dissidio crf 2008
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Acórdão Nº 08131445220218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-08-2023
... Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - julgado em 25/11/2008 ... Quando a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, ... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE ...
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Processo nº 0007434-07.2016.8.19.0024 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Da Criança e Do Adolescente. Procedimento Administrativo de Fiscalização. Presença de Menores Desacompanhados Em Show Promovido Pelo Município de Itaguaí, Mesmo Após O Indeferimento de Alvará Judicial para Tanto. Aplicação Do Artigo 258 Do E.C.A. que Se Volta Contra O Responsável Pelo Estabelecimento, Assim Entendido Em Sua Acepção Ampla. Dispensa, Ademais, Da Prova de Dolo,...
... consequente configuração do dissídio jurisprudencial ... alegado pela parte recorrente. ... CLEBER GHELFENSTEIN – Julgamento: 17/08/2008"- ... DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. AUTO\xC2" ... -
Acordão nº 0000106-22.2011.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Agosto de 2012
... em duplicidade, mas que se referia ao período futuro, de 2007/2008 ... Conforme o recibo de férias acostado à folha 432, relativamente ao ... , o reclamado recorre dessa decisão sob o argumento de que o dissídio coletivo em que foi firmado o reajuste em questão é objeto de recurso ...
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Acordão nº 0040500-91.2009.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... de 2007 e TÉCNICO ADMINISTRATIVO III de agosto de 2007 a maio de 2008 (fl. 270 e 984) ... O laudo pericial concluiu pela existência de ... , homologou a cláusula nos termos da proposta de acordo em dissídio" coletivo oferecida pelas partes ... Nas razões de recurso ordinário, \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009.72.00.001643-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
... CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO ... 1 ... (RESP 200801549693, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, 05/11/2008) ... "TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE. ANUIDADES. NATUREZA ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.700 - ES (2008/0140174-4) ... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECORRENTE : ... DECLARAÇÃO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129100-57.2009.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... concluir que continua sendo perfeitamente possível examinar o dissídio individual em questão, à luz das normas constitucionais e legais que lhe ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1180360 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.884/MG (assentada de 26.8
... – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO ... 1. Encontra-se pacificado o ... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 19⁄12⁄2008) ... Esclareço ainda que a Primeira Seção do STJ, ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.104.611 - SP (2008/0226990-0) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... AGRAVANTE : CONSELHO ... Nas razões do recurso especial, sustenta-se, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 98 e 99 do Código de Ética ...
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Acordão nº 0001088-72.2011.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
... o pagamento de: a) adicional de insalubridade no período de 05-03-2008 a 02-07-2008; e b) honorários de assistência judiciária. Por ... , homologou a cláusula nos termos da proposta de acordo em dissídio" coletivo oferecida pelas partes ... Nas razões de recurso ordinário, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-25.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO. TRASLADO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho agravado, inequivocamente, diligenciou a agravante no sentido de comprovar a tempestividade do recurso de revista por outros elementos constantes dos autos, a teor da faculdade conferida pelo item IX da Instrução Normativa
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... concluir que continua sendo perfeitamente possível examinar o dissídio individual em questão, à luz das normas constitucionais e legais que lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-869-53.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... concluir que continua sendo perfeitamente possível examinar o dissídio individual em questão, à luz das normas constitucionais e legais que lhe ...