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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO SEM A PRESENÇA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE. REALIDADE DA DÍVIDA. PROTESTO LÍCITO. OBRIGAÇÃO DE LEVANTAMENTO QUE É DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO, PELO FINANCIADO, DO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA QUE FIXA O VALOR REPARATÓRIO EM QUANTIA PARA ALÉM DA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PRETENDENDO A MINORAÇÃO DA VERBA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA PARA REDUZIR O QUANTUM REPARATÓRIO.Fixar a quantia reparatória, em sede de ação de...

*Monitória – Cobrança de cheque prescrito – Alegação de extinção da obrigação com a devolução do veículo financiado – Improcedência dos embargos – Inconformismo – Título hábil a embasar a presente ação – Desnecessária a descrição da causa debendi – Cheque prescrito para a ação executiva não perde os atributos de título cambiariforme - Sentença mantida - Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelação 1005

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*Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas e do veículo financiado – cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária em garantia, celebrada livremente pelas partes – adesividade do ajuste, por si só, não implica em desequilíbrio entre as contratantes – autora alega que não possui mais condições financeiras de arcar com as parcelas do financiamento – impossibilidade de...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0306612-27.2014.8.24.0039 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0306612-27.2014.8.24.0039, DE LAGES [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL]. RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO...

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PROCESSO Nº: 0811693-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gessica Roberta De Almeida Araújo e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE MUTUÁRIA....

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS PELO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE DEVERÃO SER CONTABILIZADOS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, APÓS A VENDA DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO APENAS DE EVENTUAL SALDO APURADO, NA FORMA DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº911/69. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. ENTREGA AMIGÁVEL VEÍCULO. LEILÃO. VALOR DE ARREMATE INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE A CARGO DO FINANCIADO. RECÁLCULO DA DÍVIDA QUE REMANESCEU CONFORME COMPROVANTES DAS DESPESAS COM A VENDA DO VEÍCULO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - A simples devolução amigável do veículo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO - PARÂMETRO - TABELA FIPE - COMPENSAÇÃO COM O VALOR FINANCIADO EM ABERTO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Diante da impossibilidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO - PARÂMETRO - TABELA FIPE - COMPENSAÇÃO COM O VALOR FINANCIADO EM ABERTO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Diante da impossibilidade de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 72 DO STJ. EMENDA A INICIAL. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESORDEM NA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ?A?, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de a apelação cível interposta por BV FINANCEIRA S/A em face...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- VENDA ANTECIPADA DE BEM EM BUSCA E APREENSÃO - MULTA PREVISTA NO §6º DO ART. 3º DECRETO-LEI 911/69- COBRANÇA A MAIOR- DEVOLUÇÃO EM DOBRO- AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ- DANO MORAL - EXISTÊNCIA. É devida a multa prevista no art.3º, §6º do Dec. Lei 911/69 no importe de 50% do valor financiado quando o pedido de restituição do veículo for impossível em razão da...

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo. Aquisição de veículo financiado com a parte ré. Autor que afirma que o veículo era defeituoso e que não conseguiu honrar com o pagamento do financiamento. Devoluç&#x

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SEGURO PRESTAMISTA. EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO, CONDIZENTE COM O MONTANTE FINANCIADO. VALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREJUDICADO.HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS PELO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE DEVERÃO SER CONTABILIZADOS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, APÓS A VENDA DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO, APENAS, DE EVENTUAL SALDO APURADO, NA FORMA DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº911/69. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, APENAS, QUANTO À NÃO PREVISÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU A LIMINAR APREENSÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE DE QUE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SOMENTE PODERIA SE DAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória por Danos Moral e Material. Autor Alega Falha Na Prestação de Serviço Das Rés, Revendedora de Veículos (1ª Ré ¿ Lubruscar Veículos) e Financeira (2ª Ré ¿ Bv Financeira). Aponta que Adquiriu Veículo Na Loja Da 1ª Ré, Ficando Ciente de que Pagaria 36 Prestações Mensais de R$ 300,00, por Conta de...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar...