dissolução comercial
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... XIII – produção de unidades destinadas à atividade comercial, desde que associadas às operações habitacionais; e ... XIV – seguro ... Art. 14. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do ...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA.PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIOJURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE OPEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA.1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que"verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade,cumprimento, modificaçã
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus ... Decreto, leite reconstituído é o produto resultante da dissolução em água do leite em pó ou concentrado, com adição ou não de gordura ...
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Acórdão nº 2006/0209582-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação ...
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Acórdão nº 2006/0209582-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação ...
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Acórdão nº 2016/0246465-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO. ... DISSOLUÇÃO" ... IRREGULAR ... SOCIEDADE. ... VIABILIDADE ... REDIRECIONAMENTO.\xC2" ... comercial"', bastando a constatação de uma delas para que \xC2" ...
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Processo nº 0277290-27.2008.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DISSOLUÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. ART.51 DO CC. NO CASO DE DI ...
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Processo nº 0210160-10.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... de reconhecimento e dissolução comercial, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-84/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O sócio não tem legitimidade para propor ação rescisória com o objetivo de desconstituir decisão proferida em reclamatória movida contra a empresa. Isso porque não comprovada a alegação de que houve dissolução da sociedade, seja mediante registro do distrato na Junta Comercial do Estado ou por meio de processo judicial de dissoluçã
... Isso porque não comprovada a alegação de que houve dissolução da sociedade, seja mediante registro do distrato na Junta Comercial do ... -
Acórdão nº 2014/0220230-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCI
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ... PROBATÓRIO. ... VERIFICAÇÃO ... Comercial. Ausência de ofensa ao art. 535, II, do CPC ... -
Acórdão nº 2014/0131429-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETITIVOS. REGULAR PROCESSO DE FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO ... Comercial ...
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Acórdão nº 2016/0017292-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. SÚMULA 435/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... encontrada em seu endereço comercial ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... , referente a alteração do objeto social; mudança do nome comercial" ou endereço da sede; eleição de novo administrador; admissão de novo s\xC3" ... que desrespeitar a exigência deste artigo sujeitar-se-á à dissolução, na forma da legislação pertinente ... Art. 35 - Para a lavratura e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122124320204050000), 15-12-2020
PJE 0812212-43.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE NOME COMERCIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelos sócios da empresa devedora, para...
... , não obstante o entendimento adotado, restou demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, tendo em vista a certidão do oficial de ... de justiça certificaram haver informações de mudança de nome comercial e de atividades, o que é confirmado pelos comprovantes de inscrição e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.272943-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. INSUFICIENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO. 1. O Art. 135, III, do CTN prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, pela satisfação das obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso
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Processo nº 0007086-27.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Dissolução Irregular Da Executada. Redirecionamento. Necessidade de Permanência No Quadro Societário Ou Na Administração Ao Tempo Da Dissolução. Registro Na Junta Comercial que Demonstra a Saída Dos Excipientes Antes Da Dissolução. Responsabilidade Pessoal Do Art. 135, Inciso Iii Do Ctn que Não Decorre Do Simples Inadimplemento. Mudança Na...
... Dissolução ... irregular ... executada. ... tempo da dissolução. Registro na Junta Comercial" ... que demonstra a saída dos excipientes antes da\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 677 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ... Vl- ao bem de família (arts. 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.TEMA 630/STJ.1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Códigode Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidadecom o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador...
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Acórdão Nº 5026774-41.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... RECURSO NÃO CONHECIDO. A partilha das cotas da sociedade empresária nos autos de ação de inventário não se confunde com dissolução de sociedade empresarial ou aferição de affectio societatis, falecendo competência às Câmaras de Direito Comercial para o conhecimento e ...
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Acórdão Nº 5030284-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCURÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 70085592871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Caso em que a dissolução societária, embora registrada na Junta Comercial, não se viu acompanhar da quitação do débito tributário. Possibilidade de redirecionamento do feito executivo aos sócios que exerciam a gerência da sociedade ao tempo da sua dissolução e da constituição dos débitos...
... EXECUÇÃO FISCAL ... REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Caso em que a dissolução societária, embora gistrada na Junta Comercial, não se viu acompanhar da quitação do débito tributário ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA POR DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. IRREGULARIDADE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO RESIDUAL. RECURSO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, no julgamento do REsp nº 1.101.728/S
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTRELA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - ME - ... MASSA FALIDA ... REPR. POR ... dissolução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153635120194050000), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0815363-51.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: ZELIA DE CARVALHO DIAS BARBOSA ADVOGADO: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA KARINA AGLIO AMORIM MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... todas as questões no caso concreto para considerar a dissolução irregular ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... , conforme se depreende do Relatório do Cadastro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte ... 7. Agravo de instrumento ... -
Acórdãos nº 2120173-53.2022.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISSOLUÇÃO DISTRATO COMERCIAL SUCESSÃO PROCESSUAL - ...