dissidio crf 2008

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000739-85.2015.5.06.0282), 14-07-2016
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Recurso patronal ao qual se...

... , reconhecendo-se como parte legítima para compor determinado dissídio aquele a quem, segundo narrativa da peça de ingresso, couber, ... , em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center , e que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000390-83.2015.5.06.0023), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ELETRICISTA - ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA - SÚMULA Nº 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM ESSE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A constatação da ilicitude da terceirização, por abranger atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o consequente reconhecimento do

... TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. Incólumes os artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, ... , em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center , e que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001040-95.2015.5.06.0261), 27-10-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM ESSE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A constatação da ilicitude da terceirização, por abranger atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço torna o empregado, a toda evidência, beneficiário das normas...

... deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante", ... , em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center , e que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1357-35.2020.5.10.0802)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO

... decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes ... Direito (falecido) pediu vista dos autos, ... sendo perfeitamente possível examinar o dissídio individual em questão, à luz das normas ... constitucionais e ...
Decisão Monocrática nº 2007/0138036-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DISSÍDIO NÃO ... CONFIGURADO ... 1. A ausência de prequestionamento da matéria ... Publique-se. Intimem-se ... Brasília (DF), 13 de maio de 2008 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001003-22.2015.5.06.0341), 17-08-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da...

... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na ... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001469-11.2015.5.06.0181), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. APLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a...

... 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 ... I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da ... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-20.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013

... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... concluir que continua sendo perfeitamente possível examinar o dissídio individual em questão, à luz das normas constitucionais e legais que lhe ...
Acórdão nº 2008/0183941-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. SÚMULAS 284/STF E 286/STJ. INAPLICABILIDADE. 1 - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui...

... 217) ... Nesse sentido, afasta-se também a incidência da Súmula 284⁄STF, uma vez que, em caso de dissídio notório, certas exigências de natureza formal podem ser mitigadas (REsp 582.014⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em ...
Acórdão nº 2006/0125694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 10 de junho de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... AgRg no RECURSO ... 535, DO CPC - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 3 - Não cabe Recurso Especial se, apesar ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28900-63.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COISA JULGADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

... '( ... ) Dessa forma, constatado que a ação declaratória de 00566-2008-137-03-00-5 transitou em julgado em 16/08/2011, conforme documentos ... Assim, em processo de dissídio coletivo, a competência da Eg. Seção de Dissídios Coletivos remanesce ...
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.104.572 - SP (2008/0227265-7) ... RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AGRAVANTE : ... violação dos artigos mencionados, bem como em relação ao dissídio jurisprudencial apontado, o pedido não pode prosperar, pois a decisão ...
Decisão Monocrática nº 2007/0000917-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 294) - grifei ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO DEMONSTRADO. ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO ... Publique-se. Intimem-se ... Brasília (DF), 14 de abril de 2008 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1918-32.2012.5.11.0052)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no...

... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e diretrizes do ... Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010008-29.2013.5.06.0021), 16-06-2016
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Recurso empresarial ao qual...

... , reconhecendo-se como parte legítima para compor determinado dissídio aquele a quem, segundo narrativa da peça de ingresso, couber, ... , em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center , e que ...
Decisão Monocrática nº 2010/0062382-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... TURMA, DJe 19/03/2009; REsp 1049300/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2008; AgRg no Ag ... 819.328/SP, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/12/2007 ... 2. Os ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. DIREITO DE ...
Decisão Monocrática nº 2007/0064709-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Assim, pela alínea c, não ficou demonstrado o dissídio, uma vez que os ... Publique-se. Intimem-se ... Brasília, 17 de junho de 2008 ...
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Em suas razões recursais, além de dissídio jurisprudencial, sustenta o recorrente negativa de vigência aos artigos ... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em ... 14/10/2008, DJe 10/11/2008) ... ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1891-76.2020.5.10.0802)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO

... observar o disposto na Instrução Normativa nº 2/2008, expedida pelo Secretário de ... Logística e Tecnologia da ... os benefícios e valores previstos em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo ... de Trabalho, como mínimo obrigatório, quando ...
Acórdão Nº 0020504-78.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Quando o ente público, contratante de empresa prestadora, figura como tomador do serviço de trabalhador que faz jus a parcelas oriundas da inadimplência da empregadora e não exerceu a necessária fiscalização sobre o contrato, incorre em culpa, devendo lhe ser atribuída responsabilidade subsidiária...

... ção do contrato de mão de obra, a Instrução Normativa nº 2/2008 , do Ministério do Planejamento, ... Orçamento e Gestão, elenca alguns ... apresentar "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e o pedido, não exigindo qualquer requisito para este último (pedido) ...
Decisão Monocrática nº 2007/0246013-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. DIREITO DE ... Intimações necessárias ... Brasília (DF), 24 de abril de 2008 ...