dissidio crf 2008

Acórdão Nº 0020504-78.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Quando o ente público, contratante de empresa prestadora, figura como tomador do serviço de trabalhador que faz jus a parcelas oriundas da inadimplência da empregadora e não exerceu a necessária fiscalização sobre o contrato, incorre em culpa, devendo lhe ser atribuída responsabilidade subsidiária...

...ção do contrato de mão de obra, a Instrução Normativa nº 2/2008 , do Ministério do Planejamento,. Orçamento e Gestão, elenca alguns ... apresentar "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e o pedido, não exigindo qualquer requisito para este último (pedido). ...
Decisão Monocrática nº 2007/0246013-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. DIREITO DE. ...Intimações necessárias. Brasília (DF), 24 de abril de 2008...
Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
- Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul
...dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, a memória de cálculo e as ...45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ACJ2717 2008 2013. 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTD4752 2009 2014. 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010051-60.2013.5.06.0022), 20-08-2015
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Recurso empresarial ao qual...

..., reconhecendo-se como parte legítima para compor determinado dissídio aquele a quem, segundo narrativa da peça de ingresso, couber, ..., em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center , e que ...
Decisão Monocrática nº 2009/0051189-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... devedor, ponto este em que também se defende a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Nas contrarrazões alegou-se ausência de demonstração ...Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 03/03/2008) Quanto à questão da Tabela Price levantada pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000103-05.2014.5.06.0008), 26-11-2015
EMENTA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Recurso empresarial...

..., reconhecendo-se como parte legítima para compor determinado dissídio aquele a quem, segundo narrativa da peça de ingresso, couber, ..., em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center , e que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000512-90.2014.5.06.0004), 19-05-2016
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Recurso empresarial ao qual...

..., reconhecendo-se como parte legítima para compor determinado dissídio aquele a quem, segundo narrativa da peça de ingresso, couber, ..., em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center , e que ...
Acórdão Nº 0020859-27.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RÉU. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pela autora, deixando, no entanto, de exercer a efetiva...

...211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016. I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da ... termos, é flagrante o descumprimento da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério de Planejamento e Gestão (e alterações posteriores) em ...
Canarana - Vara c�vel
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... da Vara Cível dessa Comarca, na forma do Provimento nº CGJ - 10/2008 e em conformidade com o art. 162, §4°, do CPC e os artigos 262, I e 247, ...MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001204-38.2014.5.06.0312), 04-02-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO.Constatada a contratação de trabalhadores por meio de empresa que promove a intermediação de mão de obra, impõe-se reconhecer a fraude às normas trabalhistas, e, nos moldes do art. 9.º, consolidado, reconhecer o vínculo de emprego com aquela que, na realidade, atua como empregadora, até porque não deve prevalecer a exegese atribuída, pelas...

... deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante", ..., em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center , e que ...
Acórdão nº 2004/0163514-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO...

... jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada ...Ministra Relatora. Brasília (DF), 25 de março de 2008(Data do Julgamento). MINISTRA DENISE ARRUDA . Relatora. AgRg no RECURSO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 325-88.2021.5.11.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Solucionada a lide em...

... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e diretrizes do . ... Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos . ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 114-95.2020.5.11.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA

... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e . . . dispõe sobre as ... Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos . ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 242-15.2020.5.11.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO

... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério, dispõe sobre as regras e diretrizes do . ... Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos . ...
Acórdão nº 1.0702.17.073662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Nº 9.394/96) - FATO CONSUMADO - PREJUÍZO DESARRAZOADO AO INDIVÍDUO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ocorrendo a consolidação da situação fática no tempo, amparada pela concessão da...

...208, V, da CF/1988. 8. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 9. Recurso Especial provido para ...j. 19/08/2008) Não é outro o entendimento externado, também, pelo STJ: ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101983-17.2017.5.01.0059)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE . O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931,...

...TST ressaltado, o art. 34 da Instrução Normativa n.º 2/2008 do MPOG, . que dispõe sobre as regras e diretrizes para a ... dissídio coletivo de trabalho e do cumprimento das demais obrigações dispostas na ...
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.128.091 - SP (2008/0267777-8). RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE : DEMAC ... ESPECIAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 282/STF DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Configura-se o prequestionamento ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 237-72.2020.5.11.0011)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA...

... Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os . fundamentos do ... Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos . ...
Decisão Monocrática nº 2005/0078935-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

...Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 23.04.2008 p. 1, grifei). Ademais, em relação ao dissídio ...
Acordão nº 0001233-31.2011.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Febrero de 2013

...ças da parcela "participação nos lucros" aos anos de 2006, 2007 e 2008; d) absolvê-las da condenação ao pagamento de " férias relativas aos ..., homologou a cláusula nos termos da proposta de acordo em dissídio coletivo oferecida pelas partes. . Nas razões de recurso ordinário, às ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010016-33.2013.5.06.0012), 04-02-2016
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Recurso a que se nega...

..., reconhecendo-se como parte legítima para compor determinado dissídio aquele a quem, segundo narrativa da peça de ingresso, couber, ..., em sua composição completa, no julgamento do processo E-RR - 1346/2008-010-03-40.6, ao analisar a questão dos serviços de call center , e que ...