dissidios individuais
- Acórdão Nº 0020620-70.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
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Acórdão Nº 0021842-05.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. FRIGORÍFICO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA PROPOSTAS PELA OMS QUE DEVEM SER SEGUIDAS À RISCA. Direito à vida que prevalece sobre o direito ao exercício da atividade econômica. Flexibilizar tais medidas em razão da suposta dificuldade de se perquirir a aferição do cumprimento das ditas obrigações é relativizar o direito à vida e à saúde dos empregados da Impetrante
- Acórdão Nº 0020640-61.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
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Acórdão Nº 0020842-67.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. FRIGORÍFICO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA PROPOSTAS PELA OMS QUE DEVEM SER SEGUIDAS À RISCA. Direito à vida que prevalece sobre o direito ao exercício da atividade econômica. Flexibilizar tais medidas em razão da suposta dificuldade de se perquirir a aferição do cumprimento das ditas obrigações, é relativizar o direito à vida e à saúde dos empregados da...
- Acórdão Nº 0021189-76.2015.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 29-11-2017
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Acórdão Nº 0022113-53.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
EMENTA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. Não há como entender tenha havido violação às normas jurídicas indicadas pela autora (não invocadas na ação rescisória por ela anteriormente ajuizada), considerando que não houve na sentença rescindenda sequer o prequestionamento destas, a permitir o corte rescisório vindicado com base em alegação de incidência da...
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Acórdão Nº 0020791-90.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SOCIAL. DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. SUPERVENIENTE PERDA DE EFICÁCIA. As alterações promovidas pela já expirada Medida Provisória nº 873/2019 não afetam a forma de cobrança da mensalidade social, instituto aplicável aos associados que prévia e expressamente autorizaram o desconto, na forma estatutária.
- Acórdão Nº 0020473-44.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
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Acórdão Nº 0020484-73.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
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Acórdão Nº 0021277-12.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM BASE EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. VIABILIDADE DA RESCISÃO PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 154 DA SBDI-II DO TST. CAPITULAÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS DA INICIAL. Para a caracterização da hipótese prevista no art. 96
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Acórdão Nº 0020659-62.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 25-10-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Para a caracterização da hipótese de violação manifesta à norma jurídica, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei, portanto, contra legem . Com efeito, para...
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Acórdão Nº 0020212-45.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. O inciso IV do art. 966 do CPC autoriza a rescisão de decisão transitada em julgado, se verificada a ofensa à coisa julgada. Na espécie, o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC dispõe ocorrer a coisa julgada " quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado ", considerando-se as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo...
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Acórdão Nº 0021122-38.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS. COVID-19. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por meio da Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, que estava em plena vigência à época do ato coator e da interposição deste mandado de segurança, desobrigava as companhias de energia elétrica de efetuarem a leitura e a entrega das contas
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Acórdão Nº 0020767-91.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-10-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO TOTAL OU PARCIAL DA EMPRESA. Não verificada a presença dos requisitos legais, não se reconhece ilegalidade ou abusividade na decisão que indefere a concessão de tutela de urgência pretendida pelo impetrante. Caso em que os dados da pandemia de Covid-19 relacionados à unidade da empresa em Candelária, à época dos fatos analisados, não...
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Acórdão Nº 0022483-95.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 10-12-2021
EMENTA Ação rescisória. Incompetência material, violação à norma jurídica, prova nova e erro de fato. A ação rescisória fundada em violação à norma jurídica deve ser manifesta, ou seja, não demanda atividade probatória no processo para sua demonstração (súmula 410, I, do TST). A prova nova deve ser suficiente para, sozinha, alterar a conclusão do julgado. A ação rescisória não pode ser utilizada...
- Acórdão Nº 0022008-71.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2021
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Acórdão Nº 0021664-27.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Para a caracterização da hipótese destacada pelas demandantes, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei, portanto, contra legem . Com...
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Acórdão Nº 0021878-86.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO DE FATO. Considera a parte autora tenha incorrido o acórdão rescindendo em erro de fato, por ter reconhecido como verdadeiro fato inexistente (ausência de diferenças de complementação de aposentadoria), com base em errônea a perícia. Com efeito, a matéria submetida à perícia contábil foi objeto de ampla controvérsia no...
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Acórdão Nº 0022220-92.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Para a caracterização da hipótese destacada pela demandante, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei, portanto, contra legem . Com efeito, para a...
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Acórdão Nº 0022290-80.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 10-12-2021
EMENTA Ação rescisória. Incompetência material, violação à norma jurídica, prova nova e erro de fato. A ação rescisória fundada em violação à norma jurídica deve ser manifesta, ou seja, não demanda atividade probatória no processo para sua demonstração (súmula 410, I, do TST). A prova nova deve ser suficiente para, sozinha, alterar a conclusão do julgado. A ação rescisória não pode ser utilizada...
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Acórdão Nº 0020255-74.2018.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-04-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
- Acórdão Nº 0021248-93.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-12-2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10004-24.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução trabalhista subjacente, em que não
... 2. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais possui entendimento pacífico no ... sentido de que a ... -
Acórdão Nº 0020093-50.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. A 1ª SDI deste Tribunal não detém competência para julgar atos de desembargadores de outras Seções, senão que apenas de juízes de primeiro grau, a teor do art. 32 do Regimento Interno do TRT4ª. Remessa de ofício ao Órgão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao reclamante, ...