ... DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR - MENOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PERDA DO OBJETO. 1 - A questão afeta à autorização para menor desempenhar atividade laborativa é da competência da ...

  • Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)

    ...No primeiro país, os maiores de 12 anos poderiam trabalhar se tivessem concluído a instrução primária. Na Índia, os menores de 12 anos podiam trabalhar ... da ajuda do menor para a subsistência daquela, dava-lhe o Juiz a necessária autorização para trabalhar. O Decreto n. 4.134, de 25.2.02 ( in DOU 18.2.02, p. 3/5) promulgou a Convenção ...

  • Da proteção do trabalho do menor

    ...No primeiro país, os maiores de 12 anos poderiam trabalhar se tivessem concluído a instrução primária. Na Índia, os menores de 12 anos podiam trabalhar ... da ajuda do menor para a subsistência daquela, dava-lhe o Juiz a necessária autorização para trabalhar. O Decreto n. 4.134, de 25.2.02 ( in DOU 18.2.02, p. 3/5) promulgou a ...

  • Distinções Teóricas

    ...-se da base da pirâmide social, iliando os segurados de menor poder aquisitivo em comparação com os de maior capacidade de ...O menor de 16 anos pode trabalhar, ter aptidão para exercitar muitíssimas atividades laborais, rém, carece de autorização legal para fazer isso: falta-lhe, por determinação legal, ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no ...-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;. ... pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento. Parágrafo ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0145622-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Abril de 2011

    1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de Santos/SP, suscitado, nos autos de requerimento para autorização do trabalho de menor, como professor de dança, requerido pelo Ministério Público do Estado de...

    ...INTERES. : C V R S (MENOR). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E .../SP, suscitado, nos autos de requerimento para autorização do trabalho de menor, como professor de dança, requerido pelo ...AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0036224-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Abril de 2011

    1.- JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA - MG suscita Conflito Negativo de Competência em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE INHAPIM - MG, nos autos do requerimento apresentado pela GUARDA MIRIM DE INHAPIM, visando à obtenção de "Alvará de Licença de Trabalho" para que menores da cidade possam atuar em escritórios, ór...

    ...� obtenção de "Alvará de Licença de Trabalho" para que menores da cidade possam atuar em escritórios, órgãos públicos e ...1. O pedido de alvará para autorização de trabalho a menor de idade é de conteúdo nitidamente civil e ...AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...SEÇÃO I Rendimentos de menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e ganhos de capital ...12):. I- para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ... de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º). § 6º O ato oficial ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0019755-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Setembro de 2010

    Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG em face do Juízo de Direito de Bicas/MG, nos autos de processo de jurisdição voluntária proposto com vistas à obtenção de alvará judicial para autorizar a participação de menores em festas, eventos e espetáculos destinados ao público infantil...

    ...AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO REMUNERADO DE MENOR. ATIVIDADE ARTÍSTICA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA ... o autor é que crianças e adolescentes recebam autorização para com ele se apresentar em espetáculos artísticos, o que ...AUTORIZAÇÃO DE MENOR PARA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA CIVIL. ...

  • Acórdão nº HC 289637 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Junho de 2014

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA NASCIDA NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. A jurisprudênci

    ... com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. 3. Sob esse ângulo, a prova pré-constituída ...�pia de comprovante de pagamento de taxa relativa à autorização para Sra. Josefa Severino de Oliveira trabalhar como ambulante ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... situações especiais por motivo de ordem pessoal (mulher, menor, idoso) ou de ordem profissional (bancários, estivadores, ...�ão do prazo, mas sempre por tempo certo e mediante autorização especial do Ministério da Justiça. A essa espécie de contrato ... anos para o exercício de uma profissão certa ou para trabalhar em determinada região do País. Para mudar de profissão ou ...

  • A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais

    ... tempo de trabalho, pois ainda que o trabalhador passe a trabalhar em seu próprio domicílio, a empresa controla seu horário de ... sempre logra que o trabalhador produza mais num tempo menor, motivo pelo qual a contrapartida poderia ter sido o aumento do ... de horas extraordinárias e também com a autorização de compensação (semanal) de horários de trabalho, de modo que ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

    ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no ..., o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;. II - os pais;. III - o ... pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em regulamento. Art. . 114. ...

  • Introdução

    ...: o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc. É geral o consenso de ... salário dos dias em que os empregados se abstiveram de trabalhar;. e) suprimir o art. 8º, como decorrência da extinção, ... de contratar novos empregados, salvo expressa autorização judicial. Para os efeitos dessa Lei Complementar n. 123/06, diz ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ...: o salário mínimo, trabalho da mulher e do menor, liberdade sindical, direito de greve etc. É geral o consenso de ... salário dos dias em que os empregados se abstiveram de trabalhar; . e) suprimir o art. 8º, como decorrência da extinção, ... de contratar novos empregados, salvo expressa autorização judicial. Para os efeitos dessa Lei Complementar n. 123/06, diz ...