dissidios individuais
-
Acórdão Nº 0020130-43.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. A produção antecipada de provas não subsidia pretensão indeterminada, sem fundamento, que visa efetivação cadastral do Sindicato, com a estrutura da Justiça do Trabalho.
-
Acórdão Nº 0021413-38.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-11-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO . I - Esta 1ª SDI firmou posicionamento de que não cabe mandado de segurança contra decisão proferida na fase de execução, competindo à parte discutir a matéria por meio de medida processual própria, ainda que com efeito diferido. II - Negado provimento ao agravo...
-
Acórdão Nº 0022065-21.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO. ESTABILIDADE CIPA. Caso em que não há como, em sede de cognição sumária, entender pelo direito líquido e certo da impetrante à reintegração ao emprego, considerando que a solução da questão envolve exame de alegação de despedida discriminatória e que que já havia esgotado o seu período de estabilidade de integrante da CIPA quando da...
-
Acórdão Nº 0020164-18.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Entendimento de que a supressão da função gratificada da impetrante está diretamente relacionada à reclamatória trabalhista por ela ajuizada, pois não há notícia de que tenha havido alteração da função exercida pela reclamante. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de...
-
Acórdão Nº 0021047-04.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA EM MASSA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Caso em que, uma vez evidenciada a probabilidade de despedida em massa de empregadas exercentes do cargo de Agente de Comunitário de Saúde, sem que tenha sido promovida prévia negociação coletiva com o Sindicato da categoria, e configurado o perigo de dano, padece de ilegalidade a decisão...
-
Acórdão Nº 0020551-04.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-11-2019
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIA L. Não é ilegal ou abusiva a decisão que, na exceção de incompetência territorial, determina a remessa dos autos para Vara do Trabalho que detém jurisdição para o local da prestação de serviços, conforme o artigo 651, "caput", da CLT.
- Acórdão Nº 0020618-32.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
-
Acórdão Nº 0021393-81.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-05-2020
EMENTA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO OBSTACULIZADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Tutela provisória de urgência que obstaculiza transferência da empregada até decisão final do processo principal, não configura ato ilegal capaz de subsidiar mandado de segurança por não haver prova plena dos requisitos legais que em tese, autorizariam a alteração do local da prestação do...
-
Acórdão Nº 0020397-15.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Incabível mandado de segurança contra decisão proferida na fase de execução, porquanto passível de revisão pela via dos recursos próprios da fase de execução, inclusive para o fim de obter efeito suspensivo, os quais devem ser manejados o perante o Juízo de origem, ou, se for o caso,...
-
Acórdão Nº 0020989-59.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-07-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Hipótese em que o impetrante não comprova estarem preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC, não havendo direito líquido e certo à tutela de urgência pretendida na ação subjacente.
- Acórdão Nº 0021793-27.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
-
Acórdão Nº 0021570-79.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Constitui falta grave o proceder contumaz do empregador de pagamento mensal dos salários em atraso, evidenciando fato capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho liminarmente, por descumprimento de obrigação precípua consistente na contraprestação pecuniária pelo...
-
Acórdão Nº 0020138-19.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-08-2018
Conflito negativo de competência. Tratando-se de transação judicial em que as parcelas principais se referem à quitação do contrato de trabalho, e não de ação que verse sobre acidente de trabalho, não é caso de definir a competência da Vara especializada (Resolução Administrativa 11/2005 do TRT4, art. 1º).
-
Acórdão Nº 0020635-93.2020.5.04.0024 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competênc
- Acórdão Nº 0020008-64.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-04-2020
-
Acórdão Nº 0021075-30.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DA DECISÃO ATACADA. DOCUMENTO ESSENCIAL . Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, é inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus , a ausência de documento indispensável. Ausente nos autos cópia da decisão atacada, já seria caso de indeferimento da exordial do presente...
-
Acórdão Nº 0020408-78.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE AO JUÍZO. Não se reveste de ilegalidade ou abusividade a decisão que indefere o pedido de suspensão de cobrança, judicial ou extrajudicial, e de inscrição da empresa no Cadin e na Dívida Ativa da União, quando ajuizada ação visando a nulidade...
-
Acórdão Nº 0021137-70.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-10-2021
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DO DESMONTE DE MAQUINÁRIO. Sendo necessária a análise das condições de trabalho do litisconsorte, quanto a execução de suas atividades profissionais, não é abusiva ou ilegal a decisão proferida na origem que determinou à impetrante que se abstivesse de desmontar maquinários utilizados, por aquele, enquanto não forem realizadas as perícias técnicas: médica...
-
Acórdão Nº 0022945-47.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REEXAME. Ausência de elementos de convicção que infirmem a decisão que extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito. Os argumentos recursais não trazem elementos novos passíveis de reforma da decisão agravada.
-
Acórdão Nº 0021269-64.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA . DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EM TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O art. 494 da CLT autoriza a suspensão do empregado estável acusado de falta grave de suas funções até a decisão final do processo. Por seu turno, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é incisiva quanto a essa faculdade, caracterizando-a como "direito...
- Acórdão Nº 0020506-29.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-07-2021
-
Acórdão Nº 0021113-42.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE FGTS. ENCAMINHAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA . Viola direito líquido e certo da impetrante a decisão em tutela de urgência que, diante de conjunto probatório robusto, deixa de reconhecer causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente direito à liberação dos depósitos junto ao FGTS e...
-
Acórdão Nº 0021158-46.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-10-2021
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DO DESMONTE DE MAQUINÁRIO. Sendo necessária a análise das condições de trabalho do litisconsorte, quanto a execução de suas atividades profissionais, não é abusiva ou ilegal a decisão proferida na origem que determinou à impetrante que se abstivesse de desmontar maquinários utilizados, por aquele, enquanto não forem realizadas as perícias técnicas:...
-
Acórdão Nº 0022259-55.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Tendo em vista que o agravo de instrumento é meio processual utilizado para apreciar a correção ou não da decisão denegatória de recurso pelo Juízo de primeiro grau, cabe exclusivamente ao Juízo que irá julgar o referido agravo de instrumento, apreciar o preenchimento dos seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.
- Acórdão Nº 0020895-48.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020