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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA PRETORIANA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA...

GRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA QUANTO AOS ARESTOS INDICADOS COMO PARADIGMAS, QUE TRATARAM DE MATÉRIA DIVERSA, ATINENTE À PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA MENSALIDADES ESCOLARES. TESE NÃO MENCIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nas razões de agravo, a parte agravante não combateu os motivos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial (decisão agravada):(a) ausência de demostração da dissidência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 266, § 1º e 255, § 1º, 2º e 3º do RISTJ, e art. 541,...

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO FIRMANDO A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ANTE ATUAÇÃO NO SENTIDO DE APROXIMAR AS PARTES PARA CONCLUSÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA QUANTO AO ARESTO INDICADO COMO PARADIGMA, QUE

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO FIADOR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 3.ª TURMA. PARADIGMAS DAS 4.ª E 1.ª TURMAS. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL,...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - ÓRGÃO FRACIONÁRIO - DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROVIMENTO. Consoante o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de divergência objetivando o aumento ou diminuição do valor dos honorários advocatícios, por se tratar de...

PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. QUESTÃO DE MÉRITO QUE NÃO CHEGOU A SER ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDO. I - Segundo se extrai do artigo 266, caput, do RISTJ, desservem os precedentes advindos da própria prolatora do acórdão embargado, para fins de cabimento dos embargos de

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO CIEX Nº 02/79. REVOGAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS. VALOR. SÚMULA 7/STJ. I - Não há violação do artigo 535, II,...

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LICENÇA PRÊMIO. IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERPRETADA DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Ante a ausência de erro material do decisum embargado e os fundamentos externados nas razões dos embargos de declaração, esses devem

TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. ART. 77 DO CTN. REPETIÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. I - Em relação ao art. 77 do CTN, verifica-se que tal...

TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE SERVIÇO QUE ENGLOBA VALORES DE SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS E DEMAIS VERBAS. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. SÚMULAS 05 E 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. I - Em relação ao art. 535 do CPC, a ora agravante não apontou especificamente as...

SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO DAS GRATIFICAÇÕES GDAIT E GDIT. DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 E 356/STF. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE COMO O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA VIOLADO OS DISPOSITIVOS DE LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. I - As...

REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO E INDICAÇÃO GENÉRICA DE LEI. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO-EXPLICITAÇÃO DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. REFORMA. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS....

SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,68%. DISPOSITIVOS DE LEIS NÃO PREQUESTIONADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TESE DEFENDIDA PELA AGRAVANTE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Opostos embargos declaratórios para suprir a omissão e ventilar...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE TRIBUTOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS COM ATRASO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A SÚMULA 280/STF. ARESTO PARADIGMA QUE ADENTROU NO MÉRITO E RECONHECEU O EMPREGO DA TAXA SELIC. NÃO-CONHECIMENTO DA DISSIDÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de divergência apresentados pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. CPC, ART. 519. LEI 8.950/94. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS CONFRONTADOS QUE EXAMINAM DIFERENTES REDAÇÕES DO MESMO DISPOSITIVO PROCESSUAL. I - Acórdão paradigma que tem fundamento no art. 519 do CPC, com a redação anterior à dada pela Lei 8.950, de 13/12/1994, que determinava a intimação da conta do preparo da apelação e fixava...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. ART. 266 C/C ART. 255 DO RISTJ. DISSENSO. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. CRITÉRIOS. MATÉRIA FÁTICA. VALOR. ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1 - Não...

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AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua

COFINS. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGAÇÃO INOVADORA DE OFENSA A ARTIGO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo,

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. VIA ELEITA CONSIDERADA INIDÔNEA PARA MANIFESTAR-SE INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.A atipicidade da conduta e a...

CONTAS TELEFÔNICAS. DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS Nº 211/STJ E 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 284/STF. I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo...

CONTAS TELEFÔNICAS. DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS Nº 211/STJ E 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 284/STF. I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo...