dissolução comercial
- Acórdão Nº 5000940-65.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
- Acórdão Nº 5067762-70.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
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Acórdão nº 1.0086.07.020077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPRELIMINAR - INÉPCIA DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO1. Eventual impropriedade da insurgência apelatória, com base em alegações não comprovadas ou mesmo descabidas, não representa vício intrínseco à fundamentação (inobservância do dever de dialeticidade), impondo o seu enfrentamento no âmbito do mérito do recurso.2....
- Acórdão Nº 4018449-65.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
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Decisão Monocrática nº 51767647120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIA-ADMINIS-TRADORA. POSSIBILIDADE. - O mero arquivamento do distrato na Junta Comercial é insuficiente para a regular dissolução e extinção de sociedade, mostrando-se indispensável a nomeação do liquidante e o pagamento do passivo, sob...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIa-ADMINIS-TRADORa. OSSIBILIDADE ... - O mero arquivamento do distrato na Junta Comercial é insuficiente para a regular dissolução e extinção de sociedade, ... -
Acórdão nº 1.0596.13.001331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DIRETOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a interposição de embargos do devedor, ainda que insuficiente a garantia da execução fiscal.
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Acórdão nº 1.0596.13.001331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DIRETOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a interposição de embargos do devedor, ainda que insuficiente a garantia da execução fiscal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061615020194050000), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0806161-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER LUIZ SOARES HOELZ ADVOGADO: Gilberto Lopes Theodoro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE SE...
... , infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do ... insurgente, a diversos outros membros, consoante dados da Junta Comercial do Estado do Ceará (fls. 28/29) ... Tendo a dissolução irregular ... -
Acórdão Nº 0006738-20.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. PRELIMINARES. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA OAB NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PENDE DE JULGAMENTO. RECURSO SEM...
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Acórdão nº 2007/0303820-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART ... no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada ...
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Acórdão Nº 5035687-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... que os documentos de Evento 20, ANEXO5 comprovam que houve a dissolução regular da sociedade, o que não enseja, por si só, o redirecionamento da ... que, não obstante existir distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurídica dissolvida deixar débitos fiscais anteriores a sua ...
- Acórdão Nº 5057609-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
- Acórdão Nº 5024977-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
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Acórdão nº 2008/0226724-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - ... no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de ... -
Acórdãos nº 1049748-12.2017.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Julio de 2019
... Juiz (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues Ação de dissolução de sociedade comercial de fato c/c pedido de apuração ...
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Decisão Monocrática nº 52340954520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. DEPÓSITO DE RECEITA AUFERIDA PELA SOCIEDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRO LABORE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, VI, CPC. Ainda que em juízo de cognição sumária, constata-se a existência de vício processual, porquanto, consoante inicial, a ação foi intentada...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC ... - Acórdão Nº 0305570-22.2014.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
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Acórdão nº 52492002820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
... nunca foi sócio da empresa devedora, sendo que procedeu a dissolução da sociedade apenas na qualidade de inventariante e herdeiro do sócio ... de distrato firmado em 8/12/2014, devidamente arquivado na Junta Comercial do RS, como comprova a “Certidão Específica” expedida por aquele ...
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Acórdãos nº 0210178-06.2009.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... LTDA Apelado: LUIZ CARLOS ZANELATO PANTALEÃO SOCIEDADE COMERCIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL CONSENSUALMENTE OPERADA, COM ...
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Acórdão Nº 0300749-65.2017.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C PEDIDOS DE APURAÇÃO DE HAVERES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. APELO QUE VERSA APENAS SOBRE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 99, § 5º, DO...
... 0300749-65.2017.8.24.0078, de Urussanga ... Relatora: Desembargadora Rejane Andersen ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL C/C PEDIDOS DE APURAÇÃO DE HAVERES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 08281484420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/08/2023
... lante na ação declaratória de reconhe cimento de sociedade comercial de fato e apuração de valores manejada contra os ora apelados. Em suas ... sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 0036958-12.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... SÚMULA 392 DO STJ ... ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ... EMPRESA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO, ... SEM ICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL OU ... ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0005295-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 07-07-2023
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... O mero registro da dissolução empresarial na Junta Comercial, com baixa e ... atualização da ...
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Processo nº 0007596-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... AGRAVADO: SUPRALENS COMERCIAL OPTICA LTDA ... AGRAVADO: CRISTIANE GUIMARÃES DE AZEREDO ... DE PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ... DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0004930-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... : AFFONSO CELSO LEAL DE MELLO JUNIOR (OAB TO02341A) AGRAVADO : COMERCIAL BRASILTINS LTDA. ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) ... ... do Estado do Tocantins anexou documento que atesta a dissolução da sociedade agravada em 25/08/2003, sem deixar ativo e nem passivo ...