dissidios individuais
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Acórdão Nº 0020862-24.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA . TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DE FUTURA PROVA PERICIAL. I - Conforme o art. 294 do CPC, "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência", sendo certo que "A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Como se observa, a tutela de urgência cautelar é uma das espécies
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Acórdão Nº 0020397-83.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 25-05-2020
Ação Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Violação manifesta à norma jurídica. Decisão rescindenda que reexamina parcialmente matéria elucidada em decisão anterior, decidindo em sentido oposto à primeira, já transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada configurada. Violação manifesta a preceitos de lei, cuja aplicabilidade restou negada à hipótese dos autos principais, ao reconhecer a...
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Acórdão Nº 0020385-40.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 25-05-2020
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. A simulação, por ser fato de difícil comprovação, não exige prova cabal, podendo-se entender configurada pela presença de indícios que apontem para a sua ocorrência. Existência de indícios contundentes nos autos de que o ajuizamento da reclamatória trabalhista e a realização de acordo...
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Acórdão Nº 0020598-07.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Caso em que não ficou demonstrado estar o impetrante a 18 meses de obter aposentadoria especial ao ser desligado da litisconsorte, não preenchendo, portanto, o requisito previsto na norma coletiva da categoria a assegurar garantia de emprego. Denegada a segurança. Vencida a Relatora .
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Acórdão Nº 0021585-77.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-08-2021
DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. Não verificada no caso concreto, diversamente do alegado pela autora, a violação, de forma manifesta, às disposições legais por ela apontadas, não há falar em desconstituição da coisa julgada com base no inciso V do artigo 966 do CPC. Igualmente não se verifica a incidência da hipótese prevista no inciso VIII
- Acórdão Nº 0021056-29.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
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Acórdão Nº 0021307-47.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DA ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Não há como entender tenha a decisão rescindenda incorrido em manifesta violação à disposição legal, quando a matéria nela tratada é controvertida no âmbito dos Tribunais, atraindo a incidência das Súmulas nº 343 do STF e nº 83 do TST. Improcedente a ação.
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Acórdão Nº 0020545-60.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Ao constatar-se que o trânsito em julgado do título executivo cujo corte rescisório é buscado operou-se, no que respeita ao capítulo que se busca desconstituir, há mais de dois anos, a pretensão encontra óbice na decadência do direito. O fato de a última decisão no processo ter-se operado ainda dentro do marco bienal não...
- Acórdão Nº 0020687-35.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
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Acórdão Nº 0021702-39.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-06-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA À EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Em conformidade com o § 1º do art. 966 do CPC, " Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz...
- Acórdão Nº 0020649-23.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
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Acórdão Nº 0020690-53.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019
EMENTA Ação Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Violação manifesta a norma jurídica. Decisão em processo criminal, cujo trânsito em julgado foi posterior à prolação do acórdão rescindendo, que não autoriza o corte rescisório fundado em ofensa à coisa julgada. Juízos criminal e trabalhista independentes, não havendo vinculação automática da decisão proferida no primeiro, mormente quando não...
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Acórdão Nº 0020546-11.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. Para a caracterização da hipótese de corte rescisório, por violação manifesta à norma jurídica, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei,...
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Acórdão Nº 0021664-61.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-10-2018
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O erro de fato a ensejar o corte rescisório é aquele equívoco de juízo de fácil verificação, uma conclusão expressa e categórica que fuja à realidade dos autos, circunstância não caracterizada no processo subjacente. Com efeito, a questão relativa ao labor desempenhado em diferentes turnos era ponto controvertido nos autos da aç
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Acórdão Nº 0022235-27.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. COLUSÃO. Por se tratar de lide em que as partes pretendem, de forma conjunta (conluio), burlar a lei, a prova é mais difícil de ser produzida, sendo formada por elementos indiciários. No caso dos autos, o conjunto probatório permite concluir terem as reclamadas, em conluio, ajuizado a ação
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Acórdão Nº 0020443-04.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. DISTANCIAMENTO CONTROLADO. CONVOCAÇÃO EM TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Em relação às horas extras realizadas em sábados, constata-se que tal questão está sendo dirimida em ação civil coletiva e, conforme audiência de mediação, houve concordância do Sindicato com a manutenção de trabalho extraordinário aos sábados, durante o período de...
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Acórdão Nº 0020262-66.2018.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . Não tendo se desincumbido do ônus da prova de que fiscalizou a atividade da empresa prestadora do serviço, o ente público tomador do serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre a empresa prestadora e o empregado por ela contratado. Aplicação da Súmula nº 3
- Acórdão Nº 0021945-70.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-07-2021
- Acórdão Nº 0020902-40.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
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Acórdão Nº 0021557-75.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal que criou o IMESF e os empregos públicos que integram a sua estrutura, tem-se a nulidade dos contratos de trabalho mantidos com o instituto, circunstância que afasta a...
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Acórdão Nº 0020632-16.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). 1. Manutenção do fornecimento de equipamentos de proteção individual aos profissionais de saúde, sob pena de multa. Observância da norma do art. 297 do NCPC, que faculta ao magistrado a determinação de medidas que considerar...
- Acórdão Nº 0021366-30.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
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Acórdão Nº 0021218-53.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO E DO TRABALHO REMOTO PARA TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). LEGALIDADE. Não padece de ilegalidade a decisão atacada ao indeferir a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção do afastamento e do trabalho remoto para trabalhadores substituídos que coabitam com...
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Acórdão Nº 0021049-08.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 13-12-2017
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. A ofensa à literal disposição de lei envolve contrariedade com o dispositivo e não a uma interpretação razoável ou que diverge de outra interpretação, sem negar o que o legislador consentiu ou consentir no que ele negou. Inexiste na presente ação violação frontal do acórdão rescindendo aos dispositivos legais invocados que tenha ensejado
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Acórdão Nº 0021641-13.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Para a caracterização da hipótese de violação manifesta à norma jurídica, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei, portanto, contra...